ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
TENCIA JUDICIARIA GRATUITA (ART. 12 LEI 1060/50). REGISTRE-SE. AR
QUIVEM-SE IMEDIATAMENTE, ANTE A RENUNCIA EXPRESSA DO PRAZO RECURS
AL, OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE ESTILO. DEIXO DE ARBITR
AR HONORARIOS ADVOCATICIOS EM RAZAO DE TEREM SIDO OBJETO DE TRANS
ACAO. NADA MAIS. EU, __________MATHEUS HENRIQUE ECKERT, CONCILIAD
OR QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 259739-32.2013.8.09.0132
: 522
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: JSS
LSG
EXECUTADO
: RSS
ADV EXEQTE
: 19012 GO - JULIANA CHAVES SIQUEIRA LESSA
ADV EXECDO
: 33847 GO - EDUARDO ARAUJO PEREIRA
DESPACHO
:
AOS DEZ (24) DIAS DO MES DE ABRIL (04) DO ANO DE 2015, AS 08:00 H
ORAS, NESTA CIDADE DE POSSE, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCI
AS DO FORUM LOCAL, AI PRESENTES O DR. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR,
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, COMIGO CONCILIADOR DO JUIZO FINAL ASS
INADO, O DR. EUSELIO TONHA DOS SANTOS, PROMOTOR DE JUSTICA, DESTA
COMARCA. FEITO O PREGAO VERIFICOU-SE A PRESENCA DA PARTE EXEQUEN
TE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, A SRA. LUCIMEIRE DE SOUZA GUIM
ARAES E ACOMPANHADA POR SUA ADVOGADA. VERIFICOU-SE A PRESENCA DA
PARTE EXECUTADA, ACOMPANHADA POR SEU ADVOGADO. DADA A PALAVRA A P
ARTE EXECUTADA, ESTA PLEITEOU QUE PUDESSE SUBSCREVER O ACORDO AS
FLS. 36/37, NESTA AUDIENCIA. ABERTA A AUDIENCIA, O MM. JUIZ PROFE
RIU A SEGUINTE DECISAO: DEFIRO A SUBSCRICAO DO ACORDO INFORMADO P
ELA PARTE RE. APOS, O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: "COMP
ULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ENTABULARAM ACORDO EX
TRAJUDICIAL AS FLS. 36/37, DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELA REPRESENTAN
TE LEGAL DA EXEQUENTE E POR SUA ADVOGADA. O EXECUTADO SUBSCREVEU
O CITADO ACORDO NESTA AUDIENCIA. BREVE RELATORIO. DECIDO. TRATA-S
E DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE NAO VIOLA A LEI NEM OS BONS COSTUME
S, FEITO ATRAVES DE INSTRUMENTO PARTICULAR ONDE AS PARTES FORMA A
COMPANHADAS POR ADVOGADOS. PORTANTO, INEXISTINDO QUALQUER OBICE,
IMPOE-SE A HOMOLOGACAO DA TRANSACAO ORA EM APRECO E A CONSEQUENTE
EXTINCAO DO PRESENTE FEITO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTEN
CA, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS, A TRANSACAO EXTRAJUDICI
AL FIRMADA ENTRE AS PARTES ACIMA DECLINADAS, CONFORME TERMO AS FL
S. 36/37, RAZAO PELA QUAL DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM R
ESOLUCAO DE MERITO, COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC. CUSTAS PEL
A AUTORA. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A EXEQUENTE E BENEFICIARIA DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS CU
STAS PROCESSUAIS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART
. 12 DA LEI N 1.060/50. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS ADVOGADO
S DAS PARTES, EM 02 (DUAS) UHD"S, PARA CADA, A SEREM PAGOS PELA D
EFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS. NADA MAIS. EU, __________MATHEUS HENRIQUE ECKER
T, CONCILIADOR QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 466978-69.2014.8.09.0132
: 781
: DIVORCIO CONSENSUAL
: DJS
NJDN
ADV REQTE
: 7208
GO - EULER ANTONIO DE ARAUJO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A INOVACAO TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66 A
O ARTIGO 226, 6 DA CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 269, III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DECLARAR O DIVORC
IO DO CASAL E HOMOLOGAR OS TERMOS DA PETICAO INICIAL, PARA QUE SU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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