ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
O FEITO E O SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO, APOS AS DEVIDAS BAIXAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
134562-73.2014.8.09.0051
818
DECLARATORIA
LUCINEIDE APARECIDA FERREIRA
POLIS LOCADORA DE IMOVEIS LTDA
36454 GO - ANGELA ESTRELA COSTA
17629 GO - CLODOALDO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR
26034 GO - TIAGO MAGALHAES COSTA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 14 VARA CIVEL PROCESSSO N 201401345624 NATUREZ
A: DECLARATORIA DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE A PETICAO INICIAL, ADEQUANDO O VALO
R DA CAUSA AO VALOR DO PROVEITO ECONOMICO QUE ALMEJA. NOS TERMOS
ACIMA FIXADOS, CITO EXEMPLIFICATIVAMENTE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, TJ/GO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTR
ATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONOMICO. MATERIA SUSCITADA JA D
EVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTENCIA DE FATOS NOVOS. 1. SEGUNDO
ENTENDIMENTO DO STJ, O VALOR DA CAUSA DEVE SER PROPORCIONAL A CLA
USULA CONTRATUAL ENVOLVIDA NA CONTROVERSIA, E NAO DE TODO O CONTR
ATO. 2. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA VISA DECLARAR A NULIDADE
DA CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DO CONTRATO PARTICULAR DE LOCACAO DE E
SPACO PARA FINS COMERCIAIS, QUE PREVE A COBRANCA DE VALORES A TIT
ULO DE RES SPERATA. ASSIM, VE-SE QUE TAL IMPORTANCIA DEVE CORRESP
ONDER AO VALOR DA CAUSA, JA QUE ESSE E O MONTANTE QUE A RECORRENT
E PRETENDE DEIXAR DE PAGAR, OU SEJA, E O BENEFICIO ECONOMICO PRET
ENDIDO COM A DECLARACAO DE NULIDADE DA CLAUSULA CONTRATADA. 3. E
MEDIDA IMPERATIVA O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TR
AZ, EM SUAS RAZOES, QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODI
FICACAO DA DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA PELO RELATOR DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRU
MENTO 117432-29.2014.8.09.0000, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALME
IDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07/2014, DJE 1586 DE 17
/07/2014). (GRIFEI). ATO CONTINUO, DEVE COMPLEMENTAR O VALOR DAS
CUSTAS RECOLHIDAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA INTIMACAO DO P
RESENTE DESPACHO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 20/08/2
014 SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
134562-73.2014.8.09.0051
818
DECLARATORIA
LUCINEIDE APARECIDA FERREIRA
POLIS LOCADORA DE IMOVEIS LTDA
36454 GO - ANGELA ESTRELA COSTA
17629 GO - CLODOALDO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR
26034 GO - TIAGO MAGALHAES COSTA
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA PROPOSTA POR LUCINE
IDE APARECIDA FERREIRA EM DESFAVOR DE POLIS LOCADORA DE IMOVEIS L
TDA , PARTES QUALIFICADAS NA INICIAL. INTIMADA A PARTE REQUERENTE
DO TEOR DA DECISAO DE FOLHAS RETRO, PARA PAGAR AS CUSTAS INICIAI
S NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTA QUEDOU-SE INERTE. E O RELATO
RIO. DECIDO. DA ANALISE PROFICUA DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A PA
RTE REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROCEDER AO PAGAMENT
O DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TODAVIA, APOS
CONSULTA AOSISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), OBSERVO QUE A MESMA Q
UEDOU-SE INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, SEM PROVI
DENCIAR O PAGAMENTO DEVIDO. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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