ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. EXPECA-SE MA
NDADO DE INTIMACAO/CITACAO AO ACUSADO JULIO CESAR NUNES PEREIRA .
CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, ______ DE _________ DE 2013. JAVAHE DE
LIMA JUNIOR JUIZ DE DIREITO 06
NR. PROTOCOLO
: 231890-70.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 917
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: COLETIVIDADE
INDICIADO
: JULIO CESAR NUNES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS : 917/2013 PROTOCOLO : 201302318904 JUIZA DE DIREITO : DANI
LA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES PROMOTOR DE JUSTICA
: JOAO PORTO SIL
VERIO JUNIOR VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : JULIO CESAR NUNES PE
REIRA TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL AOS VINTE E SET
E DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2015, AS 13:45 (27/01/2015) NESTA CID
ADE E COMARCA DE RIO VERDE - GO, NA SALA DAS AUDIENCIAS, NO FORUM
LOCAL, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA A DRA. DANILA CLAUDIA LE SUEU
R RAMALDES, MM. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO, DESTA COMARCA, COMIG
O SECRETARIA DE SEU CARGO, ABAIXO ASSINADO, AI TEVE LUGAR A AUDIE
NCIA ACIMA MENCIONADA. ABERTA A AUDIENCIA MANDOU A MM. JUIZA AO P
ORTEIRO DOS AUDITORIOS QUE FIZESSE O PREGAO, O QUE FEITO CONSTATO
U A PRESENCA DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. JOAO POR
TO SILVERIO JUNIOR, CERTIFICOU-SE A PRESENCA DO DENUNCIADO JULIO
CESAR NUNES PEREIRA. PRESENTE O DEFENSOR DR. ROGERIO DE OLIVEIRA
LOURENCO OAB N 23.267. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO: CONS
IDERANDO QUE SE TRATA DE CRIME DESCRITO NO ARTIGO 56, CAPUT, DA L
EI 9.605/98, O QUAL ADMITE A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO QUE
O ACUSADO NAO ESTA SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME (VIDE CERTIDA
O DE ANTECEDENTES) E PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9
.099/95, PROPONHO A SUSPENSAO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS)
ANOS, MEDIANTE AS CONDICOES LEGAIS DESCRITAS AS FLS. 09/10. DADA
A PALAVRA AO PROCURADOR DO ACUSADO: NADA REQUEREU. EM SEGUIDA A
MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: 1- NAO AUSENTAR-SE DA COMA
RCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS, SEM EXPRESSA AUTORIZ
ACAO JUDICIAL; 2- COMPARECER, MENSALMENTE EM JUIZO, ATE O DECIMO
DIA DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. 3- C
ONDICAO JUDICIAL, EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 2.400 (DOIS MIL E QUA
TROCENTOS REAIS), EM 10 (DEZ PARCELAS) PARCELAS DE DUZENTOS E QUA
RENTA REAIS CADA, INCIANDO ATE NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2015 MED
IANTE DEPOSITO NA CONTA CORRENTE N 01506417-1, AGENCIA: 0566, OPE
RACAO 040, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VINCULADO A COMARCA DE RIO VE
RDE-GO, SOB O N FISCAL 91, POR MEIO DE GUIA A SER EMITIDA PELA ES
CRIVANIA, NOS MOLDES DA RESOLUCAO 154/CNJ E PROVIMENTO 04/CGJ, ME
DIANTE JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPOSITO. A DEFESA E O INDICIADO
CONCORDARAM COM A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO.
DIANTE DISSO, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE SENTENCA: RECEBO A
DENUNCIA DE FLS. 02/04. HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NESTE ATO. RESS
ALTO QUE A SUSPENSAO SERA REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEF
ICIARIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU DESCUMPRIR QUALQ
UER OUTRA CONDICAO IMPOSTA. O ACUSADO SAI DA PRESENTE SOLENIDADE,
DEVIDAMENTE CITADO. NADA MAIS EU, _____, BRUNA CARLLA ARAUJO, AS
SISTENTE ADMINISTRATIVA, DIGITEI E SUBSCREVO. DANILA CLAUDIA LE S
UEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO JOAO PORTO SILVERIO JUNIOR PROMOTO
R DE JUSTICA DENUNCIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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399173-21.2013.8.09.0137
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ACAO PENAL
INCOLUMIDADE PUBLICA
PAULO RUI DE SOUZA JUNIOR
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1990 de 2473
