ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015
158017-45.2014.8.09.0123
284
EXECUCAO PENAL
ROBERTO DIAS
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
3931
GO - JOSE CARLOS DAHER ROMANO
DESPACHO
:
- D E S P A C H O - AUTOS N 2201401580178 NATUREZA: EXECUCAO PENA
L INTIME-SE O REEDUCANDO PARA CARREAR AOS AUTOS CONTRATO DE TRABA
LHO E/OU CARTEIRA ASSINADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ATENDA-S
E. PIRACANJUBA, 29 DE AGOSTO DE 2014. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
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158017-45.2014.8.09.0123
284
EXECUCAO PENAL
ROBERTO DIAS
25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
3931
GO - JOSE CARLOS DAHER ROMANO
DESPACHO
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-DECISAO- AUTOS N 201401580178 EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: ROBERTO
DIAS TRATAM-SE DE AUTOS DE EXECUCAO PENAL DO REEDUCANDO ROBERTO
DIAS, EM QUE A FL. 68, FORMULOU PEDIDO DE ALTERACAO DO HORARIO DE
SAIDA DO PERNOITE, DAS 06H00MIN PARA AS 04H30MIN, POIS ENCONTRASE TRABALHANDO, POR CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO,
NA FAZENDA TRES BARRAS, NESTE MUNICIPIO, DE PROPRIEDADE DO SR. H
ERMESON JOSE DE FIGUEREDO. E O BREVE RELATO. DECIDO. DE SAIDA, NE
CESSARIO FRISAR QUE O TRABALHO DO PRESO E PRIMORDIAL TANTO DO PON
TO DE VISTA DISCIPLINAR, COMO DO PONTO DE VISTA DO CONVIVIO EM SO
CIEDADE. ASSIM, NAO SE PODE OLVIDAR QUE O TRABALHO TENHA O CONDAO
DE CONFERIR AO REEDUCANDO UMA SALUTAR OPORTUNIDADE DE REINTEGRAC
AO SOCIAL. ALEM DO MAIS, AMPARADO NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE
, HUMANIDADE DAS PENAS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AFIGURA-SE I
MPOSITIVO O DEFERIMENTO DO PEDIDO. ADEMAIS, CABERA O JUIZO DA EXE
CUCAO PENAL A QUALQUER MOMENTO MODIFICAR AS CONDICOES FIXADAS NO
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 116 D
A LEI DE EXECUCAO PENAL. "ART. 116 - O JUIZ PODERA MODIFICAR AS C
ONDICOES ESTABELECIDAS, DE OFICIO, A REQUERIMENTO DO MINISTERIO P
UBLICO, DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU DO CONDENADO, DESDE QUE A
S CIRCUNSTANCIAS ASSIM O RECOMENDE." DESTA FORMA, NO CASO EM TELA
, VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PAR
A ALTERAR O HORARIO DE SAIDA DO REEDUCANDO DO PERNOITE PARA AS 05
H00MIN, TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO COMPROVOU, ATRAVES DO CON
TRATO APRESENTADO AS FLS. 79/80, QUE NECESSITA DE TAL MUDANCA PAR
A QUE POSSA TRABALHAR NA ORDENHA DE VACAS NA FAZENDA TRES BARRAS,
NESTE MUNICIPIO. DESTACO QUE INEXISTEM OBICES AO DEFERIMENTO DO
PEDIDO, POIS NAO HA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE TAL MUDANCA SEJA
DANOSA OU PREJUDICIAL A SOCIEDADE, SE APRESENTANDO COMO PROVEITO
SA A REABILITACAO DO REEDUCANDO, QUE VEM DEMONSTRANDO ADAPTACAO A
REINSERCAO AO CONVIVIO SOCIAL, BEM COMO CUMPRINDO REGULARMENTE A
S CONDICOES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO. DIANTE DO EXPOSTO, CON
SIDERANDO QUE O REEDUCANDO COMPROVOU QUE ENCONTRA-SE TRABALHANDO
NA FAZENDA TRES BARRAS, NESTE MUNICIPIO, APRESENTANDO CONTRATO DE
TRABALHO, FLEXIBILIZO A PORTARIA DE N 51/2014, PARA O FIM DE AUT
ORIZAR O REEDUCANDO A SAIR DO PERNOITE AS 05H00MIN, COM O FIM ESP
ECIFICO DE PODER TRABALHAR. COMUNIQUE-SE AO DIRETOR DA CADEIA PUB
LICA LOCAL. CUMPRA-SE. PIRACANJUBA, 02 DE SETEMBRO DE 2014. GABRI
EL CONSIGLIERO LESSA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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