ANO VII - EDIÇÃO Nº 1538 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
AUTOS NR. : 5009
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
REQUERIDO
: CARLOS COUTINHO
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR RETIRADA DE CARTA PRECATORIA EM 05
DIAS. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2014, ESCRIVA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
391753-97.2011.8.09.0051
2690
EXECUCAO
CAPITAL FACTORING LTDA
SILVIO APARECIDO DE ANDRADE
21877 GO - WELITON DA SILVA MARQUES
14480 GO - ROSANGELA GONCALEZ
25736 GO - UYARA ARRUDA PEREIRA
DESPACHO
:
CAPITAL FACTORING LTDA., PESSOA JURíDICA DE DIREITO PRIVADO, AJUI
ZOU A PRESENTE AçãO DE EXECUçãO EM FACE DE SILVIO APARECIDO DE AN
DRADE, OBJETIVANDO RECEBER VALOR DESCRITO NA INICIAL. OBSERVA-SE,
àS FLS. 130/133, IMPUGNAçãO APRESENTADA PELO EXECUTADO, O QUAL A
LEGA, EM APERTADA SíNTESE, QUE A PENHORA FOI REALIZADA SOBRE IMóV
EL QUE CONSTITUI BEM DE FAMíLIA. O EXEQUENTE SE MANIFESTOU àS FLS
. 136/138, POSICIONANDO-SE CONTRáRIO à PRETENSãO DO EXECUTADO, PU
GNANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. É O RELATÓRIO. DEC
IDO INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE NãO é POSSíVEL RECONHECER
QUE A PENHORA SOBRE O IMóVEL DEVE SER DESCONSTITUíDA, POIS PARA Q
UE UM IMóVEL SEJA RECONHECIDO COMO úNICA PROPRIEDADE E DESTINADO
à MORADIA, TORNANDO-SE POR CONSEQUêNCIA IMPENHORáVEL, CABE AO DEV
EDOR O ôNUS DE FAZER TAL PROVA. SOBRE O TEMA, PERTINENTES OS SEGU
INTES JULGADOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTEN
ÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. M
ANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. DEC
ISÃO MANTIDA. 1. INCUMBE AO EXECUTADO A PROVA DO PREENCHIMENTO DO
S REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N. 8009/90, DE MODO A DEMONSTRAR Q
UE O IMóVEL LITIGIOSO DIZ RESPEITO A BEM DE FAMíLIA. 2. NãO TENDO
O AGRAVANTE/EXECUTADO COMPROVADO QUE O IMóVEL PENHORADO SEJA BEM
DE FAMíLIA, E DIANTE DA CERTIDãO DO SR. OFICIAL DE JUSTIçA, DOTA
DA DE Fé-PúBLICA, QUE CONTRARIA A TESE DO RECORRENTE, DEVE A DECI
SãO SER MANTIDA NOS SEUS PRóPRIOS TERMOS. 3. NãO Há LITIGâNCIA DE
Má-Fé QUANDO NãO SE VISLUMBRA, NO CASO 'SUB JUDICE', A PRáTICA D
E QUAISQUER DAS CONDUTAS INSCULPIDAS NO ART.17 DO CPC. RECURSO CO
NHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 189114-49.2011.
8.09.0000, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 04/08/2011, DJE 889 DE 25/08/2011) (GRIFEI) E A
INDA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. I
NOCORRÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. AGRAV
O PROVIDO. 1. “A COMPROVAçãO DE QUE O BEM PENHORADO CONSTITUI IMó
VEL RESIDENCIAL PRóPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR, CABE A
QUEM INVOCA A IMPENHORABILIDADE ESTATUíDA PELA LEI 8009/90” (PRE
CEDENTES DO STJ). 2. NO CASO VERTENTE, NãO RESTANDO COMPROVADO, P
ELO DEVEDOR, A CONDIçãO DE BEM DE FAMíLIA DOS IMóVEIS PENHORADOS,
ôNUS QUE LHE COMPETIA, DE FORMA A JUSTIFICAR A SUA IMPENHORABILI
DADE, E, LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO QUE O OBJETIVO DA LEI 8.009/9
0 é PROTEGER E ASSEGURAR A MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR, A CONVAL
IDAçãO DA PENHORA é MEDIDA QUE SE IMPõE NA ESPéCIE. 3. AGRAVO CON
HECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
272600-63.2010.8.09.0000, REL. DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA,
4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 11/11/2010, DJE 704 DE 24/11/2010) (
DESTAQUEI) ASSIM, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QU
E O DEVEDOR NãO DEMONSTROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMóVEL, TEN
DO EM VISTA NãO COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
385 de 900
