ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Gabinete
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 751/2014.
Institui o Comitê Gestor do Processo Judicial
Eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,
considerando que a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe
como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário;
considerando que o artigo 34 da Resolução suso mencionada determina
a constituição de Comitê Gestor para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no
âmbito dos Tribunais de Justiça;
considerando que o artigo 30 da citada Resolução, atribui ao Comitê
Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Tribunais a administração do Processo Judicial
Eletrônico;
considerando que a Portaria nº 222, de 2 de dezembro de 2013, do
CNJ, institui o Comitê Gestor do Sistema PJe relativo aos Tribunais de Justiça e Militares
dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios - Comitê Gestor do PJe - TJs, com o
objetivo de coordenar os trabalhos de levantamento, planejamento, definição de requisitos
próprios, desenvolvimento e implantação do PJe;
considerando a necessidade de criação do referido Comitê no Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico
(CGPJe/TJGO), com a finalidade de gerenciamento e de orientação da implantação e do
funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário do Estado de
Goiás.
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