ANO VII - EDIÇÃO Nº 1459 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/01/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/01/2014
FUNDAMENTOS DESPENDIDOS, RESTOU EVIDENCIADA A AUSêNCIA DE PROVA
PRé-CONSTITUíDA DO DIREITO LíQUIDO E CERTO SUSTENTADO PELA
IMPETRANTE, QUE TERIA SIDO VIOLADO, CUJA PROVA é INDISPENSáVEL E
DEVE VIR ACOMPANHADA DA PETIçãO INICIAL, POIS, CONFORME Já
DISPOSTO, O MANDADO DE SEGURANçA NãO COMPORTA DILAçãO PROBATóRIA
POSTO ISSO, INDEFIRO A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 295,
INCISO III DO CPC E, DE CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUçãO DE MéRITO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, INCISOS I E
VI, DO CPC
SEM CUSTAS
SEM HONORáRIOS EM OBEDIêNCIA AO ART 25
DA LEI 12 016/2009
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS BAIXAS E ANOTAçõES DEVIDAS
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E INTIMEM-SE
APARECIDA DE GOIâNIA, 17 DE DEZEMBRO
DE 2013
DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JúNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
334677-70.2013.8.09.0011
592
MANDADO DE SEGURANCA
LUANA REGINA PIRES DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIA
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS
ADV IMPTE
: 27743 GO - ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENT
DESPACHO
:
AUTOS N 201303346774
SENTENÇA
LUANA REGINA
PIRES DE SOUSA, ATRAVéS DE ADVOGADO HABILITADO E LEGALMENTE
CONSTITUíDO, E COM FUNDAMENTO NO ART 535 DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, INTERPôS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENçA DE FLS 154,
ALEGANDO, EM SíNTESE, QUE O DECISUM NãO ANALISOU O REQUERIMENTO
DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS
É O SUCINTO RELATóRIO DECIDO
O
ARTIGO 535 DO CóDIGO INSTRUMENTAL CIVIL PREVê A POSSIBILIDADE DA
UTILIZAçãO DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO SE NA SENTENçA HOUVER
OBSCURIDADE, CONTRADIçãO OU, AINDA, SE NA MESMA FOR OMITIDO PONTO
SOBRE O QUAL O JUíZO DEVERIA SE PRONUNCIAR
ASSIM, é O CASO
DE SE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS E DE LHE DAR PROVIMENTO, Já
QUE NA SENTENçA ATACADA NãO HOUVE MANIFESTAçãO DO JUíZO ACERCA
DO PEDIDO DE CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULADO PELA
EMBARGANTE àS FLS 12
DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NO
DISPOSITIVO Já MENCIONADO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU
PROVIMENTO, PARA, SANANDO A OMISSãO ACIMA APONTADA CONCEDER A
EMBARGANTE A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA CONFORME PLEITEADO àS FLS 12
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS
LEGAIS
P R I
APARECIDA DE GOIâNIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2 013
DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JúNIOR JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
415813-86.2013.8.09.0206
688
MANDADO DE SEGURANCA
VALTENI ALVES MARTINS
PREFEITO DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE APARECIDA
ADV IMPTE
: 10801 GO - AMINADABE DOS SANTOS
DESPACHO
:
NATUREZA: MANDADO DE SEGURANçA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N:
201304158130 IMPETRANTE: VALTENI ALVES MARTINS IMPETRADO: PREFEIT
O MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIâNIA E OUTRO DECISÃO VALTENI ALVES
MARTINS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, IMPETROU MANDADO DE
SEGURANçA, COM PEDIDO LIMINAR, EM FACE DE ATO PRATICADO PELO PREF
EITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIâNIA E PELOS SECRETáRIOS MUNICI
PAIS DE EDUCAçãO DE APARECIDA DE GOIâNIA, CONSUBSTANCIADO NA AUSê
NCIA DE CONVOCAçãO PESSOAL PARA POSSE NO CARGO DE AGENTE DE SERVI
çOS DIVERSOS. ADUZ QUE FOI APROVADA EM CONCURSO PúBLICO REGIDO PE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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