ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013
os autos ao juízo de origem, após baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 07 de
outubro de 2013.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA Relatora 3
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 24024-85.2010.8.09.0044(201090240244)
: FORMOSA
: DES(A). CARLOS ESCHER
: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES ASSENTADOS DO
PROJETO ASSENTAMENTO VIGILANDIA DE
ADV(S) : DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA
LUCIANO RAFAEL DA SILVA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE FORMOSA
ADV(S) : ROGERIO BRUNO CORREA
LUIZ ANTONIO DOMINGUES GUIMARAES
CIRO GABRIEL DE LACERDA
ADRIANA BARRETO FALEIRO VASCONSELOS PESSO
NELY ALBERNAZ SPINDOLA
EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE (POSSIBILIDADE). RESCISÃO
UNILATERAL DO CONTRATO. PRERROGATIVA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I- As partes têm direito de
produzir as provas que entenderem necessárias
para comprovar suas alegações, em consonância com
os princípios fundamentais da ampla defesa e do
contraditório. Entretanto, afasta-se a alegação de
cerceamento de defesa em virtude do julgamento
antecipado da lide quando o conjunto probatório
dos autos afigura-se hábil à formação do
convencimento do magistrado. II - A Lei nº
8.666/93 permite a rescisão unilateral do contrato
firmado pela Administração Pública,
independentemente da anuência do contratado,
quando verificar-se a inexecução total ou parcial,
ou por fatores impeditivos ou prejudiciais à
execução, ou ainda, por interesse público. III - A
rescisão do contrato através de ação judicial,
demonstra a observância dos princípios da ampla
defesa, contraditório e devido processo legal pela
Administração Pública. APELO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 465521-48.2009.8.09.0044(200994655215)
: FORMOSA
: DES. CARLOS ESCHER
: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES ASSENTADOS DO
PROJETO ASSENTAMENTO VIGILANDIA DE
ADV(S) : DIEGO RAPHAEL MOURA DA SILVA
LUCIANO RAFAEL DA SILVA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE FORMOSA
ADV(S) : ROGERIO BRUNO CORREA
LUIZ ANTONIO DOMINGUES GUIMARAES
CIRO GABRIEL DE LACERDA
ADRIANA BARRETO FALEIRO VASCONSELOS PESSO
NELY ALBERNAZ SPINDOLA
EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
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