ANO VI - EDIÇÃO Nº 1277 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013
PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO DE
SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMíLIA. II - AO TEOR DO ARTIGO 5º, INCIS
O LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SOMENT
E SERá CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE, A INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS FINANCEIROS . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO C
ONHECIDO, MAS IMPROVIDO " 1 . (GRIFEI) SENDO ASSIM, INTIME-SE A E
MBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIME
NTO DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, COMPROVAR, SATISFATORIAM
ENTE, SUA INSUFICIêNCIA DE RECURSOS. CUMPRA-SE. ANáPOLIS, 13 DE M
ARçO DE 2013, àS 16H55MIN. ELIANA XAVIER JAIME SILVA JUíZA DE DIR
EITO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 448829-72.2010.8.09.0000. RELATOR
DESEMBARGADOR JOãO UBALDO FERREIRA, 1ª CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS. ACóRDãO DE 15/03/2011, DJ Nº 785 DE
24/03/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
:
55393-12.2013.8.09.0006
: 175
: EMBARGOS A EXECUCAO
: LUCIANO AUGUSTO GARCIA FITZ
CRISTINA MARIA DA MOTA GARCIA FITZ
EMBARGADO
: ROMES ROMUALDO TRISTAO
ADV EMBGTE
: 3565
GO - ROMER COTA PACHECO
DESPACHO
:
A ALEGAçãO DE INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DEVE SER COMPROVADA ATRA
VéS DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTê
NCIA JUDICIáRIA. NESTE SENTIDO: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. N
ÃO COM PROVAÇÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO. I NãO Há COMO DEFERIR O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA S
E A PARTE NãO DEMONSTRAR A ALEGADA FALTA DE CONDIçõES FINANCEIRAS
PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO DE
SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMíLIA. II - AO TEOR DO ARTIGO 5º, INCIS
O LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SOMENT
E SERá CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE, A INSUFICIê
NCIA DE RECURSOS FINANCEIROS . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO C
ONHECIDO, MAS IMPROVIDO " 1 . (GRIFEI) SENDO ASSIM, INTIME-SE A E
MBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIME
NTO DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, COMPROVAR, SATISFATORIAM
ENTE, SUA INSUFICIêNCIA DE RECURSOS. CUMPRA-SE. ANáPOLIS, 13 DE M
ARçO DE 2013, àS 16H56MIN. ELIANA XAVIER JAIME SILVA JUíZA DE DIR
EITO 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 448829-72.2010.8.09.0000. RELATOR
DESEMBARGADOR JOãO UBALDO FERREIRA, 1ª CâMARA CíVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS. ACóRDãO DE 15/03/2011, DJ Nº 785 DE
24/03/2011.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
350314-47.2011.8.09.0006
614
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
CINARA ITAGIBA NUNES LOPES
88562 MG - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
269755 SP - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUçãO
DE MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUêNCIA, CONVALIDO A LIMINAR
CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A POSSE PLENA DA PARTE AUTORA SOBRE O BEM
APREENDIDO. EM FACE DA SUCUMBêNCIA, CONDENO A PARTE Ré AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS QUE
FIXO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO § 4º, ARTIGO
20, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALíNEAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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