ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013
ITADO DO BENEFíCIO. COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, INTIME-SE A PA
RTE REQUERENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NA F
ORMA DO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIM
E-SE. GOIâNIA, 12 DE MARçO DE 2013 . RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 379979-36.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5117
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: SIMONIA FONSECA DE CARVALHO
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 25519 GO - IOMAR SOUSA SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº: 201203799793 AUTOS Nº: 5117/12 VISTOS ETC. SEM OLV
IDAR QUE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº1060/50, ESTABELECE QUE PARA A FRU
IçãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEVE O PRETENSO NEC
ESSITADO APENAS AFIRMAR QUE A SUA SITUAçãO ECONôMICA NãO LHE PERM
ITE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO E OS HONORáRIOS DE ADVOGADOS SE
M PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU DA FAMíLIA, CUMPRE ENFATIZAR QU
E A CONSTITUIçãO DA REPúBLICA ESTABELECE QUE "O ESTADO PRESTARá A
SSISTêNCIA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVEM INSUFIC
IêNCIA DE RECURSOS"(ART.5º, LXXIV). DISSO RESULTA QUE A AFIRMAçãO
DE QUE COGITA A LEI DE VIGêNCIA DEVE SER OBJETO DE COMPROVAçãO,
SOB PENA DE NãO MERECER TRâNSITO A PRETENSãO LIBERATóRIA DE DESPE
SAS. COMO O REQUERENTE NãO COLACIONOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOL
ICITADOS EM DESPACHO EXARADO àS FLS. RETRO DOS AUTOS, A FIM DE CO
MPROVAR SUA HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA EM ARCAR COM AS CUSTAS PRO
CESSUAIS , OUTRA ALTERNATIVA NãO Há SENãO O INDEFERIMENTO DO PEDI
DO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTê
NCIA JUDICIáRIA POR AUSêNCIA DE COMPROVAçãO DA CONDIçãO DE NECESS
ITADO DO BENEFíCIO. COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, INTIME-SE A PA
RTE REQUERENTE PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE
TRINTA (30) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO, NA F
ORMA DO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIM
E-SE. GOIâNIA, 12 DE MARçO DE 2013 . RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 375983-30.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5105
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DIOGENES PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 19211 GO - ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201203759830 AUTOS Nº 5105/12 VISTOS ETC. INTIMEM-S
E PESSOALMENTE OS REQUERENTES, VIA MANDADO O.S., BEM COMO O SEU P
ROCURADOR, VIA D.J. PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
DAR ANDAMENTO AO FEITO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERá CUMPRIR A DET
ERMINAçãO CONTIDA NO DESPACHO EXARADO àS FLS. RETRO DOS AUTOS, SO
B PENA DE EXTINçãO E ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA
(GO), 12 DE MARçO DE 2013 . RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 413995-50.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2829
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LUCIANA PEREIRA BERNARDO
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV CONSGTE
: 31796 GO - RAUL ALVES ROSA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201104139957 AUTOS N° 2829/11 VISTOS ETC. INTIME-SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
186 de 897
