Edição nº 6/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
pela técnica do art. 942 do CPC, haja vista a proclamação, nos termos do art. 941, § 1º, do CPC e do art. 118, § 1º, do RITJDFT. 3. Embargos
conhecidos e não providos.
N. 0025980-18.2016.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LUCIANO JACINTO DA COSTA. Adv(s).: DF2488300A - JOSE
MARTINS PONTE, DF3730900A - ISAQUE FERNANDES MARTINS, DF3572300A - SAMUEL FERNANDES MARTINS. R: NEI SINGER. R:
MARIA CRISTINA LEITE MACHADO RAMOS. Adv(s).: DF10568 - GUSTAVO BERALDO FABRICIO. R: SANDRA ALVES VIANA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: HELIDA MAYRA SILVA DE ALMEIDA FREIRE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBJETO DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.
OMISSÃO INEXISTENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses
jurídicas. No caso, ausente omissão no v. acórdão, considerando que o voto vencido lhe é parte integrante (art. 941, § 3º, do CPC), cuja divergência
consiste na questão devolvida nos declaratórios. 2. É vedado alteração do voto em sede de declaratórios sobre matéria objeto de julgamento
pela técnica do art. 942 do CPC, haja vista a proclamação, nos termos do art. 941, § 1º, do CPC e do art. 118, § 1º, do RITJDFT. 3. Embargos
conhecidos e não providos.
N. 0025980-18.2016.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: LUCIANO JACINTO DA COSTA. Adv(s).: DF2488300A - JOSE
MARTINS PONTE, DF3730900A - ISAQUE FERNANDES MARTINS, DF3572300A - SAMUEL FERNANDES MARTINS. R: NEI SINGER. R:
MARIA CRISTINA LEITE MACHADO RAMOS. Adv(s).: DF10568 - GUSTAVO BERALDO FABRICIO. R: SANDRA ALVES VIANA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: HELIDA MAYRA SILVA DE ALMEIDA FREIRE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBJETO DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.
OMISSÃO INEXISTENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses
jurídicas. No caso, ausente omissão no v. acórdão, considerando que o voto vencido lhe é parte integrante (art. 941, § 3º, do CPC), cuja divergência
consiste na questão devolvida nos declaratórios. 2. É vedado alteração do voto em sede de declaratórios sobre matéria objeto de julgamento
pela técnica do art. 942 do CPC, haja vista a proclamação, nos termos do art. 941, § 1º, do CPC e do art. 118, § 1º, do RITJDFT. 3. Embargos
conhecidos e não providos.
N. 0704219-50.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. Adv(s).: DF2628200A
- ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. A: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA. Adv(s).: DF2628200A - ANA DA CUNHA GOUVEA
COSTA E SILVA, DF43163 - MOACIR FERREIRA RAMOS. A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP1497540A - SOLANO DE CAMARGO,
SP9131100A - EDUARDO LUIZ BROCK, DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP1497540A - SOLANO DE
CAMARGO, SP9131100A - EDUARDO LUIZ BROCK, DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. Adv(s).:
DF2628200A - ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. R: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA. Adv(s).: DF2628200A - ANA DA CUNHA
GOUVEA COSTA E SILVA, DF43163 - MOACIR FERREIRA RAMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. COMPRA DE ASSENTO DIFERENCIADO. POLTRONA NÃO DISPONIBILIZADA NO EMBARQUE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECAIMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROTELATÓRIO DA PARTE RÉ E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES.
POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade do julgamento, se as partes foram regularmente intimadas do despacho que deferiu adiamento do
julgamento, bem assim da reinclusão do processo em pauta. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses
jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as
teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. De outro lado, pacífico na jurisprudência que não cabem questionários da parte,
porque o Poder Judiciário não é órgão de consulta. 3. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios,
o que não ocorre no caso. De todo modo, o CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de
eventual recurso. 4. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da
respectiva multa (CPC, art. 80, VII) e daquela prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de forma cumulativa. 5. Embargos de ambas as partes
conhecidos e não providos.
N. 0704219-50.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. Adv(s).: DF2628200A
- ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. A: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA. Adv(s).: DF2628200A - ANA DA CUNHA GOUVEA
COSTA E SILVA, DF43163 - MOACIR FERREIRA RAMOS. A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP1497540A - SOLANO DE CAMARGO,
SP9131100A - EDUARDO LUIZ BROCK, DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP1497540A - SOLANO DE
CAMARGO, SP9131100A - EDUARDO LUIZ BROCK, DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. Adv(s).:
DF2628200A - ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. R: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA. Adv(s).: DF2628200A - ANA DA CUNHA
GOUVEA COSTA E SILVA, DF43163 - MOACIR FERREIRA RAMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. COMPRA DE ASSENTO DIFERENCIADO. POLTRONA NÃO DISPONIBILIZADA NO EMBARQUE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECAIMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROTELATÓRIO DA PARTE RÉ E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES.
POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade do julgamento, se as partes foram regularmente intimadas do despacho que deferiu adiamento do
julgamento, bem assim da reinclusão do processo em pauta. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses
jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as
teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. De outro lado, pacífico na jurisprudência que não cabem questionários da parte,
porque o Poder Judiciário não é órgão de consulta. 3. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios,
o que não ocorre no caso. De todo modo, o CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de
eventual recurso. 4. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da
respectiva multa (CPC, art. 80, VII) e daquela prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de forma cumulativa. 5. Embargos de ambas as partes
conhecidos e não providos.
N. 0704219-50.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. Adv(s).: DF2628200A
- ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. A: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA. Adv(s).: DF2628200A - ANA DA CUNHA GOUVEA
COSTA E SILVA, DF43163 - MOACIR FERREIRA RAMOS. A: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP1497540A - SOLANO DE CAMARGO,
SP9131100A - EDUARDO LUIZ BROCK, DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP1497540A - SOLANO DE
CAMARGO, SP9131100A - EDUARDO LUIZ BROCK, DF0457880A - FABIO RIVELLI. R: ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. Adv(s).:
DF2628200A - ANA DA CUNHA GOUVEA COSTA E SILVA. R: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA. Adv(s).: DF2628200A - ANA DA CUNHA
GOUVEA COSTA E SILVA, DF43163 - MOACIR FERREIRA RAMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. COMPRA DE ASSENTO DIFERENCIADO. POLTRONA NÃO DISPONIBILIZADA NO EMBARQUE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECAIMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROTELATÓRIO DA PARTE RÉ E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES.
POSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade do julgamento, se as partes foram regularmente intimadas do despacho que deferiu adiamento do
61
