Edição nº 172/2015
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de setembro de 2015
Nº 0704343-90.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JUSELINO SILVA RODRIGUES. Adv(s).:
DF42696 - BRUNO FERNANDES DA SILVA. R: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Adv(s).: SP235952 - ANDRE DE SOUZA
SILVA, SP175513 - MAURICIO MARQUES DOMINGUES. R: PHILCO ELETRONICOS SA. Adv(s).: SP211481 - GUILHERME TEUBL FERREIRA.
Número do processo: 0704343-90.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSELINO
SILVA RODRIGUES RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, PHILCO ELETRONICOS SA CERTIDÃO De ordem, dê-se ciência
às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Manifeste-se a parte autora quanto à quitação da dívida, considerando o alvará expedido id
365778. Expeça-se mandado para intimação pessoal das rés no tocante à obrigação de fazer. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2015 12:54:56
SENTENÇA
Nº 0714020-13.2015.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: WALDYR LEONARDO. Adv(s).: DF42766 - FABRICIO
AUGUSTO DA SILVA MARTINS. R: JEFERSON NUNES SILVA. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: PRISCILA SPINDULA SZWINSK LIRA.
Adv(s).: Não Consta Advogado. Número do processo: 0714020-13.2015.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
(159) EXEQUENTE: WALDYR LEONARDO EXECUTADO: JEFERSON NUNES SILVA, PRISCILA SPINDULA SZWINSK LIRA S E N T E N Ç A
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial e, regularmente intimada,
a parte credora não indicou bens passíveis de penhora (ID 959834). Assim, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o
processo, sem resolução de mérito, registrando a inexistência de condenação da parte às verbas de sucumbência (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).
Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Observado o procedimento legal, arquive-se. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2015.
CERTIDÃO
Nº 0700535-77.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PRISCILA MONICA COSTA CORREIA.
Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. R: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MG76653
- LEONARDO BRAZ DE CARVALHO, MG91263 - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA. Número do processo: 0700535-77.2014.8.07.0016
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA MONICA COSTA CORREIA RÉU: DIRECIONAL
TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos
da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2015 13:13:32
Nº 0700535-77.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PRISCILA MONICA COSTA CORREIA.
Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. R: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Adv(s).: MG76653
- LEONARDO BRAZ DE CARVALHO, MG91263 - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA. Número do processo: 0700535-77.2014.8.07.0016
Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRISCILA MONICA COSTA CORREIA RÉU: DIRECIONAL
TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A CERTIDÃO De ordem, intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos
da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2015 13:13:32
Nº 0705514-48.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TALITA CRISTINA PETRILLO PIRES DE
ARAUJO. Adv(s).: Não Consta Advogado. A: RAFAEL MACHADO DE ARAUJO LOBO. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DECOLAR.COM LTDA.
Adv(s).: SP271431 - MARILIA MICKEL MIYAMOTO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP297608 - FABIO RIVELLI. Número do processo:
0705514-48.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA CRISTINA PETRILLO
PIRES DE ARAUJO, RAFAEL MACHADO DE ARAUJO LOBO RÉU: DECOLAR.COM LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO De ordem,
dê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2015 13:28:38
Nº 0705514-48.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TALITA CRISTINA PETRILLO PIRES DE
ARAUJO. Adv(s).: Não Consta Advogado. A: RAFAEL MACHADO DE ARAUJO LOBO. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DECOLAR.COM LTDA.
Adv(s).: SP271431 - MARILIA MICKEL MIYAMOTO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP297608 - FABIO RIVELLI. Número do processo:
0705514-48.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA CRISTINA PETRILLO
PIRES DE ARAUJO, RAFAEL MACHADO DE ARAUJO LOBO RÉU: DECOLAR.COM LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO De ordem,
dê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2015 13:28:38
Nº 0705514-48.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TALITA CRISTINA PETRILLO PIRES DE
ARAUJO. Adv(s).: Não Consta Advogado. A: RAFAEL MACHADO DE ARAUJO LOBO. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DECOLAR.COM LTDA.
Adv(s).: SP271431 - MARILIA MICKEL MIYAMOTO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP297608 - FABIO RIVELLI. Número do processo:
0705514-48.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA CRISTINA PETRILLO
PIRES DE ARAUJO, RAFAEL MACHADO DE ARAUJO LOBO RÉU: DECOLAR.COM LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO De ordem,
dê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2015 13:28:38
Nº 0705514-48.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TALITA CRISTINA PETRILLO PIRES DE
ARAUJO. Adv(s).: Não Consta Advogado. A: RAFAEL MACHADO DE ARAUJO LOBO. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DECOLAR.COM LTDA.
Adv(s).: SP271431 - MARILIA MICKEL MIYAMOTO. R: TAM LINHAS AEREAS S/A.. Adv(s).: SP297608 - FABIO RIVELLI. Número do processo:
0705514-48.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA CRISTINA PETRILLO
PIRES DE ARAUJO, RAFAEL MACHADO DE ARAUJO LOBO RÉU: DECOLAR.COM LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO De ordem,
dê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2015 13:28:38
SENTENÇA
Nº 0716318-75.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: Dalva Francisco Franco. Adv(s).: DF23092
- ALBERTO CORREIA CARDIM NETO. R: PAME - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE. Adv(s).: DF20772 - MARCONNI
CHIANCA TOSCANO DA FRANCA, RJ87690 - LUIZ FELIPE CONDE. Número do processo: 0716318-75.2015.8.07.0016 Classe judicial:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA FRANCISCO FRANCO RÉU: PAME - ASSOCIACAO DE
ASSISTENCIA PLENA EM SAUDE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao mérito. O
processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, vez que a prova documental produzida
é satisfatória para a apreciação do mérito. Cuida-se de relação de consumo estabelecida por contrato de adesão, reconhecendo-se à espécie a
incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469, do STJ), bem como das regras e princípios protetivos inerentes, como: inversão do
ônus da prova, plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput",
do CDC). A responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa porque é considerada objetiva, aperfeiçoandose mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço
e o dano. A pretensão inicial é indenizatória, ante o argumento de que ocorreu recusa contratual imotivada da ré, no tocante à cobertura de
exame médico prescrito (ressonância magnética). Efetivamente, dispõe o art. 12, da Lei nº 9.656/98: "São facultadas a oferta, a contratação
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