Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2960
626
ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO CEARÁ,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. ACÓRDÃO ASSINADO PELO JUIZ RELATOR, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO REGIMENTO
INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. EVALDO LOPES VIEIRAJUIZ
RELATOR
0003075-66.2015.8.06.0135Recurso Inominado Cível. Recorrente: Raimunda Maria de Jesus. Advogada: Lhanna
Seyller Formiga Dantas (OAB: 28073/CE). Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques
(OAB: 30071/CE). Relator(a): Evaldo Lopes Vieira. Processo: 0003075-66.2015.8.06.0135 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: Raimunda Maria de Jesus. Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. INSTRUMENTO
CONTRATUAL INVÁLIDO. CÓPIA DESPROVIDA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 DO
CÓDIGO CIVIL. TESE FIRMADA NO IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000-TJCE. INVALIDADE DO PACTO. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam
os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade
de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator.
Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data
da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator - PROCESSO: 0003075-66.2015.8.06.0135 - RECURSO
INOMINADO CÍVELRECORRENTE: RAIMUNDA MARIA DE JESUS. RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E M E
N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ANALFABETO. INSTRUMENTO CONTRATUAL INVÁLIDO. CÓPIA DESPROVIDA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA
DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIRMADA NO IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000-TJCE. INVALIDADE DO PACTO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.A C Ó
R D Ã OACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO,
REFORMANDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE
PELO JUIZ RELATOR, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA/CE, DATA DA
ASSINATURA ELETRÔNICA.EVALDO LOPES VIEIRAJUIZ RELATOR
0003867-73.2016.8.06.0106Recurso Inominado Cível. Recorrente: Helcias Lemos Peixoto. Advogado: Kellyton Azevedo de
Figueiredo (OAB: 17762/CE). Advogada: Antônia Tammara Pinheiro (OAB: 35381/CE). Recorrido: Banco do Brasil S/A. Advogado:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE). Relator(a): Evaldo Lopes Vieira. Processo: 0003867-73.2016.8.06.0106
- Recurso Inominado Cível Recorrente: Helcias Lemos Peixoto. Recorrido: Banco do Brasil S/A SÚMULA DE JULGAMENTO
(ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NO TOCANTE À DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU
SUFICIENTEMENTE AS SUAS ALEGAÇÕES. ENCARGO QUE LHE COMPETIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE
NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O PROMOVENTE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU
DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso,
negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo
Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO
LOPES VIEIRA Juiz Relator - PROCESSO: 0003867-73.2016.8.06.0106 - RECURSO INOMINADO CÍVELRECORRENTE:
HELCIAS LEMOS PEIXOTO. RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/ASÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE QUE
FOI INDUZIDO A ERRO NO TOCANTE À DATA DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO
DEMONSTRADO. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SUFICIENTEMENTE AS SUAS ALEGAÇÕES.
ENCARGO QUE LHE COMPETIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O PROMOVENTE
DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE
PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO ASSINADO
SOMENTE PELO JUIZ RELATOR, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA-CE,
DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.EVALDO LOPES VIEIRAJUIZ RELATOR
0010829-82.2013.8.06.0053/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio
de Alimentos. Advogado: Gladson Wesley Mota Pereira (OAB: 10587/CE). Embargado: Ilamar Ilson do Nascimento - Me.
Advogado: Nathaniel da Silveira Brito Neto (OAB: 9813/CE). Repr. Legal: Ilamar Ilson do Nascimento. Relator(a): Evaldo Lopes
Vieira. Processo: 0010829-82.2013.8.06.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: M. Dias Branco S.A. Indústria
e Comércio de Alimentos. Embargado: Ilamar Ilson do Nascimento - Me E M E N T A RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA, INOCORRÊNCIAS. Inexistindo obscuridade,
omissão, contradição ou dúvida a serem sanadas, rejeitam-se os embargos. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C
Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos,
em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a
serem supridas. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza,
data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator - PROCESSO: 0010829-82.2013.8.06.0053/50000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.
EMBARGADO: ILAMAR ILSON DO NASCIMENTO - ME E M E N T ARECURSO INOMINADO CÍVEL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA, INOCORRÊNCIAS. INEXISTINDO OBSCURIDADE,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA A SEREM SANADAS, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã OACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO
DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, POR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
