Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2227
31
Freitas (OAB: 28119/CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito,
negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA
DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE TERIA CONFERIDO DIREITO AO PERCEBIMENTO DE QUINQUÊNIO.
INOVAÇÃO RECURSAL. OBSTÁCULO A UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NESTE TOCANTE. PRECEDENTES
DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE QUE O ENTE EMBARGADO NÃO TERIA
QUESTIONADO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIÁVEL
DE OFÍCIO PELO JUÍZO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº.
18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. DE
INÍCIO, QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ASSENTO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO MERECEM SER
CONHECIDOS QUANTO AO ARGUMENTO DE PREVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) NA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 093/2002, EIS QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER MANEJADOS
TÃO APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO SENDO
MEIO ADEQUADO PARA APRECIAR QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE CONFIGURA
INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA, A CONTRARIO SENSU, DO ART. 1.013,
§1º, DO CPC.2. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, TODAVIA, OBSERVO QUE PARA
ESTES SUBSISTE O INTERESSE, ATÉ PORQUE GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA VENTILADA NA APELAÇÃO CÍVEL
E DECIDIDA NO ATO JUDICIAL OBJURGADO, IMPONDO UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, EIS QUE PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ACEITAÇÃO. CONHEÇO, ENTÃO, DO RECURSO, APENAS
SOBRE TAL EXTENSÃO. 3. SOB ESSE ENFOQUE, MEDIANTE A RELEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO ENTREVEJO
CONFIGURADO NENHUM VÍCIO COGNOSCENTE A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. EM VERDADE, O ARESTO
ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EIS QUE, SOB O PRISMA DAS ALEGAÇÕES VENTILADAS NO RECURSO
PRECEDENTE (APELAÇÃO CÍVEL), DELINEOU TODOS OS MOTIVOS DE FATO CONDUTORES DA REFORMA DA DECISÃO
DE ORIGEM. 4. ISSO PORQUE, VERIFICOU-SE UMA IRREGULARIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, EM SEU ART. 88, INCISO II, O QUAL ESTABELECIA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. É QUE A MATÉRIA ATINENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS É
DE INICIATIVA PRIVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, § 1º, II, DA CRFB/88), SENDO MANIFESTAMENTE
INCONSTITUCIONAL O AUMENTO DE DESPESAS OU CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE LEIS
EMANADAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.5. POR OUTRO LADO, QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO
EMBARGADO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SEM HAVER PEDIDO EXPRESSO DO MUNICÍPIO, TAL ALEGAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE NÃO EXISTE
QUALQUER ÓBICE JURÍDICO PARA QUE O MAGISTRADO, DE PRIMEIRO OU DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CASO
ENTENDA, DECLARE DE OFÍCIO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO ATRAVÉS
DO CHAMADO CONTROLE DIFUSO. 6. FIRME NESSAS PONDERAÇÕES, SE PERCEBE A CLARA INTENÇÃO DA PARTE
RECORRENTE EM REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO NESTA VIA. NO ENTANTO, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NÃO CONSTITUEM RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DO DECISUM,
VISTO QUE SE LIMITAM À PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARESTO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER OPOSTOS COM BASE EM
EQUIVOCADA ARGUIÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VISANDO EXCLUSIVAMENTE O SIMPLES OBJETIVO DE REABRIR
A DISCUSSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0001254-79.2017.8.06.0192/50000, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA RELACIONADAS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS ACLARATÓRIOS PARA, NESSA
EXTENSÃO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE
DESTE.FORTALEZA/CE, 09 DE SETEMBRO DE 2019.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0001282-47.2017.8.06.0192/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Francisco Djalma Soares de Paiva.
Advogado: Antonio Iram da Silveira Junior (OAB: 15698/RN). Embargado: Município de Ereré. Proc. Municipio: José Aleixon
Moreira de Freitas (OAB: 28119/CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso parcialmente, para,
no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA
DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE TERIA CONFERIDO DIREITO AO PERCEBIMENTO DE QUINQUÊNIO.
INOVAÇÃO RECURSAL. OBSTÁCULO A UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NESTE TOCANTE. PRECEDENTES
DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE QUE O ENTE EMBARGADO NÃO TERIA
QUESTIONADO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIÁVEL
DE OFÍCIO PELO JUÍZO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº.
18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. DE
INÍCIO, QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, ASSENTO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO MERECEM SER
CONHECIDOS QUANTO AO ARGUMENTO DE PREVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) NA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 093/2002, EIS QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER MANEJADOS
TÃO APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO SENDO
MEIO ADEQUADO PARA APRECIAR QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE CONFIGURA
INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA, A CONTRARIO SENSU, DO ART. 1.013,
§1º, DO CPC.2. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, TODAVIA, OBSERVO QUE PARA
ESTES SUBSISTE O INTERESSE, ATÉ PORQUE GUARDAM RELAÇÃO COM A MATÉRIA VENTILADA NA APELAÇÃO CÍVEL
E DECIDIDA NO ATO JUDICIAL OBJURGADO, IMPONDO UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE, EIS QUE PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ACEITAÇÃO. CONHEÇO, ENTÃO, DO RECURSO, APENAS
SOBRE TAL EXTENSÃO. 3. SOB ESSE ENFOQUE, MEDIANTE A RELEITURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO ENTREVEJO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
