Disponibilização: Terça-feira, 6 de Março de 2018
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1858
69
Converter o Procedimento Preparatório nº 2017/402691 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO objetivando a remoção de toda e
qualquer ocupação indevida no entorno da estação de tratamento de efluentes da CAGECE no lixão do Jangurussu, nesta urbe,
procedendo-se com a adoção das seguintes providências:
1. Autue-se o inquérito civil público em tela, procedendo-se com as anotações no livro próprio, incluindo o registro da data
da conversão.
2. Encaminhe-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente,
Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural – CAOMACE, conforme o disposto no §8º, do art.
20, da Resolução 036/16 – OECPJ, providenciando-se sua publicação no Diário da Justiça conforme Ofício Circular nº 32/2016/
SEGE/PGJ/CE.
3. Encerrado o prazo de 01 (um) ano fixado para os término do inquérito civil, venham-me conclusos para prorrogação do
prazo, nos termos do art. 19 da Resolução 036/16, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do
Ceará.
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2018.
RAIMUNDO BATISTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
DEFENSORIA PÚBLICA
CORRIGENDA
No Diário de Justiça Eletrônico edição nº 1844, de 14 de fevereiro de 2018, que publicou a Portaria de nº 142/2018.
Onde se lê:
“Art. 1º Designar CARLOS ALBERTO MENDONÇA OLIVEIRA, Defensor Público de 2º Grau de Jurisdição, Matrícula nº
106.567-1-0, titular da 4ª Defensoria Criminal do 2º Grau (3ª Câmara Criminal) para, com prejuízo de suas atribuições, atuar
01(uma) vez por semana, na 4ª Defensoria do NUDEP, pelo período de 03(três) meses, a partir do dia 23 de fevereiro de 2018.”
Leia-se:
“Art. 1º Designar CARLOS ALBERTO MENDONÇA OLIVEIRA, Defensor Público de 2º Grau de Jurisdição, Matrícula nº
106.567-1-0, titular da 4ª Defensoria Criminal do 2º Grau (3ª Câmara Criminal) para, com prejuízo de suas atribuições, atuar
01(uma) vez por semana, na 4ª Defensoria do NUDEP e Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira
Barros Leal, Caucaia – CE, pelo período de 03(três) meses, a partir do dia 23 de fevereiro de 2018.”
Fortaleza, 21 de fevereiro de 2018.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
Defensora Pública Geral
DPGE-CE
PORTARIA Nº 384/2018
AUTORIZA O AFASTAMENTO DO DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), NO CASO QUE ESPECIFICA. (VIPROC Nº 1269732/2018)
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 100, da Lei Complementar nº. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 98, inciso
XIV, e art. 32, inciso VI, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 06, de 28 de abril de 1997;
Considerando o disposto no art. 8º, inciso XVIII, da Resolução nº. 72, de 18 de janeiro de 2013;
Considerando o interesse público e a importância institucional de participação de Membro da Defensoria Pública Geral do
Estado do Ceará no evento nominado.
RESOLVE
Art. 1º Autorizar o afastamento de Leandro de Sousa Bessa, Defensor Público de Entrância Final, Matrícula nº. 301.023-12, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2018, para participar da reunião do Grupo de Trabalho de Participação Social na Execução
Penal, na Escola Nacional de Administração Pública em Brasília/DF.
Art. 2º Para a autorização acima mencionada não serão concedidas diária ou ajuda de custo.
Art. 3º O presente ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2017
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
Defensora Pública Geral
DPGE-CE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
