TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022
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Advogado: Emanuella Vilma Macedo (OAB:BA56598)
Advogado: Paula Ferreira Da Silva (OAB:BA56848)
Reu: Superintendência De Previdência Do Estado Da Bahia- Suprev
Reu: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
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Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8136984-02.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: D. I. B. D. S.
Advogado(s) do reclamante: PAULA FERREIRA DA SILVA, EMANUELLA VILMA MACEDO
RÉU: SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA- SUPREV e outros
DESPACHO
Nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança), intime-se o Ministério Público para opinar dentro do
prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Após, com o sem juntada do referido parecer, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos para decisão.
Providências pelo Cartório.
Salvador-BA, 21 de outubro de 2022.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8145116-14.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Armando Alonso Correia
Advogado: Rodrigo Machado Gurjao (OAB:BA70920)
Impetrado: Direitor Geral Do Detran Ba Departamento Estadual De Transito
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8145116-14.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: ARMANDO ALONSO CORREIA
Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MACHADO GURJAO
RÉU: DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
DESPACHO
ARMANDO ALONSO CORREIA, devidamente qualificado (a), impetrou MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL contra DIREITOR
GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO , conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta,
é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que
cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar
a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da
Defensoria Pública.
Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme julgados com ementas a seguir
colacionadas, in litteris:
