TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
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Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL n. 8000975-29.2022.8.05.0185
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO
AUTORIDADE: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE PALMAS DE MONTE ALTO e outros
Advogado(s):
REQUERIDO: LUCAS COUTO SANTOS
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de pedido aplicação de medida protetiva urgente em favor de JAMILE DOS SANTOS SANTANA, em face do seu ex companheiro LUCAS COUTO DOS SANTOS, sob o argumento de que elas vem sofrendo ameaça pelo representado, tendo registrado os
fatos perante a Autoridade Policial.
A notícia da violência doméstica justifica intervenção judicial urgente, especialmente porque essa é a vontade da ofendida.
Assim, o caso em tela, enquadra-se como violência doméstica e familiar, conforme os arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, in
verbis:
“Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos
por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual..”
“Art. 7º. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica
e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não
desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades;
V -a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.”
Com efeito, a Lei Maria da Penha, foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No seu art. 22 prevê
que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto
ou separadamente, as medidas protetivas de urgência, que estão elencadas nos incisos I a V, do citado artigo.
Doravante, no caso em análise, presentes estão os pressupostos para a aplicação de medida cautelar, pois o ofensor pode concretizar
as ameaças, havendo necessidade de se assegurar a integridade física e psicológica das vítimas, eis aí o periculum in mora. O fumus
boni iuris, por sua vez, está fundado na Lei nº 11.340/2006.
Face ao exposto, decreto em favor da vítima a aplicação imediata e simultânea das medidas protetivas consignadas no artigo art. 22,
incisos II, III, alíneas a e b da Lei nº. 11.340/2006 e determino:
a) o afastamento do ofensor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
b) que o ofensor mantenha um afastamento mínimo de 400 (quatrocentos) metros da Requerente;
c) Que o ofensor não mantenha contanto com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive por mensagens de celular.
O ofensor deve ser advertido de que o descumprimento injustificado das medidas protetivas acima listadas, poderá acarretar a decretação de prisão preventiva do mesmo, nos termos do art. 282, §4º, CPP; além de configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei
11.340/2006.
Comunique-se, com a devida urgência, a presente decisão à Autoridade Policial para cumprimento, bem como às vítimas, ao requerido, ao Ministério Público e ao comandante local da Polícia Militar.
Alcançado o prazo de 6 meses, sem manifestação da vítima, intime-se para que ela manifeste interesse na manutenção das medidas
protetivas.
P. Intime-se.
Cópia da presente decisão serve como mandado e ofício.
Cumpra-se com a urgência que o caso requer.
Palmas de Monte Alto , data registrada no sistema.
ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES
Juiz de Direito Substituto
