TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228- Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
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Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Agravante: Jorge Luis Sampaio Santos
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Agravante: Kiria Mendes Da Gloria
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Agravante: Lucas Costa Nunes
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Agravante: Marcelo Dos Santos Carvalho
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Agravante: Marcos Jose Araujo De Sousa Souto
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Agravante: Marileide Santos Muniz
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Agravante: Saulo De Carvalho Ribeiro
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Agravante: Sheila Oliveira Lima Santana
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Agravante: Viviane Maria De Santana Mello
Advogado: Marcus Vinicius Guimaraes Muller De Azevedo (OAB:BA67113)
Advogado: Rita De Cassia De Oliveira Souza (OAB:BA12629-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032922-74.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA e outros (12)
Advogado(s): RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SOUZA, MARCUS VINICIUS GUIMARAES MULLER DE AZEVEDO
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. GESTÃO PROCESSUAL ATRIBUÍDA AO JUÍZO DO MAGISTRADO A QUO. CELERIDADE À MARCHA PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRUDÊNCIA NA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO.
I. O art. 113 do Código de Processo Civil dispõe sobre a autorização do magistrado limitar o litisconsórcio facultativo quando o
excessivo número de litigantes puder comprometer a rápida solução do litígio.
II. Em casos como o presente, admite-se, apenas, a limitação do número de litigantes, consoante juízo do magistrado a quo, o
qual, atento à celeridade necessária à marcha processual, cabe a gestão processual do processo, que prudentemente a exercerá.
III. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL para reformar a decisão primeva, confirmando a tutela antecipada recursal concedida à agravante, admitindo-se a sua limitação, nos termos da lei.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 8032922-74.2022.8.05.0000, em que figura como
agravante ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA e outros (12) e como apelado ESTADO DA BAHIA .
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e dar PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a sentença
nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões, em de de 2022.
PRESIDENTE
DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Geder Luiz Rocha Gomes
EMENTA
0511918-87.2017.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível
