TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188 - Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022
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REQUERENTE: MARIA DE LOURDES GONCALVES DE MOURA e outros (19)
Advogado(s): MARIA DE JESUS SANTOS (OAB:BA50271)
REQUERIDO: Espólio de Albino Gonçalves de Moura
Advogado(s):
DESPACHO
Inicialmente, cumpre esclarecer que a apresentação das declarações pelo inventariante cuida de exigência legal, consoante reza o
art.664, do CPC, abaixo transcrito in verbis, não havendo que se falar em dispensa automática pelo mero fato do plano de partilha ter
sido consignado na petição inicial, uma vez que cuidou de uma opção da autora.
Sendo assim, intime-se a pessoa nomeada inventariante por este Juízo para apresentar as referidas declarações, dentro do prazo de
10 dias, sob pena de remoção da sua inventariança.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma
de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com
suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
Lado outro, não há que se falar em prescindibilidade de intervenção ministerial nestes autos, em havendo interesse de menores, pelo
que ratifico que os mesmos sigam com vista ao Ministério Público, após a apresentação das declarações pela(o) inventariante, ficando facultado que parte interessada diligencie junto ao Parquet a célere apresentação de manifestação no caderno processual, caso
entenda necessário.
Cumpra-se a Serventia.
TUCANO/BA, 27 de setembro de 2022.
GEYSA ROCHA MENEZES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
INTIMAÇÃO
8001576-69.2020.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Tucano
Autor: Mariana Goncalves Andrade Da Silva
Advogado: Raquel Martins Macedo (OAB:BA59745)
Advogado: Adryelle Lima De Andrade (OAB:BA64665)
Reu: Tap Air Portugal
Advogado: Renata Malcon Marques Badaró De Almeida (OAB:BA24805)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001576-69.2020.8.05.0261
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
AUTOR: MARIANA GONCALVES ANDRADE DA SILVA
Advogado(s): RAQUEL MARTINS MACEDO (OAB:BA59745), ADRYELLE LIMA DE ANDRADE (OAB:BA64665)
REU: TAP AIR PORTUGAL
Advogado(s): Renata Malcon Marques Badaró de Almeida (OAB:BA24805)
DECISÃO
Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito.
Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.
Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, encaminhe-se os autos ao e. Colégio Recursal, com nossas homenagens.
Tucano, 27 de setembro de 2022.
GEYSA ROCHA MENEZES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
INTIMAÇÃO
8002136-74.2021.8.05.0261 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Tucano
Autor: F. R. D.
Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373)
Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082)
