TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110- Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022
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2ª Vara De Feitos De Rel. De Cons. Cíveis E Comerciais
Fórum Desembargador Edgar Simões
Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP: 48.970.000–Telefone: (74) 3541-3714
E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
NÚMERO DO PROCESSO: 8001918-68.2019.8.05.0244
CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações]
POLO ATIVO: Nome: IVANILDE EVANGELISTA GONCALVES ANGELIM
Endereço: RUA DA UMBURANA, 09, CENTRO, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 48970-000
POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
Endereço: Juraci Magalhães, 126, Prefeitura, Praça, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 48970-000
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do art.93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar
Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo:
Manifeste-se a parte demandante, no prazo legal, sobre a contestação e documentos que a acompanham, ID 93717243 .
Senhor do Bonfim (BA), 17 de março de 2022.
Wellington Cesar Cavalcante da Silva
Técnico Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8002011-60.2021.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Vilvone Pereira Brito
Advogado: Jonatas Queiroz Viena Silva (OAB:BA62193)
Reu: Itau Unibanco Holding S.a.
Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678)
Reu: Serasa S.a.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE SENHOR DO BONFIM
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002011-60.2021.8.05.0244
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
AUTOR: VILVONE PEREIRA BRITO
Advogado(s): JONATAS QUEIROZ VIENA SILVA registrado(a) civilmente como JONATAS QUEIROZ VIENA SILVA (OAB:BA62193)
REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros
Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678)
SENTENÇA
Vistos etc.
A parte autora demandou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de
urgência, em face da parte ré.
Em seguida, foi acostada aos autos petição com termo de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes, os quais pugnaram pela
homologação da avença e extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.
Após, vieram-me conclusos os autos.
Eis o que importa relatar. Decido.
Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, III, “b”, do novo Código de
Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes.
A presente demanda está incluída no termo de acordo firmado pelos litigantes, conforme suso referido, os quais requereram a
este Juízo a homologação da aludida avença.
