TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022
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Da análise acurada do bojo dos autos, não foi possível visualizar a peça exordial e seus respectivos documentos.
O referido petitório e documentos não se encontra entre os arquivos juntados pelo (a) (s) patrono (a) (s).
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete,
indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição
inicial. (art.321, parágrafo único, do CPC).
Intime-se a parte acionante, para que no prazo aludido, promova a juntada da exordial e documentos comprobatórios da relação
jurídica obrigacional.
Empós, à conclusão.
Salvador-BA, 25 de maio de 2022.
PAULO ALBIANI ALVES
- JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8011320-58.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a.
Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510)
Reu: Mega Posto Brotas Ltda - Me
Reu: Josias Almeida Mendes
Reu: Telma Cristina Morais Mendes
Reu: Dilton Almeida Mendes
Reu: Sonia Guimaraes Mendes
Reu: Joviniano Almeida Mendes
Reu: Jacira Almeida Mendes
Reu: Denise Almeida Mendes
Reu: Mega Posto Gramado Ltda
Decisão:
Vistos etc.;
IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA E EVIDÊNCIA contra MEGA POSTO BROTAS LTDA e OUTROS, também com qualificações nos presentes autos.
Decido.
A competência constitui o âmbito circunscricional dentro do qual o juiz de direito exerce a sua jurisdição, ou seja, o critério utilizado para distribuir entre vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado.
Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste
Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados
(art.44 do CPC).
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (§ 1.º, do
art.64 do CPC).
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes (art.62 do
CPC).
Foro competente vem a ser a circunscrição territorial (seção judiciária ou comarca) onde determinada causa tem que ser proposta. E o juiz competente é aquele, entre os vários existentes na mesma circunscrição, que deve tomar conhecimento da causa,
para processá-la e julgá-la. A competência dos juízes é matéria pertencente à Organização Judiciária local. A do foro é regulada
pelo CPC.
Analisando os fatos constantes da peça vestibular, observo que a divergência decorreu de fatos jurídicos originados de CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR.
LITÍGIOS SOCIETÁRIOS CONCERNENTES À DELIBERAÇÃO.
Por via de consequência, o julgamento da demanda deverá ficar adstrita a competência da vara empresarial, a fim de que possa
esta aferir a responsabilidade civil dos contratantes.
Vejamos as jurisprudências colacionadas que guardam coerência com a decisão deste juízo:
EMENTA:
COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA EM
CARÁTER ANTECEDENTE – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA – CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR ENCERRAMENTO DAS
ATIVIDADES - MATÉRIA QUE SE NÃO INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO
PRIVADO 3 - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS E. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONFORME
RESOLUÇÃO Nº 623/13, ART. 6º, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA “EX OFFICIO”, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, COMPETENTES PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO DE QUE NÃO SE
