TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022
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INTIMAÇÃO
8001452-52.2022.8.05.0088 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Guanambi
Autor: Aderval Barbosa De Araujo
Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Guanambi
2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos
Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000
Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-Bahia
E-mail: guanambi2vcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 8001452-52.2022.8.05.0088
Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Assunto: [Reserva Remunerada]
AUTOR: ADERVAL BARBOSA DE ARAUJO
Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FRAGA BERNARDO - BA46765
REU: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Vistos, etc.
Tratando-se de demanda ajuizada contra ente público, que somente pode pactuar acordo existindo lei autorizadora específica,
SUSPENDO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA em vista do quanto disposto no art. 334, § 4º, inciso II, do novel
Diploma Legal.
Cite-se o REQUERIDO, através de seu Representante Legal, para apresentar resposta aos termos da ação, no prazo de 15
(quinze) dias, ciente de que, não o fazendo, haverá presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme disposto no art. 344
do novel Diploma Legal.
Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para apreciação.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Guanambi (BA), 26 de abril de 2022.
Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8001497-56.2022.8.05.0088 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Guanambi
Autor: Luciano Da Silva Campos
Advogado: Rafael Fraga Bernardo (OAB:BA46765)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Guanambi
2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos
Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000
Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-Bahia
E-mail: guanambi2vcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 8001497-56.2022.8.05.0088
Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Assunto: [Servidores Ativos, Adicional de Horas Extras]
AUTOR: LUCIANO DA SILVA CAMPOS
Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FRAGA BERNARDO - BA46765
REU: ESTADO DA BAHIA
