Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIII - Edição 3030
123
Advogado : Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE).
Apelado : Banco Panamericano S.a.
Advogado : Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE).
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. CONTRATO
CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS
MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO
ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER
DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO
DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE
COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE SAQUE/TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA - VALOR A SER DEVIDAMENTE
COMPENSADO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO
INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS). DEFINIÇÃO DE ÍNDICES E MARCOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS
PELA PARTE RÉ, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
86 Apelação Cível nº 0701801-37.2020.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 3ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível
Apelante : Solange da Silva Ferreira.
Advogado : Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE).
Apelado : Banco BMG S/A.
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. CONTRATO
CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS
MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO
ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER
DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO
DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU QUE
COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE SAQUE/TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA - VALOR A SER DEVIDAMENTE
COMPENSADO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO
INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS). DEFINIÇÃO DE ÍNDICES E MARCOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E HONORÁRIOS
PELA PARTE RÉ, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
426 Apelação Cível nº 0701836-69.2019.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital
Apelante : Vera Lucia da Silva Mesquita.
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).
Apelado : Banco BMG S/A.
Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Advogado : Vitor de Carvalho Lopes (OAB: 131298/RJ).
Advogado : Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL).
Advogado : José Arnaldo Martins de Sales (OAB: 405411/SP).
Apelante : Banco BMG S/A.
Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).
Advogado : Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO).
Advogado : José Arnaldo Martins de Sales (OAB: 405411/SP).
Apelada : Vera Lucia da Silva Mesquita.
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR
CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE
MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ACOLHIDO EM PARTE. MAJORAÇÃO
DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COLEGIADO QUE ENTENDEU SER ESSE O VALOR COMPATÍVEL
COM A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS. APELO DO
BANCO BMG S/A. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. PLEITO JÁ ACOLHIDO NA SENTENÇA. PONTO NÃO CONHECIDO.
ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA MODALIDADE CONTRATADA E DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS
DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS
IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PELOS
DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONSTATADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO SEU VALOR.
REJEITADO. QUANTIA QUE ESTÁ ABAIXO DO PATAMAR NORMALMENTE ARBITRADO POR ESTE COLEGIADO. HONORÁRIOS
RECURSAIS ARBITRADOS. APELO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BMG
S/A CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME.
394 Apelação Cível nº 0701864-96.2019.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
