Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XII - Edição 2633
196
empresas, que embora existissem de fato, não foram as reais destinatárias dos valores, incorrendo assim, no tipo penal do peculato na
modalidade desvio em favor de pessoa alheia. No contexto, ainda, os agentes, a fim de atribuir aparente legalidade nas operações,
alimentaram as notas de empenho com documentos fraudados das empresas CONSTRUTORA FARIAS OMENA LTDA ME, SEA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME, ARQUITEC ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA DO VALLE LTDA -ME e
CINTHIA CONSTRUÇÕES -EPP. Na denúncia, o Ministério Público aduziu que, segundo as provas constantes nos autos, as fictícias
participações de empresas nos procedimentos licitatórios e a simulação de pagamentos e empenhos em favor destas empresas, que
jamais receberam qualquer desses valores, comprovam que despesa foi destinada a pessoas diversas, consumando-se o tipo penal em
espeque. Explicitou a denuncia que a conduta dos denunciados, na qualidade membros do setor de contabilidade e tesoureiro, todos
encabeçados pelo gestor municipal à época, o réu MARCOS JOSÉ DIAS VIANA, foi a de, utilizando-se de manobra escusa, valendo-se
da condição de funcionário público que lhes concede, movimentar a maquina administrativa, concorrendo para que quantia pública fosse
desviada dos cofres públicos R$ 2.523.887,88 (dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e sies reais e oitenta e
oito centavos) remetidos através de cheques nominais em favor das supostas empresas citadas, desviando dinheiro público em proveito
alheio, por meio de 114 (cento e quatorze) pagamentos, conforme provas produzidas nos autos. Aqui, tem-se como materialidade da
conduta delitiva as seguintes informações de pagamento: A) Construtora Farias Omena Ltda -ME (fls. 74/325), referentes aos anos de
2010 à 2012, totalizando a movimentação financeira de R$ 921.003,00 (Novecentos e vinte e um mil e três reais): Nota de Empenho n°
01/21-008, datada de 21/01/2010 - R$ 13.000,00; Nota de Empenho n° 01/29-014, datada de 29/01/2010 - R$ 30.520,00; - Convite nº
01/29-014 Nota de Empenho n° 02/18-010, datada de 18/02/2010 - R$ 10.000,00; Nota de Empenho nº 05/10-008, datada de 10/05/2010
- RS 14.900,00; Nota de Empenho nº 05/10-032, datada de 10/05/2010 - R$ 27.100,00; - - Convite nº 01/29-014 Nota de Empenho nº
05/17 -001, datada de 17/05/2010 R$ 13.260,00; Nota de Empenho nº 05/20-011, datada de 20/05/2010 R$ 13.650,00; Nota de Empenho
n° 08/31-064, datada de 31/08/2010 - R$ 12.527,00; Nota de Empenho n 09/02-005, datada de 02/09/2010 - R$ 10.000,00; Nota do
Empenho n° 10/08-021, datada de 08/10/2010 - R$ 14.200,00; Nota de Empenho n° 12/10-038, datada do 10/12/2010 - R$ 14.800,00;
Nota de Empenho nº 01/25-026, datada de 25/01/2011 - R$ 8.000,00; Nota de Empenho nº 02/08-018, datada de 08/02/2011 - R$
11.200,00; Nota do Empenho nº 05/02-013, datada de 02/05/2011 - R$ 14.740 00; Nota de Empenho nº 05/03-021, datada de 03/05/2011
- R$ 26.800,00; Nota do Empenho n° 06/01-025, datada de 01/06/2011 - R$ 44.610,00; Nota de Empenho nº 06/20-018, datada de
20/06/2011 -R$ 39.600,00; Nota de Empenho nº 07/01-010, datada de 01/07/2011 - R$ 14.620,00; Nota de Empenho nº 07/01-030,
datada de 01/07/2011 - R$ 24.700,00; - Convite nº24/2011 Nota de Empenho nº 09/01-020, datada de 01/09/2011 - R$ 68.050,00; Convite nº24/2011 Nota de Empenho n° 10/14-006, datada de 14/10/2011 - R$ 41.420,00; - Convite nº24/2011 Nota de Empenho nº
10/26-014, datada de 26/10/2011 - RS 16.200.00; - Convite nº24/2011 Nota de Empenho nº 11/03-021, datada de 03/11/2011 - R$
34.340,00; - - Convite nº24/2011 Nota do Empenho nº 11/04-013, datada de 04/11/2011 - R$ 48.600,00; - Convite nº24/2011 Nota do
Empenho nº 12/06-003, datada de 06/12/2011- R$ 55.800,00; - Convite nº24/2011 Nota de Empenho nº 01/06-018, datada de 06/01/2012
- R$ 62.230,00; - Convite nº24/2011 * Informações de flls 94, com endereço da nota fiscal diferente / Nota de Empenho nº 04/02-014,
datada de 02/04/2012 - R$ 11.000,00; Nota de Empenho nº 04/02-016, datada de 02/04/2012 - R$ 71.871,00; Nota de Empenho nº
04/26-012, datada de 26/0-/2012 - R$ 12.640,00; Nota de Empenho nº 04/26-014, datada de 20/04/2012 - R$ 12.400,00; Nota de
Empenho n° 05/02-014, datada de 02/06/2012 - R$ 77.030,00; Nota de Empenho nº 05/08-035, datada de 08/05/2012 - R$ 8.000,00;
Nota de Empenho nº 05/08-036, datada do 08/05/2012 -R$ 10.800,00; Nota de Empenho nº 05/08-038, datada de 08/05/2012 - R$
10.000,00; Nota de Empenho nº 05/18-010, datada de 18/05/2012 -R$ 10.000,00; Nota de Empenho nº 06/06-012, datada do 06/06/2012
-R$ 9.100,00; Nota de Empenha n° 06/06-018, datada de 06/06/2012 - R$ 13.500,00; Nota de Empenho n 06/06-020, datada de
06/06/2012 - R$ 14.500,00); B) Empresa SEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, referentes aos anos de 2009 à 2012, totalizando a
movimentação financeira de R$ 819.262,15 (oitocentos e dezenove mil, duzentos e sessenta e dois reais e quinze centavos): Nota de
Empenho n 01/30-056, datada de 30/01/2009 - R$ 14.300,00; Nota de Empenho n° 02/18-006, datada de 18/02/2009 - R$ 14.760,00;
Nota de Empenho n 03/18-034, datada de 18/03/2009 - R$ 14.000,00; Nota de Empenho n° 04/13-023, datada de 13/04/2009- R$
14.000,00; Nota de Empenho n° 04/22-008, datada de 22/04/2009- R$ 9.550,00; Nota de Empenho n° 06/02-007, datada de 02/06/2009R$ 8.660,00; Nota de Empenho n° 08/19-011, datada de 19/08/2009-R$ 10.000,00; Nota de Empenho n° 09/10-052, datada de 10/09/2009
- R$ 11.200,00; Nota de Empenho n° 09/16-002, datada de 16/09/2009 - R$ 6.760,00; Nota de Empenho n° 12/24-006, datada de
24/12/2010- R$ 6.774,00; Nota de Empenho nº 01/20-011, datada de 20/01/2011- R$ 7.000,00; Nota de Empenho n° 02/01-058, datada
de 01/02/2011-RS 50,000,00; Nota de Empenho n° 02/17-009, datada de 17/02/2011-R$ 12.880,00; Nota de Empenho n° 03/01-103,
datada de 01/03/2011- R$ 18.220,00; Nota de Empenho n° 03/01-104, datada de 01/03/2011-R$ 29.780,00; Nota de Empenho n 03/15004, datada de 15/03/2011-R$ 40.000,00; Nota de Empenho n° 03/28-015, datada de 28/03/2011 R$ 17 300,00; Nota de Empenho n°
04/08-008, datada de 08/04/2011- R$ 4.000,00; Nota de Empenho n° 05/03-022, datada de 03/05/2011 - R$ 53.300,00; Nota de Empenho
n 05/06-013, datada de 06/05/2011-R$ 30.000,00; Nota de Empenho n° 06/03-008, datada de 03/06/2011 - R$ 4.523,00; Nota de
Empenho n° 08/01-033, datada de 01/08/2011 R$ 26.820,00; Nota de Empenho n° 09/09-021, datada de 09/09/2011-R$ 14.500,00; Nota
de Empenho n° 10/27-052, datada de 27/10/2011- R$ 7.660,00; Nota de Empenho n° 11/01-018, datada de 01/11/2011 -R$ 49.820,00;
Nota de empenho n° 11/10-021, datada de 10/11/2011 - R$ 35.800,00; Nota de Empenho n 12/07-071, datada de 07/12/2011-R$
93.187,15; Nota de Empenho n° 01/06-015, datada de 06/01/2012-R$ 13.210,00; Nota de Empenho n° 02/01-050, datada de
01/02/2012-R$ 44.650,00; Nota de Empenho n° 02/02-032, datada de 02/02/2012- R$ 58.842,00; Nota de Empenho n° 03/01-028,
datada de 01/03/2012- R$ 57.600,00; Nota de Empenho n° 04/05-015, datada de 05/04/2012 - R$ 12.550,00; Nota de Empenho n°
05/08-031, datada de 08/05/2012 - R$ 4.486,00; Nota de Empenho n° 06/06-011, datada de 06/06/2012 - RS 9.200,00; Nota de Empenho
n° 06/18-018, datada de 18/06/2012 - RS 13.850.00; C) Empresa ARQUITEC ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA,
referentes aos anos de 2010 à 2011, totalizando a movimentação financeira de R$ 159.982,00 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos
e oitenta e dois reais); Nota de Empenho nº 03/03-023, datada de 03/03/2010-R$ 14.900,00; Nota de Empenho n° 05/05-011, datada de
05/05/2010 - R$ 14.625,00; Nota de Empenho n° 06/02-010, datada de 02/06/2010 - R$ 12 400,00; Nota de Empenho n° 07/17-014,
datada de 16/07/2010 - R$ 14.000,00; Nota de Empenho n° 09/08-017, datada de 08/09/2010-R$ 13.700,00; Nota de Empenho n° 11/04005, datada de 04/11/2010- R$ 14.300,00; Nota de Empenho n° 12/10-039, datada de 10/12/2010-R$ 11.000,00; Nota de Empenho n°
01/03-030, datada de 01/01/2011 R$ 14.000,00; Nota de Empenho n° 02/01-067, datada de 01/02/2011 - R$ 14.000,00; Nota de Empenho
n° 02/17-014, datada de 17/02/2011 - R$ 14.000,00; Nota de Empenho n° 04/05-009, datada de 05/04/2011 R$ 7.957,00; Nota de
Empenho n° 08/17-018, datada de 17/08/2011 - RS 14.610.00; D) Empresa Construtora Do Valle LTDA ME, referentes aos anos de 2010
à 2011, totalizando a movimentação financeira de R$ 326.004,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatro reais); Nota de Empenho n 08/30011 datada de 30/08/2010- RS 13.980,00; Nota de Empenho n 09/02-011, datada de 02/09/2010 R$ 11.500,00; Nota de Empenho n°
10/19-009, datada de 19/09/2010-R$ 14.000,00; Nota de Empenho n 11/25-003, datada de 25/11/2010 - R$14.500,00; Nota de Empenho
n 01/10-064, datada de 10/01/2011 - RS 14.500,00; Nota de Empenho n° 04/10-005, datada de 18/04/2011 - R$ 12.300,00; Nota de
Empenho nº 06/01-005, datada de 06/01/2011-R$ 14.280,00; Nota de Empenho n° 06/06-008, datada de 06/06/2011-R$ 11.745,00; Nota
de Empenho n 07/27-055, datada de 27/07/2011 - RS 18.810,00; Nota de Empenho n 07/27-056, datada de 27/07/2011 - R$ 18.820,00;
Nota de Empenho nº 08/02-004, datada de 02/08/2011 - R$ 11.050,00; Nota de Empenho n 08/03-014, datada de 03/08/2011 - R$
34.335,00; Nota de Empenho n 09/09-023, datada de 09/09/2011-R$ 15.640,00; Nota de Empenho n 10/06-016, datada de 06/10/2011-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
