Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1968
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Lúcia de Fátima Muritiba Toledo
Assistente Judiciário Especializado C
O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os seguintes processos:
LICITAÇÕES FASE EXTERNA
Proc. Virtual 2017-4368 - Requerente: Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
Acolho o parecer do Procurador relator, com ementa abaixo transcrita:
LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO GLOBAL VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE, CONTENDO PRÉVIA RESERVA ORÇAMENTÁRIA, AUTORIZAÇÃO DE DEFLAGRAÇÃO PELO EXMO. SR.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE, PASSAGEM, PELO DIRETOR DE CONTROLE INTERNO, RESTANTO SOMENTE A
HOMOLOGAÇÃO. FASE EXTERNA CONCLUÍDA ENTRETANTO COM PENDÊNCIA DA CORRETA DOCUMENTAÇÃO. QUANTO
AOS PROCEDIMENTOS QUE FORAM REALIZADOS EVIDENCIA-SE QUE HOUVE O PLENO ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO XXI. TRAMITAÇÃO REALIZADA SOB A OBEDIÊNCIA DOS DISCIPLINAMENTOS INTERNOS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ATOS NORMATIVOS Nº 010/2006, 25 E 117/2010, E 022/2017 BEM COMO PELA RESOLUÇÃO Nº
14/2008 E RESOLUÇÕES Nº 07/2005 (156/2012 e 229/2016), 086/2009 E 195/2014 DO CNJ), E LEIS NºS 5.887/1996, 7.690/2015 e
7.909/2017 COM SUPORTE DA LEI ESTADUAL Nº 5.237, DE 17 DE JULHO DE 1991, DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.424, DE 22 DE
AGOSTO DE 2003, NO ART. 11 E SS. DO ANEXO I, DO ANEXO I, E 8º E SS. DO ANEXO II E 8º E SS. DO ANEXO II, E DO DECRETO
ESTADUAL Nº 4.054, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. ATENDIMENTO ÀS LEIS FEDERAIS NÚMEROS 8.666/1993 E 10.520/2002 E
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM ALTERAÇÃO DA LC Nº 147, DE 07/08/2014, COM O DECRETO FEDERAL Nº 3.555/2000
E COM O DECRETO FEDERAL Nº. 5.450/2005, E LEIS DE FINANÇAS PÚBLICAS Nº 4.320/1964, E RESPONSABILIDADE FISCAL.
SENDO INICIALMENTE REALIZADO O CERTAME E CANCELADO O MESMO POR FALTA DE ATENDIMENTO AS ESPECIFICAÇÕES
DO EDITAL, POSTERIORMENTE HOUVE NOVA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA, NOVO EDITAL
E OUTRA DEFRAGLAÇÃO, CONSECTARIAMENTE OPINO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO, CONDICIONADO-A AO QUE
CONSTA DA CONCLUSÃO DO PARECER, QUANTO AOS ESCLARECIMENTOS DOS DOCUMENTOS E SUBSTITUIÇÃO DOS QUE
JÁ ESTÃO POR VENCER.
Sigam os autos à consideração da Presidência.
Maceió, 11 de outubro de 2017.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPTU CORRESPONDENTE A 06 (SEIS) MESES DE 2016 E O ANO DE 2017 DO IMÓVEL
ONDE FUNCIONA A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.
Proc. Virtual 2017.8005 - Requerente: Lúcia de Fátima Vaz Costa Ferreia
Retornam os autos para análise da minuta do Termo de Ajuste de Contas , de fls. 49/50, referente ao pagamento de IPTU ao Sr.
Rubens Sarafian, proprietário do prédio comercial localizado na Avenida Assis Chateaubriand, 2834, Pontal da Barra, e locado por este
Tribunal de Justiça de Alagoa, por meio do Contrato nº 020/2016, para funcionamento provisório da Corregedoria Geral de Justiça do
Tribunal de Justiça de Alagoas. O pagamento previsto no termo totaliza R$ 12.207,50 (doze mil, duzentos e sete reais e cinquenta
centavos), correspondente aos anos de 2016 e 2017, nos valores de R$ 7.208,39 (junho a dezembro) e R$ R$ 4.999,11 (março a julho),
respectivamente.
Às fls. 25/37, 46/47, a Procuradoria opinou pela possibilidade de ressarcimento dos valores correspondentes aos meses de junho
a dezembro de 2016 quando o Tribunal se obrigou pelo Contrato nº 20/2016 a ressarcir o pagamento dos tributos - como também do
período de utilização do imóvel pelo TJ/AL sem a devida cobertura contratual.
Considerando que a minuta de TAC, elaborada pela Subdireção-Geral, encontra-se regular e livre de erros materiais, bem como que
já houve pronunciamento por este Órgão Consultivo, remeto os autos à Subdireção Geral.
Maceió, 13 de outubro de 2017
LICITAÇÕES FASE INTERNA AQUISIÇÃO DE LIVROS
PROC. VIRTUAL 2017-9706 - INTERESSADO: BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
PARECER GPAPJ Nº 320 /2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREGÃO ELETRÔNICO PARA
FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA DO TJAL. ROTINAS
CONFORMIDADE COM O ATO NORMATIVO 25/2010. ELEMENTOS ESSENCIAIS COM CONTEÚDO REGULAR. CERTAME DE TIPO
MENOR PREÇO PELO MAIOR DESCONTO SOBRE LOTE ÚNICO. ADMISSIBILIDADE.
1. Em licitação para a aquisição de livros, é admissível o lançamento de licitação de tipo menor preço, a partir de maior desconto
aplicado sobre o valor estimado de lote único a ser adjudicado, com definição posterior dos títulos a serem adquiridos (Informativo de
Licitações e Contratos nº 229 do Tribunal de Contas da União).
2. Parecer pela regularidade da fase interna da licitação.
1. Relatório
Cuidam os autos de procedimento de fase interna de licitação para formação de registro de preços para eventual aquisição de livros
para a Biblioteca do Poder Judiciário.
O Termo de Referência foi apresentado pela Diretora da Biblioteca em anexo ao expediente inaugural dos autos que subscreve. O
documento prevê a formação de registro de o critério de maior desconto sobre o preço de catálogo das editoras para aquisição de até
300 livros em diferentes áreas do direito, sob o valor previamente estimado em R$45.000,00.
Após aprovação do documento pela Subdireção-Geral, os autos foram remetidos ao DCA, que providenciou pesquisa de mercado e
solicitou informação orçamentária do FUNJURIS.
Prestada esta, foram juntadas aos autos cópia das portarias de designação de pregoeiros do Tribunal e minuta de Instrumento
Convocatório elaborada pelo DCA.
Após passagem pela DIACI, os autos vieram à Procuradoria para apreciação.
É, em síntese, o que se apresenta.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
