Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VI - Edição 1366
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Empresa Elógica Processamento de Dados LTDA
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº 05949-6.2014.001
Assunto: Quinto Termo Aditivo ao Contrato Nº 015/2011 Locação do Fórum de Novo Lino.
CONCLUSÃO
Diante do Despacho GPAPJ nº 415/2015, do Procurador Geral em exercício, conforme delineado de fl. 83, tendo em vista a
vantajosidade da locação, faz-se viável a pretensa prorrogação contratual, bem como o reajuste do valor do aluguel, não existindo
qualquer óbice legal. Faço, portanto, estes autos conclusos ao Excelentíssimo Desembargador Presidente.
Maceió, 30 de março de 2015.
WALTER DA SILVA SANTOS
Subdiretor Geral
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo administrativo em Epígrafe, tendo por objeto a renovação contratual da
locação do Fórum da Comarca de Novo Lino, AUTORIZO a celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 015/2011, entre o
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e a Senhora Maria Rosa da Silva Proprietária, que tem por objeto prorrogar o referido contrato
por mais 1 (um) ano, com o inicio no dia de 30 de março de 2014, estendendo-se até o dia 30 de março de 2016, bem como o reajuste
do valor do aluguel para 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
À Subdireção-Geral para as devidas providências.
Maceió, 30 de março de 2015.
DES. WASHINTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO-GERAL
SÚMULA DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2011 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05949-6.2014.001)
DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E A SENHORA MARIA ROSA DA SILVA.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2011, referente
à locação do imóvel situado na Rua do Comércio, 611 - Centro, Município de Novo Lino/AL, destinado ao funcionamento do Fórum
local Desembargador Airton Tenório Cavalcante e o aditamento de valor, passando o valor mensal da locação para R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais).
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Da prorrogação. Fica prorrogado por 1 (um) ano o prazo de vigência do Contrato
nº 15/2011, iniciando-se em 30 de março de 2015, estendendo-se até o dia 30 de março de 2016, podendo ser prorrogado mediante o
interesse público e a critério do LOCADOR.
Parágrafo único: O prazo acima ajustado fica subordinado à desativação do Fórum de Novo Lino ou sua transferência para outro
imóvel, estando o locatário à procura de outro imóvel, que seja satisfatório as atividades jurisdicionais em Novo Lino ou algum dos
municípios próximos; e se tal instalação ou desativação ocorrer na vigência do contrato, o pagamento do aluguel será até o do dia da
entrega das chaves do prédio locado, em atenção ao interesse público.
DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor mensal do aluguel passará a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
perfazendo o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devendo ser pago à LOCADORA em doze (12) parcelas iguais e mensais,
acima mencionadas, regendo-se pelo art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/1993.
As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0003.2211.0000 MANUTENÇÃO
DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, PTRES 20003, PI 1601, Fonte 0100 RECURSOS DO TESOURO e do Elemento de Despesa
33.90-36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente
aditivo.
Maceió, 30 de março de 2015.
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Locatário
MARIA ROSA DA SILVA
Locadora
SUBDIREÇÃO-GERAL
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