36 - Ano XCIX Ć NÀ 246
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
I- Isaac Machado de Oliveira, representante do segmento de Usuários, como coordenador e;
II- Oilda Maria da Silva, representante do segmento de Trabalhadores da Saúde, como vice -coordenadora.
§ 2º O grupo de trabalho contará ainda com membros convidados, em especial com expertise e técnica na área de trabalho para compor
o grupo, de modo a construir e debater a política sobre transtorno do espectro autista transtorno do espectro autista – TEA.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de novembro de 2022, revogando-se
as disposições em contrário.
Recife, 28 de dezembro de 2022.
Euclides Monteiro Neto
Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE.
Homologo a Resolução CES/PE nº Resolução nº 897 de 25 de novembro de 2022, nos termos da Lei Federal nº 8.142 de 28 de
dezembro de 1990 e Lei Estadual nº 12.297 de 12 de dezembro de 2002.
Andre Longo Araújo De Melo
Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco
O Secretário Estadual de Saúde, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019 e com
fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de 01/09/2017, baixou
a seguinte Portaria:
N°. 790 - Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor Tiago Feitosa de Oliveira, Médico,
matrícula nº 64.680-0/PCR na Secretaria Executiva de Regulação em Saúde/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a partir de
01/01/2021 até 31/12/2022.
André Longo Araújo De Melo
Secretário Estadual de Saúde
Secretaria Estadual de Saúde
Decisão Para Aplicação De Penalidade
Empresa: Especifarma Comércio De Medicamentos E Produtos Hospitalares LTDA, CNPJ nº 00.085.822/0001-12. Penalidade: Diante do
exposto, Acompanho o Relatório emitido pela Gerência de Consultiva (31178619) e (31506057), decidindo pela manutenção da aplicação
da penalidade de multa, conforme Decisão de Id. 29236988, retificando apenas a natureza de compensatória para moratória.
André Longo Araújo De Melo
Secretário Estadual de Saúde
A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 032/11,
publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou a seguinte Portaria:
N°. 928 - Determinar o exercício da servidora Ana Patrícia Martins Dutra, Médica, matrícula nº 375.751-0/SES na Gerência Regulação
Hospitalar/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 17/12/2022.
N°. 929 - Remover, a pedido, o servidor Danyel Moraes Alves, Médico Clínico, matrícula nº 299.316-3/SES da Secretaria Executiva de
Gestão Estratégica e Participativa/Nível Central para a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns.
Fernanda Tavares Costa De Sousa Araújo
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Despachos da Gerência de Administração de Pessoas/Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamentos/SES
A Gerência de Administração de Pessoas, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, Resolve: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
Concessão de Licença Prêmio
Processo
Nome
Matrícula
Dec
A partir
Unidade
2300011672.001660/2022-11
Adriana Barbosa de Lima
Martins
3009645
1º
13/04/2020
Hosp da Restauracao
2300011276.000331/2022-18
Amanda Souza Mota Garrido
3376150
1º
13/05/2022
2300011672.000730/2022-14
Cristiane Ferraz Lima dos
Santos
2250780
2º
10/03/2018
Hosp da Restauracao
2300000773.000125/2022-81
Cynthia Maria Moura
Cansancao Sarmento
3184935
1º
25/11/2020
Hosp Reg Dom Moura
Garanhuns
2300011137.000349/2022-12
Eva de Lira Eustaquio
2315491
2º
20/06/2013
Hosp Otavio de Freitas
Hosp Barao de Lucena
Hosp Agamenon
Magalhaes
2300011725.000928/2022-27
Gilvan Alves de Oliveira
2249898
2º 3º
30/12/2011
02/01/2022
2300001058.000596/2022-37
Ilenilda Nascimento de
Araujo
2312280
2º
04/07/2013
Hosp Getulio Vargas
2300000320.000145/2022-80
Irapuan Martins da Silva
2260450
3º
06/10/2020
Dir Geral de Laboratorios
Saude Publica
2300000749.000467/2021-17
Jose Igor de Siqueira Farias
3069320
1º
07/04/2020
Hosp Reg Ruy de Barros
Correia Arcoverde
2300011725.000755/2022-47
Josue Barbosa Filho
1537784
3º
26/06/2018
Hosp Barao de Lucena
2300000266.003096/2022-39
Jucelino Crisantino do
Nascimento
2289873
3º
06/03/2021
Dir Geral de Inf Acoes
Estrat Vig Epidem
2300011725.000724/2022-96
Katia Regina Biondi de
Menezes
2543648
1º
27/01/2017
Hosp Barao de Lucena
2300000547.000288/2022-37
Lourival Matias da Silva
Sobrinho
2244691
3º
24/06/2020
Ger da IV Geres Caruaru
0001200009.001520/2022-06
Lucimar de Castro Dantas
2272091
3º
13/06/2022
Expresso Cidadao
2300011725.001196/2022-92
Marcia Cristina Martins dos
Santos
1968742
2º
31/10/2018
Hosp Barao de Lucena
2300011725.000667/2022-45
Marcia de Oliveira Firmino
2048116
2º
25/09/2020
Hosp Barao de Lucena
4300000047.002530/2021-83
Maria de Fatima Lopes da
Cunha
2287528
3º
11/05/2021
Secretaria Mic Peq Emp
Trab Qualificacao
2300011725.000761/2022-02
Maria Jose Gomes de
Oliveira
2048221
2º
22/09/2020
Hosp Barao de Lucena
2300011725.000665/2022-56
Maria Miriam dos Santos
Silva
2349310
2º
25/11/2014
Hosp Barao de Lucena
2300011493.000148/2022-58
Maria Sueli de Melo
2462044
1º
01/11/2007
Hosp Jesus Nazareno
Caruaru
2300011444.000022/2022-69
Nadir Pereira de Freitas
2288320
2º 3º
08/03/2011
08/03/2021
Hosp Ulysses
Pernambucano Recife
2300001058.001067/2021-70
Nelson Studart Rocha
2451492
1º
06/07/2019
Hosp Getulio Vargas
2300011493.000368/2021-09
Paula Macedo Queiroz
Gomes de Almeida
3020355
1º
08/11/2022
Hosp Jesus Nazareno
Caruaru
2300011672.001045/2022-05
Roberta Leal Silveira Pilar
2990008
1º
17/01/2020
Hosp da Restauracao
0040400100.000029/2022-71
Simone Faustina do
Nascimento
2294516
3º
13/06/2021
Hemope
2300000266.003115/2022-27
Valdenira Soares de Lima
Silva
1001248
4º
17/12/2019
Unid De Pediatria
Helena Moura Recife
2300011785.000094/2022-45
Valdinete Pereira de Morais
Silva
03/12/2021
Hosp Pol Jm Oliveira Vit
Sto Antao
2117240
2º
Rafaela Brasileiro Gurgel Botskhis
Gerente de Administração de Pessoas/SES
EDITAL Nº 2300011825.000008/2021-08
PRAZO DE 05 DIAS
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, instaurada pela Portaria SES/PE Nº 122, 22 de fevereiro
de 2022, NOTIFICA o Senhor Rogério Ferreira Gomes da Silva, Prefeito do Município de Jatobá, referente a conclusão da Tomada
de Contas Especial nº 003/2021, instaurada através da Portaria nº 413/2021 - Convênio nº 082/2012, no prazo de 05 (cinco) dias, a
contar da publicação deste, dos fatos constantes no sobre dito processo no qual figura na condição de convenente, sendo-lhe facultado
acompanhá-lo, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ter vista dos autos, bem como apresentar defesa ou ressarcir
Recife, 29 de dezembro de 2022
os prejuízos, nos termos do art. 9º, IV da Resolução TC nº 36/2018, na Comissão de Tomada de Contas Especial, pertencente à Gerência
de Correição, situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, - Bairro Bongi, Recife/PE - CEP 50.751- 530, Telefone: (81) 3184-0250,
sob pena de revelia, de segunda a sexta-feira, das 07 as 13 horas.
Micaella Mendes
Presidente
COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE
PERNAMBUCO S.A. - ADEPE
PORTARIA DP/DGG/SJ Nº 26/2022 - A DIRETORIA DA ADEPE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
Social e, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei Estadual
nº 11.781/2000 e alterações posteriores; Considerando a
necessidade de substituir membros na comissão de Proc.
Administrativo Disciplinar desta Agência, designados através
das PORTARIA DP/DGG/SJ Nº 10/2022 e PORTARIA DP/DGG/SJ
Nº 24/2022, com o fito de averiguar se houve negligência no (des)
cumprimento contratual por parte da MADELAR IND. E COM. LTDA,
RESOLVE: Designar a servidora MARIA DE FÁTIMA CORREIA
VILAÇA, matrícula 71740, em substituição à servidora FABIANA
MACEDO DE OLIVEIRA, matrícula 70629, na qualidade de
Presidente da Comissão de Proc, Administrativo Disciplinar. Na
ausência da servidora MARIA DE FÁTIMA C.VILAÇA, a mesma
será substituída pela servidora MÔNICA MEIRA LINS COUCEIRO,
matrícula 71872. Designar as servidoras FABIANA MACEDO
DE OLIVEIRA, matrícula 70629 e TACILA CHRISTINE NUNES
XAVIER, matrícula 71890, na qualidade de membros e sob a
presidência de MARIA DE FÁTIMA C.VILAÇA, para constituírem
Comissão de Proc.Administrativo desta Agência, com sede em
Recife/PE. Sendo ainda indicados como demais suplentes os
servidores MARCELLA SIMÕES DE OLIVEIRA, matrícula 71938
para, em substituição à servidora BÁRBARA SOFIA P. DE MELO,
matrícula 71838; e TONY JHONS SANTOS, matrícula 71893.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Roberto
de Abreu -Diretor-Presidente. Janaina Acioli -Diretora-Geral de
Gestão Carla Novaes - Sup. Jurídica.
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA ARPE Nº 76, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - ARPE, no uso de suas atribuições, que lhe
são conferidas pela Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003,
regulamentada pelo Decreto nº 30.200, de 09 de fevereiro de
2007, e pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, artigo 112 e
considerando o Processo SEI nº 0030200012.003341/2022-90.
RESOLVE: 1. Conceder licença-prêmio ao servidor ANDRÉ LUIZ
BORGES ALMEIDA, matrícula nº 350-6, Analista de Regulação,
referente ao 1º (primeiro) decênio, a gozar em momento oportuno;
2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; 3.
Anote-se na ficha funcional do servidor. Recife, 27 de dezembro de
2022. JULIANA DIAS MEDICIS Diretora de Regulação TécnicoOperacional respondendo pelo cargo de Diretor-Presidente
PORTARIA ARPE Nº 077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. A
DIRETORA-PRESIDENTE DA ARPE EM EXERCÍCIO, no uso
das atribuições conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003, e
Decreto nº 30.200, de 09/02/2007, RESOLVE: autorizar o gozo
de 02 (dois) meses de licença prêmio referente ao 1º (primeiro)
decênio, no período de 06/01/2023 a 04/02/2023 e 05/02/2023 a
06/03/2023, à servidora Ester Oliveira Santos Rodrigues, matrícula
2583-6. JULIANA DIAS MEDICIS Diretora-Presidente PORTARIA
ARPE Nº 078, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. A DIRETORAPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ARPE, no uso das atribuições
conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003 e pelo Decreto nº
30.200, de 09/02/2007, RESOLVE: Elogiar, pela dedicação
e profissionalismo com que percorreram todo o Sertão do
Estado em ações de fiscalização nos Sistemas de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário, os servidores: Antonio L.
Dias, mat. 188-0; Cícero H. M. Soares, mat. 335-2; Emanuele
F. Gomes, mat. 352-2; João Paulo B. da Costa, mat. 3409; e, Rodrigo A. P. de Melo, mat. 302-6. Após a publicação,
anote-se na ficha funcional dos servidores citados. JULIANA
DIAS MEDICIS Diretora de Regulação Técnico-Operacional
respondendo pelo cargo de Diretor-Presidente PORTARIA
ARPE Nº 079, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. A DIRETORAPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ARPE, no uso das atribuições
conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003, e Decreto nº
30.200, de 09/02/2007, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão
de Informática, com a atribuição de realizar diagnóstico e propor
soluções de apoio tecnológico para as atividades regulatórias da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Estado de Pernambuco - ARPE; Art. 2º Designar, para compor a
Comissão de Informática, os servidores: I- Márcia Seabra Cabral,
matrícula 338-7, II - Fabiana Souza da Fonte Alexandria,
matrícula 347-6, III- Enildo Manoel da Silva Júnior, matrícula
354-9, IV- Antônio Lucena Dias, matrícula 1880, e V- André
Luiz Borges de Almeida, matrícula 3506. Art. 3º Os integrantes
da Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo
das atribuições habituais, porém não será atribuída nenhuma
gratificação vinculada a este evento. Art. 4º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. JULIANA DIAS MEDICIS
Diretora de Regulação Técnico-Operacional respondendo pelo
cargo de Diretor-Presidente
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em
conformidade com as suas competências estabelecidas pelo
CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as
tentativas de notificação do infrator ou o proprietário do veículo
por meio postal ou pessoal, e considerando os Autos de Infrações
de Trânsito - AIT registrados, ficam os proprietários dos veículos
relacionados no site do DER / PE, notificados da autuação por
infração de trânsito, atendendo as regulamentações estabelecidas
na legislação vigente, os quais terão o prazo de 30 (trinta)
dias contados a partir da data da publicação deste Edital para
identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa na sede
do DER / PE ou enviar por remessa postal para o endereço: Av.
Cruz Cabugá, 1033, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.040-912.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar
em contato com o Teleatendimento através do nº (81) 31814313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br. A identificação
dos dados das infrações estão disponíveis no site www.der.
pe.gov.br, através do ícone “TRÂNSITO→ NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO” e obedecerá o seguinte padrão de sequência:
PLACA/UF, DATA DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO
E CÓDIGO DA INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO
LEGAL). Maurício Canuto Mendes. Diretor Presidente.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de TrânsitoDETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 8012/2022 – O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de julho de 2012.RESOLVE:Art.
1º - Determinar o arquivamento dos processos administrativos
disciplinares de n.ºs 03/2012 e 01/2014, em razão da prescrição
da pretensão punitiva da Administração Pública, com fulcro no
art. 209 da lei n.º 6.123/68.PORTARIA DP Nº 8013/2022 – O
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Lei n° 23, de 24 de maio de 1969, pelo Regulamento do
DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual n° 38.447 de 23 de
julho de 2012.RESOLVE:Art. 1º - Determinar o arquivamento dos
processos administrativos disciplinares de n.ºs 01/2015 e 02/2015,
em razão da prescrição da pretensão punitiva da Administração
Pública, com fulcro no art. 209 da lei n.º 6.123/68., além dos
efeitos da sentença prolatada no processo de nº 000636852.2015.8.17.0001 da Vara dos Crimes Contra a Administração
Pública e Ordem Tributária da Capital;
Recife, 28 de dezembro de 2022
Gustavo Carneiro Leão
Diretor Presidente - DETRAN/PE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
ERRATA
Tornar sem efeito a designação, como examinador, do servidor
Paulo Cesar de Lima, matrícula 4724-4, constante na Portaria
DP nº 7992/2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 240
de 21.12.2022.
Recife, 28 de dezembro de 2022
Gustavo Carneiro Leão
Diretor Presidente
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PE - FUNAPE
PORTARIA FUNAPE Nº 5738 DE 28 NOVEMBRO DE 2022.
A Diretora-Presidente RESOLVE: Designar a servidora Josiane
Veras de Vasconcelos Pimentel, matrícula nº 10.448-5, para
responder pelo expediente da Unidade de Administração, no
período de 26/12/2022 a 09/01/2023, durante a ausência de sua
titular, em gozo de férias.Tatiana de Lima Nóbrega DiretoraPresidente.
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PE - FUNAPE
PORTARIA FUNAPE Nº 5739, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
A
DIRETORA-PRESIDENTE
DA
FUNDAÇÃO
DE
APOSENTADORIASE PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO–FUNAPE, no uso de suas
atribuições, conferidas pela Lei Complementar nº 28, de 14 de
janeiro de 2000 e alterações, tendo em vista o disposto no art.
6º do Decreto Estadual nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que
institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do
Poder Execuvo Estadual;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o caput do art. 30 do Anexo Único da Portaria
Funape nº 5370, de 04 de novembro de 2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 30 Em função da complexidade e abrangência, a
implementação desta Política será realizada de forma gradual e
continuada através do Plano de Implementação de Controles, a
ser elaborado até 30/06/2023.”
Art. 2º Manter as demais disposições da Portaria Funape nº 5370,
de 04 de novembro de 2021.
TATIANA DE LIMA NÓBREGA - Diretora-Presidente
Conselho Tutelar
100
