Recife, 23 de dezembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX Ć NÀ 242 - 5
LICENÇA NOJO
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (OITO) DIAS.
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIAS DO COMANDO GERAL
Nº 31696529 /PMPE - DGP2 , 20 de dezembro de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de
16/06/1994, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, Inciso XII da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares), bem como, no
Parecer da Procuradoria Geral do Estado/Consultiva nº 0284, de 14 de agosto de 2012; RESOLVE: I – Agregar o CB PM Mat. 1126172/4ª CIPM - JOSE ANDERSON GOMES DOS SANTOS em cumprimento ao Mandado de Intimação expedido pelo Juízo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Capital - PE, nos autos do Processo nº º 0151128-64.2022.8.17.2001, enquanto estiver participando do Curso de
Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe de 2022, inclusive com recebimento do soldo pela PMPE; II - Determinar
que a Diretoria de Gestão de Pessoas proceda análise para os devidos ajustes nos vencimentos do Militar, conforme determinação
judicial; III – Determinar que o Militar ora agregado se apresente na Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente, após cessar o
motivo do afastamento, para fim de reversão e regularização da situação funcional junto à PMPE; IV – O Militar em apreço, para efeito de
alteração, passa à condição de Adido a 4ª CIPM, nos termos do Art. 76, da Lei nº 6.783, de 16OUT74; VI – A presente Portaria entra em
vigor a contar de 20 de dezembro de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ANDRÉ
CARNEIRO DE ALBUQUERQUE – CEL QOPM Diretor de Gestão de Pessoas.SEI Nº 3900000015.004679/2022-51.
Nº 31726996/PMPE - DGP2 , 21 de dezembro de 2022.. EMENTA: Reversão de Militar .O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de
16JUN94, com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do
CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I - Reverter o 1º TEN QOAPM / 930403-7 / 4ª CIPM
- RICARDO BRUNO GONÇALVES DO RÊGO BARROS, por ter sito declarado APTO para o serviço policial militar, conforme laudo
encaminhado através do Ofício. nº: 569 – PMPE - 4CIPM, 16DEZ22; II - Classificar o militar no 4ª CIPM; III - A presente Portaria entra em
vigor a contar de 16 de Dezembro de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ANDRÉ
CARNEIRO DE ALBUQUERQUE – CEL QOPM Diretor de Gestão de Pessoas. SEI Nº 3900032136.000018/2021-95.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 39/2022 - CBMPE - DGP - SMP, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso VIII, do
Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso IV da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74 e de acordo com o Art. 7º, inciso I do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças (RMOP/PMPE), aprovado pelo Decreto nº 7.510, de 18OUT81, publicado no SUNOR
Nº 018/81, de 05NOV81, RESOLVE: Art. 1° Agregar, a contar de 13OUT22, a 3ºSgt BM Mat. 704142-0/6ºGB, JOYCE ALICE MONTEIRO
FRAGOSO, em virtude do afastamento das funções por mais de 06 (seis) meses contínuos de Licença para Tratar de Interesse Particular;
Art. 2° Determinar ao 6ºGB que adote as providências quanto ao registro e controle. ROGÉRIO ANTÔNIO COUTINHO DA COSTA - Cel
BM - Comandante Geral
SEI
NOME
MATRÍCULA
INICIO
1400005336.003076/2022-10
ELIZAETE FERREIRA LEITE
255.595-6
24/11/2022
1400005455.002986/2022-29
GIANE PEREIRA DA SILVA
259.685-7
14/12/2022
1400005550.002969/2022-11
MARIA ANGELINA NASCIMENTO LIMA
251.245-9
27/11/2022
LICENÇA GALA
DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 170, INCISO I, DA LEI 6.123/68, PELO PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS.
SEI
NOME
MATRÍCULA
INICIO
1400005526.001519/2022-09
ALESSANDRA GOMES DA SILVA
253.427-4
25/11/2022
1400005526.001493/2022-91
FANIA FERREIRA MACHADO
256.522-6
10/11/2022
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021, 20 (VINTE) DIAS.
SEI
NOME
MATRÍCULA
INICIO
1400005269.003931/2022-33
CLERISTON DIAS SANTANA DE FREITAS
394.241-4
23/11/2022
1400005526.001499/2022-68
LUIZ FERNANDO FERREIRA DE BARROS
379.648-5
26/11/2022
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder em 22/12/2022.
SEI
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
1400005336.002891/2022-61
FATIMA MARIA OLIVEIRA DE
FIGUEIREDO FALCAO
165.090-4
3º
11/02/2021
1400005526.001524/2022-11
LENILDA MARIA DA SILVA
122.069-1
3º
11/02/2014
1400005395.000357/2022-16
MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA
113.202-4
4º
10/07/2022
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
1400005269.003891/2022-20
MARIA JOSE NEGROMONTE GOMES
165.164-1
3º
14/04/2021
PORTARIA SEE-GGPE DE 22 DE 12 DE 2022.
1400005293.005271/2022-28
MARILUCE FARIAS NEVES DOS SANTOS
163.833-5
3º
18/02/2021
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
1400005550.001268/2022-57
OSELMA LUCIA DE OLIVEIRA ANTUNES
113.577-5
4º
08/12/2022
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Nº 6033 - Remover JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS ,Assistente Administrativo, Educacional , IV, D, mat. 302.735-0 para Escola Elpidio
Barbosa Maciel, São Bento do Una, GRE Garanhuns, com 30 horas semanais a partir de 10.06.2022. 1400005482.001428/2022-19.
Nº 6034 - Localizar MAX VALTIELLE ANTUNES BEZERRA, Prof. LPE, II, A, mat. 377.944-0, na EREM São Félix de Cantalice, Buique,
GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais de matemática, a partir de 01.12.2022. 1400005509.003373/2022-36.
Retificar a Port. 037 de 13.01.2022 ref. a THARCIA KIARA LOPES PEREIRA SILVA, mat. 262.404-4. Onde se lê: 06.09.2018; Leia-se:
06.08.2018. 1400004662.000797/2021-22.
PORTARIA SEE-GGPE DE 22 DE 12 DE 2022.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE-Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 6035- Remover e designar para exercer a função de Educador de Apoio, Pró - Tempore, com 200 h/a mensais, JOSÉ MARCOS
SOARES, Prof. LPE, II, A, mat. 249.718-2, para a Esc. Zequinha Barreto, Jaboatão, GRE Metro Sul, conforme Port. SEE nº 3666 de
08.07.2022, a partir 01.08.2022. 1400005365.001424/2022-77.
Nº 6036- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme Artigo 7º, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora MARIA HELENA NUNES PEREIRA, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat.299.683-9, localizado na Gerência
Geral de Gestão de Pessoas-GGPE/SEAF, a partir de 16.12.2022. 1400003046.000417/2022-35.
Nº 6037- Dispensar FABIANA PEREIRA DA SILVA MAIA, mat. 302.467-9, da função Gratificada de Supervisão-1, Símbolo FGS-1, da
Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede- CGPP/ SUTER/ SEGE, a partir de 01.12.2022. 1400005165.000153/2022-99.
Nº 6038- Designar FABIANA PEREIRA DA SILVA MAIA, mat. 302.467-9, para a função Gratificada de Supervisão-2, Símbolo FGS-2,
na Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede- CGPP/ SUTER/ SEGE, a partir de 01.12.2022. 1400005165.000153/2022-99.
Nº 6039- Dispensar LEONARDO FARIAS FERREIRA, mat. 306.918-4, da função Gratificada de Supervisão-2, Símbolo FGS-2, da
Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede- CGPP/ SUTER/ SEGE, a partir de 01.12.2022. 1400005165.000153/2022-99.
Nº 6040- Designar LEONARDO FARIAS FERREIRA, mat. 306.918-4, para a função Gratificada de Supervisão-1, Símbolo FGS-1,
na Coordenação Geral de Programas e Projetos-CGPP/ SUTER/ SEGE, a partir de 01.12.2022. 1400005165.000153/2022-99.
Retificar a Port. 6031 de 21.12.2022, referente a KLEBER CARVALHO NOGUEIRA, mat. 260.081-1. 1400003000.000124/2022-84. Onde
se lê: Localizar, na; Leia-se: Remover, para a.
GOZO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve publicar o seguinte despacho referente ao gozo de
licença prêmio dos seguintes servidores: Em 22/12/2022
SEI
NOME
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
1400003022.001766/2022-42
MARIA ZITA VIDAL BRITO FREIRE
108.217-5
02
13/12/2022
3º
1400005724.000003/2022-01
ANA PAULA DA SILVA DE LIMA
300.648-4
04
01/03/2023
1º
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 171, DE 21.12.2022
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 215 da Lei nº 6.123, de 20.07.68, bem como os fatos constantes na
Correição Extraordinária Nº 1500000225.000541/2022-11, RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos constantes na supramencionada correição extraordinária e constituir,
para esse fim, Comissão composta pelos seguintes membros:
a) Mônica Cristina Fraga Souza, AFTE-II, matrícula nº 180.248-8, na qualidade de presidente;
b) Eduardo Vicente do Nascimento, AFTE-II, matrícula nº 171.967-0; e
c) Marcos Aurélio Malheiros Honório de Melo, AFTE-II, matrícula nº 187.822-4.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III – Revogam-se as disposições em contrário.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 172, DE 22.12.2022
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com fundamento no inciso I do art. 42 da Constituição do Estado de Pernambuco e no inciso I do art.
10 do Anexo I do Decreto nº 49.287, de 11.8.2020, e considerando a CI Nº 48/2022 - CAT, da Coordenação da Administração Tributária
Estadual, RESOLVE:
Art. 1º Conceder, como forma de reconhecimento pela Coordenação da Administração Tributária Estadual, menção de elogio aos
servidores abaixo, a ser anotada em suas respectivas fichas funcionais, pelo destaque apresentado no desempenho de suas funções nos
anos de 2021 e 2022, no âmbito da Secretaria da Fazenda:
I - Sônia Pinheiro Campos Gouveia, matrícula nº 113.772-7, com exercício na Diretoria Geral da I Região Fiscal;
II - Sérgio Manço Filho, matrícula nº 169.960-1, com exercício na Diretoria Geral da I Região Fiscal;
III - José Nildivan Pereira da Silva, matrícula nº 370.968-0, com exercício na Diretoria Geral da II Região Fiscal;
IV - Roberto Antunes Lira, matrícula nº 188.014-4, com exercício na Diretoria Geral da II Região Fiscal;
V - Maria do Socorro de Araújo Sá, matrícula nº 152.339-2, com exercício na Diretoria Geral da III Região Fiscal;
VI - Valdir Viana de Macedo Filho, matrícula nº 171.965-3, com exercício na Diretoria Geral da III Região Fiscal;
VII - Luciano Cesar de Carvalho, matrícula nº 187.862-0, com exercício na Diretoria Geral de Operações Estratégicas;
VIII - Domingos Ferreira Soares, matrícula nº 178.055-7, com exercício na Diretoria Geral de Operações Estratégicas;
IX - Marcílio de Oliveira Barbosa, matrícula nº 187.876-0, com exercício na Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento;
X - Paula Cristina de Barros Bellei, matrícula nº 169.924-5, com exercício na Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento;
XI - Cindy Ferreira Barbosa, matrícula nº 376.508-3, com exercício na Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal;
XII - Edson Lustosa de Siqueira, matrícula nº 184.889-5, com exercício na Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal;
XIII - Maria Odenheimer Costa, matrícula nº 110.029-7, com exercício na Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias;
XIV - Leila Maria Moura Lima, matrícula nº 158.954-7, com exercício na Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias;
XV - Afrânio Cavalcante Silva, matrícula nº 171.167-9, com exercício na Diretoria de Processos e Sistemas Tributários;
XVI - Maurício José Santos Neves, matrícula nº 184.943-3, com exercício na Diretoria de Processos e Sistemas Tributários;
XVII - Cláudia Alencar de Melo, matrícula nº 187.769-0, com exercício na Gerência Técnica da Administração Tributária e do Conselho de
Planejamento e Controle da Ação Fiscal; e
XVIII – Daniela Paiva dos Santos, matrícula nº 178.037-9, com exercício na Gerência Técnica da Administração Tributária e do Conselho
de Planejamento e Controle da Ação Fiscal.
Parágrafo único. Os servidores indicados nos incisos I a XVIII serão premiados com uma placa de honra ao mérito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
GRE SERTÃO DO ALTO PAJEÚ - AFOGADOS – SEI 1400005676.001837/2022-48
NOME
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ALVANI COSTA LEITE SANTOS
302.179-3
01
01/12/2022
1º
ELVIRA FERNANDA LEITE CORDEIRO BARROS
259.984-8
01
01/12/2022
1º
TORNAR SEM EFEITO:
O gozo de licença prêmio de 02 meses a partir de 15/08/2022 de ITAMAR JOSE GOMES DOS SANTOS, matrícula 252.857-6, publicado no
D.O.E. de 17/09/2022, conforme ratificado pelo Gerente da Regional através do Despacho nº 847. SEI: 1400005565.002492/2022-05
PORTARIA SF Nº 173, DE 22.12.2022.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA, tendo em vista o art. 2º do Anexo I do Decreto nº 49.287, de 11.8.2020, e considerando o disposto no
art. 10 do Decreto nº 44.226, de 15.3.2017, RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria SF Nº 014, de 13.1.2022, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores:
.........................................................................................................................................................................................................................
VI - Diogo Melo de Oliveira, matrícula nº 370.974-4, representante do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado, na qualidade de
suplente.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
