Recife, 20 de outubro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Administrativo de Aplicação de Penalidades – CPPAAP para condução dos procedimentos de apuração e aplicação de sanções
a licitantes e contratados no âmbito desta Secretaria, designando para compor a referida comissão os seguintes servidores: THIAGO
JOSE CUSTODIO DA SILVA, matrícula nº 367.791-5, na condição de Presidente, DANIELA CUNHA SANTOS DE FARIAS, matrícula nº
363.301-2, e SEVERINO VIRGÍLIO DA SILVA, matrícula nº 376.254-8.
Ano XCVIII • NÀ 199 - 3
Art. 2º. Designar, para compor a referida Comissão de Inventário de Bens Móveis, os servidores Antônio Carlos dos Santos, matrícula
4467-9, na qualidade de Presidente; Danielly Vanderley Menezes D’Almeida, matrícula 319.555-4, na função de secretária; e Gustavo
Higino da Silva, matrícula 350.372-0, na função de membro;
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado uma única vez por
igual período, mediante requerimento devidamente fundamentado emitido pela Comissão;
PORTARIA SCGE nº 042, de 19 de outubro de 2021.
O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições, bem como o previsto nos artigos 214, 215,
219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, RESOLVE: Instituir Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar – CPPAD para a condução dos processos administrativos de apuração de irregularidades ou infrações praticadas por
servidores públicos no âmbito desta Secretaria, designando os seguintes servidores para compor a referida Comissão: THIAGO JOSE
CUSTODIO DA SILVA, matrícula nº 367.791-5, na condição de Presidente, DANIELA CUNHA SANTOS DE FARIAS, matrícula nº
363.301-2, e SEVERINO VIRGÍLIO DA SILVA, matrícula nº 376.254-8.
Art. 4º. Os integrantes da Comissão de Inventário de Bens Móveis desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais,
porém não será atribuída nenhuma gratificação vinculada para este fim;
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Mota de Farias
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO
Secretário da Controladoria Geral do Estado
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
CULTURA
Secretário: Gilberto de Mello Freyre Neto
Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural – CEPPC
RESOLUÇÃO Nº 08, 25 março de 2021
O CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III
do art. 8º da Lei nº 15.430, de 22 de dezembro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, e incisos I a VIII do art. 8º da
Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, art. 15, caput, e art. 16 do Decreto nº 6.239 de 11 de janeiro de 1980, e CONSIDERANDO
a documentação constante dos autos do Processo nº 01/2018; CONSIDERANDO o Exame Técnico elaborado pela Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE; CONSIDERANDO o Voto emitido pelo Conselheiro Cássio Raniere Ribeiro
da Silva; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado, no decorrer da 313ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Preservação
do Patrimônio Cultural - CEPPC, ocorrida em 25 de março de 2021, RESOLVE: Art. 1º Decidir favoravelmente, por unanimidade, pelo
tombamento do “Chafariz da Praça Maciel Pinheiro”, localizado no Bairro da Boa Vista, Município do Recife, neste Estado, em decorrência
do seu valor histórico e arquitetônico. Art. 2º Recomendar à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE
a fiscalização do bem, nos termos do artigo 25 do Decreto nº 6.239, de 1980, bem como o seu registro no Livro de Tombo II, referente
a edifícios e monumentos isolados. Art. 3º Encaminhar a presente Resolução para conhecimento do Secretário de Cultura e a devida
homologação pelo Governador do Estado, mediante decreto, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria. Art. 4º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação. SALA DE SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL, 25 de março de 2021. CÁSSIO RANIERE RIBEIRO DA SILVA. Presidente.
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
Secretário: Tomé Barros Monteiro da Franca
PORTARIA Nº 060, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do decreto Nº
42.055, de 17 de agosto de 2015, que altera o Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 14.804, de 29
de outubro de 2012, a qual dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual. RESOLVE: Art. 1° - Destituir
Mariana Cabral Arnaud, matricula nº 395.373-4 como AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À ADMINISTRATIVA das
Autoridades Instituídas pela Lei de Acesso à Informação – LAI. Art. 2º Designar Camila Magalhães Cutrim Tavares Pontes, matrícula
nº 403.236-2, como AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À ADMINISTRATIVA das Autoridades Instituídas pela Lei de
Acesso à Informação – LAI, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, retroativo a 1º de outubro de 2021.
Tomé Barros Monteiro de Franca – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
PORTARIA Nº 061, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Dispensar, a servidora JOANA SILVINA DA SILVA, matrícula 259.259-2, da Função Gratificada de Apoio - FGA-1, da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, retroativo a 01 de outubro de 2021.
Designar, a servidora JOANA SILVINA DA SILVA, matrícula 259.259-2, para Função Gratificada de Supervisão - FGS-2, da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, retroativo a 01 de outubro de 2021.
Tomé Barros Monteiro de Franca – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
PORTARIA Nº 062, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Dispensar, a servidora BERNADETE FERREIRA LINO, matrícula 244.884-0, da Função Gratificada de Apoio - FGA-2, da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 01 de novembro de 2021.
Tomé Barros Monteiro de Franca – Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
PORTARIAS DO COMANDO GERAL
Nº 539/PMPE/DGP4, de 04 de outubro de 2021. EMENTA: Tornar sem efeito a promoção e em ato contínuo promover. O
Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, Inc. IX, do
Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Dec. nº 17.589, de 16 JUN 94, RESOLVE: I - Tornar sem efeito a promoção à graduação
de SEGUNDO SARGENTO no ato de transferência à inatividade, exclusivamente ao TERCEIRO SARGENTO PM - VLADIMIR JOSÉ
DE SOUZA, Mat. 26.876-3, conforme contido na Portaria nº 102/PMPE/DGP-9, de 14.03.2019, publicado no Boletim Geral nº 052, de
19 MAR 2019, por haver sido promovido em Ressarcimento de Preterição, à graduação de SEGUNDO SARGENTO PM, pelo critério
de ANTIGUIDADE, a contar de 05 MAI 2019, conforme Portaria n° 365/CPP de 19 AGO 2019, publicada no Aditamento ao Boletim Geral
nº 157, de 20 AGO 2019. II - Promover no ato de transferência para a inatividade o SEGUNDO SARGENTO PM - VLADIMIR JOSÉ
DE SOUZA, Mat. 26.876-3, à graduação de PRIMEIRO SARGENTO PM retroagindo os efeitos a 28 DEZ 2019. JOSÉ ROBERTO DE
SANTANA Coronel PM – Comandante Geral da PMPE. (3900037268.002429/2019-19)
Nº 573, DE 15/10/2021. EMENTA: PERDA DE GRADUAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. O COMANDANTE GERAL DA PMPE, no
uso das suas atribuições, conforme preconiza o Art. 101, inciso XVI, do Decreto nº 17.589, de 16/06/1994, c/c o Art. 113 da Lei nº
6.783, de 16/10/1974, e atendendo ao teor do Ofício nº 86/2021-DCr/SCr (17830522), de 08/10/2021, oriundo do Tribunal de Justiça
de Pernambuco, que comunicou a Perda de Graduação em desfavor do Ex - 2º Sgt RRPM Mat.19.661-4 / EDUARDO GOMES
SANTIAGO, por haver praticado delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro, sentença proferida nos autos
do processo nº 531964-2 (NPU nº 0002951-55.2019.8.17.0000), com base no Acórdão julgado em 25/02/2021, e considerando que o
representado em questão foi excluído a bem da disciplina, em virtude de punição disciplinar imposta através da deliberação nos autos
do Conselho de Disciplina Disciplina SIGPAD nº 2019.12.5.000208, publicada no DOE nº 059, de 26/03/2021, com transito em julgado
administrativo disciplinar, conforme a Nota PMPE nº 99, publicada no BG/PMPE nº 165, de 27/08/2021, RESOLVE: I - Deixar de excluir
das fileiras da Corporação o Ex - 2º Sgt RRPM Mat.19.661-4 / EDUARDO GOMES SANTIAGO, em face de não possuir vínculo com
a corporação; II - À DGP para providências decorrentes, inclusive atinentes ao cumprimento da sentença caso por quaisquer razões o
indigitado venha a reestabelecer o vínculo com a PMPE; III - Publique-se em Diário Oficial do Estado. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA –
Cel PM COMANDANTE GERAL DA PMPE. (3900032226.000010/2019-03)
Nº 574, DE 15/10/2021. EMENTA: PERDA DE GRADUAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. O COMANDANTE GERAL DA PMPE, no
uso das suas atribuições, conforme preconiza o Art. 101, inciso XVI, do Decreto nº 17.589, de 16/06/1994, c/c o Art. 113 da Lei nº
6.783, de 16/10/1974, e atendendo ao teor do Ofício nº 30/2021-DCr/SCr (17799674), de 01/10/2021, oriundo do Tribunal de Justiça de
Pernambuco, que comunicou a Perda de Graduação em desfavor do Cb RRPM Mat. 23830-9 / HELTON PEREIRA DE AMORIM, por
haver praticado delito tipificado no art. 121, § 2º, IV do Código Penal Brasileiro, sentença proferida nos autos do processo nº 367642-0
(NPU nº 0014670-10.2014.8.17.0000), com base no Acórdão julgado em 14/10/2020, RESOLVE: I – Excluir das fileiras da Polícia Militar
de Pernambuco o Cb RRPM Mat. 23830-9 / HELTON PEREIRA DE AMORIM por haver sido decretada a sua perda de graduação militar
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; II – À DGP-4 para providências decorrentes; e III - Publique-se em Diário Oficial do
Estado. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – Cel PM COMANDANTE GERAL DA PMPE. (3900037260.002831/2021-98)
Nº 580-CPP/PM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: PROMOÇÃO DE PRAÇA POST MORTEM. O Comandante Geral no uso
das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c artigo
14, Inciso III da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado
às deliberações expedidas pela Comissão de Promoção de Praças (CPP/PM) na Reunião realizada no dia 15 de outubro de 2021,
RESOLVE: I - Promover, sob o critério Post Mortem, à graduação de Segundo Sargento PM, a contar de 28 de setembro de 2017, o ExTerceiro Sargento PM 30398-4 MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO; II - A presente Portaria entra em vigor a contar da data de sua
publicação. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA - Cel PM Comandante-Geral. (3900000064.000940/2021-87)
Nº 581-CPP/PM, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. EMENTA: PROMOÇÃO DE PRAÇA POST MORTEM. O Comandante Geral no uso
das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589/94, c/c artigo
14, Inciso III da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008 (Plano de Cargos e Carreiras dos Militares Estaduais), aliado às
deliberações expedidas pela Comissão de Promoção de Praças (CPP/PM) na Reunião realizada no dia 15 de outubro de 2021, RESOLVE:
I - Promover, sob o critério Post Mortem, à graduação de Cabo PM, a contar de 17 de maio de 2021, o Ex-Soldado PM 117385-5
LEANDRO MENEZES FRANÇA, II - A presente Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. JOSÉ ROBERTO DE
SANTANA - Cel PM Comandante-Geral. (3900000064.000940/2021-87)
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Geraldo Júlio de Mello Filho
PORTARIA SDEC Nº 38/2021
RECIFE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Patrimonial de Inventário de Bens Móveis
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 016/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 07 de maio de 2021,
Lei Estadual nº 15.520, de 27 de dezembro de 2018, Lei Estadual nº 16.561, de 27 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Inventário de Bens Móveis com a atribuição de realizar o levantamento físico dos bens móveis a serem
recebidos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico a serem destinados ao NTCPE, identificando a qual órgão pertencem e
os materiais em estoque, como também realizar o levantamento, valoração e desfazimento dos bens inservíveis, com a consequente
emissão de relatório final físico-financeiro destes bens, nos termos da Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 152/2016 e da Portaria SAD nº
505/2017;
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 19.10.2021
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 4780 - Designar MARIA GLAUCIMAR DE MAGALHÃES SOUZA, Prof. LPE, II, A, mat. 251.634-9, para a função de Ed. de Apoio
na EREM Professor Adauto de Carvalho, Serra Talhada, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº 28.440, de
04.10.2005, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 02.08.2021. 1400004087.000412/2021-16.
Nº 4781 Designar LILIANE ALVES DE OLIVEIRA, Prof. LP, II, A, mat. 251.299-8, para a função de Ed. de Apoio na EREM Aires Gama,
Flores, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, Semi-integral, conforme Dec. nº 34.608, de 12.02.2010, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art.
5º, a partir de 02.08.2021. 1400004087.000412/2021-16.
PORTARIA SEE-GGPE DE 19 DE 10 DE 2021.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE:
Nº 4782 - Atribuir Pro-tempore conforme port. 4758 de 18.10.2021 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte,
a JOELMA RAMOS XAVIER, Profº LP, I, D, mat. 277.288-4, na função de Diretor da Esc. Nossa Senhora de Fatima,
Bola na Rede, Casa Amarela, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais e Remover para a referida Escola, a partir de
04.10.2021. 1400003054.000029/2021-74.
Nº 4783 - Atribuir Pro-Tempore conforme port. 4768 de 18.10.2021 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte,
a GERALDO ALVES DO NASCIMENTO, Profº LP, I, A, mat. 384.988-0, na função de Diretor da Esc. Est. Djalma Macêdo Gomes, Santa
Filomena, GRE Araripina, com 200 h/a mensais, e Remover para a referida Escola, a partir de 01.09.2021. 1400003054.000029/2021-74.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 162/2021
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.001642/2021-18, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA
LTDA., CNPJ/MF nº 07.635.245/0004-87 e CACEPE nº 0533961-89, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos
inicial e final em 22.10.2021 e 21.10.2022, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a
ter seus termos finais na data 21.10.2022.
Recife, 19 de outubro de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ - REUNIÃO DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 26.10.2021 às 9h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.
us/j/86063513539 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores
ao da sessão, através do e-mail: SessaovirtualTurma1@sefaz.pe.gov.br
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
01. REEXAME NECESSÁRIO/ RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA Ref. Decisão JT nº 547/2021(14) Processo TATE nº
00.743/15-1 Processo SF nº 2015.000003406136-34 Interessado: J HENRIQUE CALOU MELO ME (CACEPE nº 0333283-74).
02. REEXAME NECESSÁRIO Ref. Decisão JT nº 193/2020(14) Processo TATE nº 00.707/18-0 Processo SF nº 2018.000005541277-07.
Interessado: MELHORAMENTOS CMPC LTDA. (CACEPE nº 0511721-60) Advogados: Álvaro Lucasechi Lopes (OAB/SP nº 237.759) e
outros.
03. REEXAME NECESSÁRIO Ref. Decisão JT nº 507/2021(07) Processo TATE nº 00.517/21-6 Processo SF nº 2020.000006950064-11
Interessado: STEL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ME (CACEPE nº 0506879-72).
04. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE Ref. Decisão JT nº 489/2021(04) Processo TATE nº 00.498/20-3 Processo SF nº
2019.000006851939-52 Interessado: SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CACEPE nº 0343737-05) Advogados: Bruno Novaes
Bezerra Cavalcanti (OAB/PE nº 19.353) e outros.
05. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE Ref. Decisão JT nº 490/2021(04) Processo TATE nº 00.541/21-4 Processo SF nº
2019.000006851939-52 Interessado: SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CACEPE nº 0343737-05) Advogados: Bruno Novaes
Bezerra Cavalcanti (OAB/PE nº 19.353) e outros.
