Recife, 29 de junho de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EDVALDO BENVINDO DE LIMA
JOSE DIOCLECIANO DE BARROS
LUCIA DE FÁTIMA COSTA RODRIGUES
LUCIANA KARLA DE OLIVEIRA BARROS
MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA
MARIA SOLANGE DA SILVA
SILVIO ROMERO VELOSO DE MELO
141.632-4
119.372-4
184.019-3
305.119-6
194.166-6
161.331-6
302.801-1
02
03
02
01
02
02
01
05/04/2021
05/04/2021
05/04/2021
05/04/2021
05/04/2021
30/04/2021
05/04/2021
2º
3º
2º
1º
2º
2º
1º
MATRÍCULA
189.091-3
162.446-6
303.780-0
178.685-7
265.436-9
139.194-1
161.294-8
270.505-2
178.629-6
161.844-0
180.999-7
303.802-5
266.204-3
164.892-6
MESES
03
02
02
02
04
02
02
02
02
02
02
04
02
02
INÍCIO
03/02/2021
18/02/2021
04/02/2020
03/02/2021
04/02/2021
03/02/2021
04/02/2021
04/02/2021
04/02/2021
03/02/2021
04/02/2021
03/02/2021
03/02/2021
08/02/2021
DECÊNIO
1º
1º
1º
2º
1º
2º
3º
1º
2º
1º
2º
1º
1º
1º
MESES
02
02
01
02
02
02
02
03
02
02
INÍCIO
15/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
03/03/2021
15/03/2021
16/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
01/03/2021
22/03/2021
DECÊNIO
1º
2º
3º
1º
3º
2º
1º
1º/2º
1º
2º
MESES
01
02
01
01
02
01
INÍCIO
07/06/2021
01/06/2021
04/06/2021
07/06/2021
01/06/2021
07/06/2021
DECÊNIO
3º
3º
1º
3º
2º
2º
Ano XCVIII • NÀ 122 - 9
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder em 28/06/2021.
SEI
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
1400003022.003263/2019-14
ELOISA CORREIA LINS
156.719-5
2º
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM III DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
1400005676.000643/2021-44
ELIENE GOMES DOS SANTOS
160.874-6
A PARTIR DE
01/12/2018
AGRESTE CENTRO NORTE – CARUARU – SEI 1400005455.000306/2021-51
NOME
DANIEL DE OLIVEIRA SILVA
EDÍLIA MARIA VILAR DE BARROS CORREIA
IRIS DO SOCORRO BARBOSA
JANE D’ARC FEITOSA DE CARVALHO ALVES BESERRA
MARIA APARECIDA VIDAL SANTOS OMENA
MARIA BETANIA ALVES GOUVEIA
MARIA IRAIZI BEZERRA DOS SANTOS
NADJA BENVENUTO GONÇALVES GOMES
ROBERTO PIRES DE CARVALHO
ROSINEIDE FONSECA DE SOUZA SANTOS
SHEILA MARIA RIBEIRO GUEDES
SIMONE MARGARETH DE OMENA
SIMONY ALVES SILVA DE ARRUDA
WALDENILZA DOS SANTOS LIRA
AGRESTE CENTRO NORTE – CARUARU – SEI 1400005455.001285/2021-91
NOME
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO GAMA
ELIZABETE SILVESTRE LINO
HELENILDA ALEXANDRE LEITE FREITAS
LEANDRA BEZERRA DE MELO
MARIA DE LOURDES CAMPOS RIBEIRO
MARIA DO ROSÁRIO DE MIRANDA SILVA
MARISA BATISTA LEAL OLIVEIRA
MÚSIA ARLANE ALVES BATISTA
OSVALDO FERREIRA DE BRITO
WALDIR JOSE DA SILVA BARROS
MATRÍCULA
254.904-2
129.835-6
161.712-5
303.073-3
161.267-0
147.032-9
158.088-4
174.445-3
250.160-0
147.278-0
GRE VALE DO CAPIBARIBE – LIMOEIRO – SEI 1400005424.001157/2021-13
NOME
CÉLIA CAMPOS DE LIMA SANTANA
JOÃO BATISTA PEREIRA
JUDITE ALBUQUERQUE DE BARROS BARBIERI
MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA FERREIRA GOMES
MARIA LUIZA SIMOES
ROSILEINE REGINA OLIVEIRA DE LUCENA
MATRÍCULA
136.270-4
130.894-7
190.173-7
139.205-0
165.265-6
126.569-5
GRE AGRESTE CENTRO NORTE – CARUARU – SEI 1400005455.001359/2021-90
NOME
ALBERTO FELIX DA HORA
CARLOS EDUARDO BARROS DOS SANTOS
DORGIVANIA MARIA SILVA GALVÃO
EDÍLIA MARIA VILAR DE BARROS CORREIA
EDUARDO HENRIQUE MONTEIRO GAMA
LUIZA MARIA DE MEDEIROS MELO
MARCIA CRISTINA DOMINGOS LOURENÇO SILVA
MARCIA MELO DOS SANTOS SILVA
MARIA DO ROSARIO DE MIRANDA SILVA
MARIA FERNANDA LOPES CORDEIRO
MARIA REJANE FERNANDES
RAPHAEL FERREIRA RIBEIRO
ROSANA MARQUES LEAL SILVA
ROSINEIDE FONSECA SOUZA SANTOS
VERONICA DE FATIMA GONÇALVES ALVES
MATRÍCULA
191.851-6
270.883-3
178.572-9
162.446-6
254.904-2
88.804-4
161.232-8
144.651-7
147.032-9
154.800-0
175.092-5
299.938-2
175.308-8
161.844-0
172.086-4
MESES
01
02
02
04
01
02
06
01
02
01
02
01
01
02
01
INÍCIO
03/05/2021
03/05/2021
05/05/2021
03/05/2021
20/05/2021
06/05/2021
31/05/2021
03/05/2021
17/05/2021
03/05/2021
03/05/2021
03/05/2021
03/05/2021
05/05/2021
04/05/2021
DECÊNIO
2º
1º
1º
2º
1º
3º
3º
2º
2º
1º
2º
1º
1º
2º
2º
TORNAR SEM EFEITO:
O gozo de licença prêmio de 02 meses do 1º decênio a partir de 01/03/2021 da servidora: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LUCAS,
matrícula 261.152-0, publicado no DOE de: 13/04/2021 considerando que existe comprovação através de ofício da Escola da
Independência de que não foi usufruído o período, conforme ratificado pela Gerente da Regional através do Ofício nº 116/2021. SEI:
1400005651.000961/2021-93
O gozo de licença prêmio de 01 mês do 2º decênio a partir de 05/03/2021 da servidora: EUGENIA CARLA CAVALCANTI, matrícula
157.896-0, publicado no D.O.E. de 25/05/2021, considerando que existe comprovação através de livro de ponto de que não foi usufruído
o período, conforme ratificado pela Gerente da Regional através do Ofício nº 201/2021. SEI: 1400005293.002038/2021-11
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 026/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-026_29062021.pdf
MAURÍCIO JOSÉ SANTOS NEVES
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM EXERCÍCIO
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 026/2021
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-026_29062021.pdf
MAURÍCIO JOSÉ SANTOS NEVES
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EM EXERCÍCIO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS – DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD 01/2021
A DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO E CONTROLE DAS FRONTEIRAS – DFA , nos termos do art. 2º, §1º, inciso I da
Lei nº 10.654/91 sujeitando-se ao disposto no Art. 9º, § 1º da Lei 13.974 de 16/12/2009, INTIMA os contribuintes constantes na relação
publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco - www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem o
Crédito Tributário de ICD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, apurado nos processos ou apresentar defesa, se for o caso,
sob pena do débito ser inscrito em dívida ativa, devendo dirigir-se aos seguintes locais: UNIDADE DE ICD - I RF, situada à Av. Dantas
Barreto, 1186, 3º andar - São José - Recife/PE no caso de contribuintes localizados na região metropolitana; Agência da Receita Estadual
da sua jurisdição nos demais casos.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras - DFA
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON/PE
Conforme o art. 26, §4º, da Lei Estadual nº 11.781/2000, intimo a parte a seguir relacionada a tomar conhecimento do procedimento
administrativo, haja vista que foi inviável a intimação da mesma através dos Correios, devendo no prazo de 10 (dez) dias, pagar a referida
multa ou apresentar recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa.
MARCELO JÚNIOR GALDINO (CPF nº 021.416.914-60, Auto de Infração: 08257, valor: R$ 1.050,00).
PARECER SERES, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
PAGAMENTO DE FÉRIAS - DEFERIDO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Requerimento SEI nº 0012900047.000280/2021-61 – Expediente requerido pelo servidor exonerado MARCOS ANDRÉ DA SILVA
JÚNIOR, mat. 395.187-1. Deferido o pedido do PAGAMENTO DE FÉRIAS conforme Parecer nº 119/2021 – Apoio Técnico Jurídico
GGP/SERES, de 15/03/2021 e Nota Técnica - SAD - Núcleo De Apoio A Legislação De Pessoal - Nº 13/2021 - NALEP/GEJUR.
PARECER SERES, DE 21 DE JUNHO 2021
PAGAMENTO DE AUXILIO FUNERAL - DEFERIDO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Requerimento SEI nº 0012900047.001292/2021-11 – JOSINALDO MELO DA SILVA, irmão do servidor falecido ADRIANO MELO DA
SILVA, mat. 179.350-0, deferido, o pagamento do auxilio funeral, em razão do falecimento do servidor, conforme Parecer nº 244/2021
– Apoio Técnico Jurídico GGP/SERES, de 21/06/2021.
PORTARIA SERES DE 22 DE JUNHO DE 2021.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 414/2021 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 008/2017, da servidora ANNE PEREIRA BARBOSA,
matrícula nº 376.287-4, ASSISTENTE SOCIAL, a partir de 17/06/2021, conforme processo SEI nº 001141/2021-12 de 18.06.2021
– CPFAL, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
1400005293.002064/2021-31
ADELIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA
160.487-2
1400005509.001067/2021-84
ANDRESA KARINA DE OLIVEIRA
303.202-7
EDLENE DE ANDRADE MENDES DE
1400004716.000014/2021-38
107.472-5
AZEVEDO
1400005623.000713/2021-80
GILVANI MARIA DA CRUZ FEITOSA
173.538-1
1400005541.001604/2021-90
JACQUELINE DE SALLES PEREIRA
257.696-1
1400005541.001775/2021-19
JAIR CAZELLI BRAGA PEREIRA
396.167-2
1400005541.001718/2021-30
LEILA NUNES GADELHA GOMES
241.216-0
1400005378.000887/2021-91
LUCIA MARIA LAURENTINO SILVA
172.198-4
1400005550.000764/2021-11
MARIA GORETE PEREIRA
262.639-0
1400005623.000695/2021-36
MARIA ROSEANE QUEIROZ DE OLIVEIRA
257.716-0
1400004566.000085/2021-00
PATRICIA TAVARES DE CASTRO MELO
301.149-6
REGINA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA
1400003053.000002/2021-91
102.711-5
SEMENTE
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
07/04/2021
Portaria Nº 42 de 25 de junho de 2021
27/05/2021
11/05/2021
23/05/2021
29/05/2021
19/05/2021
16/05/2021
12/05/2021
06/06/2021
A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas resolve: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário de ANA KARLA
SALES DE SOUZA, ARTICULADOR(A) DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS, RMR/PE, matrícula nº 416.089-4, contrato nº
67/2021, da Seleção Simplificada da portaria Conjunta SAD/SPVD nº 90/2021, a partir de 04 de junho de 2021.
Cloves Benevides
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
11/05/2021
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
LICENÇA GALA
DEFERIMENTO do pedido, nos termos do art. 170, inciso I, da Lei 6.123/68, pelo período de 8 (oito) dias, a partir de 28/01/2020
SEI
NOME
MATRICULA
INICIO
1400005541.001774/2021-74
DEBORA XAVIER LAVANERE SAMPAIO
253.493-2
09/04/2021
1400005550.000827/2021-21
SORAYA DE LIMA E SILVA
302.530-6
26/02/2021
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007, 15 (QUINZE) DIAS.
SEI
NOME
MATRICULA
1400005706.001947/2021-24
EDICARLOS DE LACERDA
300.420-1
1400005424.001131/2021-67
LUCAS DE MOURA SILVA
393.513-2
1400005706.001888/2021-94
MARCO AURELIO FREIRE DA SILVA
393.985-5
1400005378.000883/2021-11
MARCOS TACIO TAVARES MONTEIRO
380.721-5
1400005509.001160/2021-99
THIAGO PEREIRA DE CARVALHO
378.622-6
1400005509.001319/2021-75
TIAGO SILVA DE VASCONCELOS
378.737-0
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
INICIO
22/05/2021
08/05/2021
INICIO
13/04/2021
02/06/2021
29/04/2021
17/05/2021
21/05/2021
06/06/2021
EM, 28/06/2021
PORTARIA SES N.º 454 DE 28 DE JUNHO DE 2021
Habilita o(s) Estabelecimento(s) de Saúde a receber (em) o valor da tabela especial de procedimentos para assistência hospitalar,
com base na estratégia de enfrentamento da pandemia e seus efeitos, provocada pelo vírus SARS-CoV2 (novo coronavírus),
agente etiológico da doença COVID-19.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do
ato governamental n° 005, publicado no DOE de 01 de janeiro de 2019,
Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença COVID- 19
(Coronavírus) causada pelo vírus SARS-CoV2, constitui uma emergência de saúde pública de relevância internacional, constituindo-se
o mais alto nível de alerta da Organização;
Considerando a Lei Federal 13.979/ 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
