Recife, 25 de novembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SE-0493362-0/2017
MARCIEL ALVES DE AQUINO
259.740-3
1°
22/03/2017
SE-0506173-4/2017
MARIA ANGELA SILVA REGO GUEDEDS GOMES
172.436-3
1°
26/09/2016
SE-0488167-7/2017
MARIA DA CONCEICAO PUGAS DE OLIVEIRA
173.692-2
1°
04/07/2013
SE-0496116-0/2017
MARIA JOSENILDA NASCIMENTO GOMES
251.230-0
1°
13/05/2016
SE-0476873-8/2017
NAJLA VALERIA ROCHA LEITE
245.483-1
1°
16/12/2015
SE-0503787-3/2017
NICEIA ANDRADE DA SILVA
190.224-5
1°
02/06/2017
SE-0484010-8/2017
RICARDO JORGE LOPES DA CRUZ
157.261-0
2º
27/10/2012
SE-0508485-3/2017
RITA DE CASSIA BARRETO DE MOURA
181.183-5
1°
16/04/2005
SE-0508485-3/2017
RITA DE CASSIA BARRETO DE MOURA
181.183-5
2°
15/04/2015
SE-0478055-2/2017
ROMERO NUNES DA SILVA
189.870-1
2°
16/04/2017
SE-0502319-2/2017
ROSANGELA DANTAS BAIA
190.597-0
2°
23/06/2017
SE-0501201-0/2017
ROZEANE RODRIGUES CARDOZO SILVA FRANCA
253.314-6
1°
12/05/2016
SE-0506763-0/2017
VALDOMIRO VIEIRA DA SILVA
259.887-6
1°
03/06/2017
SE-0499245-6/2017
VERONICA TRIETE DA SILVA
250.208-9
1°
09/05/2016
RESOLVE INDEFIRIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI N° 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0505405-1/2017
CACILDA MARIA LUNA DE BARROS CORREIA DE FREITAS
174.062-8
SE-0497349-0/2017
GILVAN FREIRE DA COSTA NETO
261.824-9
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 24/11/2017
PROCESSO/SIGEPE
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE-0445127-5/2017
ADAIVAM SOUSA LUCAS
NOME
177.580-4
2º
03/03/2014
SE-0494885-2/2017
ALICE HELMA RAMIRES DE OLIVEIRA
259.693-8
1º
31/03/2017
SE-0488286-0/2017
ALINE DA MOTA CUNHA
250.147-3
1º
14/07/2016
SE-0497061-0/2017
ANA MARIA CERQUEIRA PARANHOS
250.446-4
1º
12/05/2016
SE-0462022-7/2017
ANA TEREZA VIANA DE ARAUJO O SANTOS
251.189-4
1º
30/05/2016
SE-0469243-1/2017
CARLOS ROBERTO TOMAZ
261.369-7
1º
09/08/2017
SE-0442543-4/2017
CICERO DAVID BARBOSA DE SANTANA
259.960-0
1º
07/04/2017
SE-0447601-4/2017
EDNA MARIA DOS SANTOS TORRES
254.890-9
1º
18/08/2016
SE-0509372-8/2017
ELIUDE DANTAS SA BEZERRA DE MELO
133.670-3
3º
16/11/2015
SE-0447983-8/2017
ELIZABETE BARBOSA ANDRADE
189.122-7
2º
01/03/2017
SE-0491614-7/2017
ELIZABETH PEDROSA DA SILVA
258.694-0
1º
10/02/2017
SE-0447873-6/2017
ELLIS REGINA SANTIAGO
189.857-4
2º
25/04/2017
SE-0491606-8/2017
FELIPE BERNARDO GOMES DA SILVA
260.076-5
1º
05/04/2017
28/03/2017
SE-0491604/6/2017
GERSONILDA MARIA DA SILVA
259.683-0
1º
SE-0488581-7/2017
GISELE DE OLIVEIRA SILVA
259.892-2
1º
07/04/2017
SE-0489042-0/2017
GIVALDO DE OLIVEIRA MELO
252.385-0
1º
10/06/2016
SE-0465564-3/2017
HELENA CRISTINA TAVARES DE ALBUQUERQUE
184.016-9
2º
24/07/2015
SE0493359-6/2017
HILDA PAULINO DA SILVA GUEDES
131.417-3
3º
15/07/2017
SE-0446312-2/2017
ILMA DE CARVALHO DANTAS ALMEIDA
189.637-7
2º
02/04/2017
SE-0472761-0/2017
IONA CLECIA DUARTE PORTO
257.841-7
1º
11/12/2016
SE-0462896-8/2017
IRENE PEREIRA TORRES NETA
190.161-3
2º
03/07/2017
SE-0445751-8/2017
IZABEL CARVALHO LEITE
189.650-4
2º
16/06/2017
SE-0447815-2/2017
JOSE IVANILDO CALADO NUNES
153.948-5
3º
03/05/2016
SE–0488046-3/2017
JOSE LUIZ DA SILVA
125.014-0
3º
27/11/2014
SE-0485814-3/2017
LAUDIVANIA DE ARAUJO BEZERRA
180.185-6
2º
12/11/2014
SE-0489219-6/2017
MANOEL CASSIANO PEREIRA
250.483-9
1º
23/05/2016
SE-0488498-5/2017
MARIA CLAUDIA ARAUJO LIMA
139.199-2
3º
21/11/2017
SE-0473798-2/2017
MARIA DA CONCEICAO ARAUJO TELES
252.039-7
1º
12/07/2016
SE-0445759-7/2017
MARIA DO SOCORRO FERREIRA FAGUNDES
164.205-7
2º
27/02/2011
SE-0452695-4/2017
MARIA JOSE DOS SANTOS
189.745-4
2º
25/03/2017
SE-0445890-3/2017
MARIA LUCIANA VIEIRA DA SILVA
161.779-6
2º
31/05/2010
SE-0472762-1/2017
MARIA VALTEISA C DA SILVA ALVES
261.481-2
1º
11/06/2017
SE-0445749-6/2017
MARILDA FERREIRA CAVALCANTI DE LIRA BELCHIOR
164.782-2
2º
16/02/2011
SE-0445754-2/2017
MARILUCE MARIA DA SILVA
175.177-8
2º
02/08/2013
SE-0450533-2/2016
MARINALVA RAMOS DE MOURA
146.303-9
3º
29/06/2016
SE-0483933-3/2017
MARLUCE ANDRADE DE MELO
147.137-6
3º
07/05/2016
SE-0445033-1/2017
MONICA DA SILVA MARQUES
189.905-8
2º
12/04/2017
SE-0447653-2/2017
MONICA SIMONE BEZERRA SANTOS
189.868-0
2º
09/06/2017
SE-0489333-3/2017
PAULO FERNANDO FERREIRA
256.585-4
1º
01/11/2016
SE-0482949-0/2017
REBEKA ARAUJO TOBIAS COSTA
259.406-4
1º
15/04/2017
SE-0447298-7/2017
RENAN LACERDA DA SILVA
141.202-7
3º
24/07/2016
SE-0464226-6/2017
SILMARA GONCALVES DE MELO LINS
190.240-7
2º
13/06/2017
SE-0476064-0/2017
SORAYA MARIA VIEIRA DE LIMA
262.622-5
1º
18/11/1811
SE-0516525-6/2017
SUELY MARIA MAGALHAES NUNES
175.440-8
2º
03/09/2013
SE-0482971-4/2017
TEREZA CRISTINA VIEIRA DA SILVA
146.583-0
3º
24/06/2016
SE-0448784-8/2017
TEREZA PERGENTINO DE MENEZES
175.551-0
2º
06/09/2013
SE-0491597-8/2017
VALMIRO FERREIRA
259.246-0
1º
24/03/2017
SE-0487575-0/2017
VERA LUCIA SILVA GONZAGA
141.294-9
3º
04/06/2016
RESOLVE INDEFIRIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI N° 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0488130-6/2017
CLOVIS ROGERIO DA SILVEIRA
249.761-1
SE-0440474-5/2016
EUNAIDE MONTEIRO DE ALMEIDA SILVA
179.510-4
SE-0485299-1/2017
GILDA MONTEIRO DA SILVA
238.241-5
SE-0488274-6/2017
MARIA GORETTI DE SOUZA DIAS
SE-0412411-0/2017
NADJANEIDE ANGELO DE HOLANDA CAVALCANT
107.558-6
SE-0413179-7/2017
SONIA MARIA BARROS BREDERODES
255.331-7
971.197
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 23/11/2017.
AI - PROCESSO SF NR. 2013.000003853978-11, TATE NR. 00.116/14-9. CONTRIBUINTE: IDL COMÉRCIO ÓTICO LTDA,
I.E. 0373820-55. RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO 2A TJ NR. 166/2017(09).
EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA LASTRADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTUADA, COM NOTAS FISCAIS, SOBRE
MERCADORIAS RELACIONADAS EM TERMO DE CONTAGEM FÍSICA DE ESTOQUE FIRMADO PELO REPRESENTANTE DO
Ano XCIV • NÀ 221 - 11
FISCO E PELO RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. 3. A EMPRESA AUTUADA CONTESTOU A EXIGÊNCIA
FISCAL EM EPÍGRAFE, AO ARGUMENTO DE QUE “COMO PODE SER OBSERVADO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA
PRESENTE INSURGÊNCIA, A EMPRESA IMPUGNANTE POSSUI TODAS AS NOTAS FISCAIS PERTINENTES ÀS MERCADORIAS
RELACIONADAS PELOS EMINENTES AGENTES FISCAIS, DE SORTE QUE DEMONSTRA-SE A TODA EVIDÊNCIA, QUE OS FATOS
ELENCADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO EFETIVAMENTE NÃO OCORRERAM, NÃO HAVENDO MERCADORIAS EM SEU ESTOQUE
QUE NÃO TIVESSEM ACOMPANHADAS POR NOTAS FISCAIS”, JUNTANDO VÁRIAS NOTAS FISCAIS. 4. ENTREMENTES, NEM
NO CURSO DA AÇÃO FISCAL NEM NA FASE IMPUGNATÓRIA, O CONTRIBUINTE APRESENTOU O SEU LIVRO REGISTRO DE
INVENTÁRIO. 5. AS NOTAS FISCAIS CARREADAS PELA DEFESA, MESMO SENDO DE PERÍODOS FISCAIS ANTERIORES, PARA
SERVIREM COMO PROVA DE QUE AS RESPECTIVAS MERCADORIAS NÃO SAÍRAM ANTERIORMENTE A 12/03/2013 (DATA DA
ALUDIDA CONTAGEM), PRECISARIAM CONSTAR NO REGISTRO DE INVENTÁRIO, O QUAL NÃO FOI EXIBIDO, DE MANEIRA
QUE PREVALECEM OS FATOS DENUNCIADOS. 6. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que com o
advento da Lei Nr. 15.600/2015, e na exegese do Art. 106, Inciso II, alínea ‘c’ do CTN, a multa anteriormente aplicada de 200% deve ser
reduzida para 90%, conforme precedentes de julgados neste órgão de julgamento. ISTO POSTO, a 2a TJ ACORDA, por unanimidade de
votos, em JULGAR parcialmente procedente o AI em tela, para exigir o valor histórico e total do ICMS, denunciado com devido, porém,
com a multa minorada, acrescido dos sectários legais, tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento. R.P.I.C. Inteiro
teor do relatório e do voto estarão disponíveis em https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/TATE/Paginas/Acordao-de-Inteiro- Teor.aspx
AI - PROCESSO SF Nr. 2013.000-009932752-06, TATE Nr. 00.718/14-9. CONTRIBUINTE: H STERN COMÉRCIO e INDÚSTRIA S/A, I.E.
0111668-19. ADV(S): CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO (OAB/PE 13.458) e OUTROS. RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO 2a TJ Nr. 167/2017(09). EMENTA: 1. ICMS – código 005-1, 2. SAÍDAS DE MERCADORIAS
TRIBUTADAS CUJAS NOTAS FISCAIS NÃO TINHAM O DESTAQUE DO IMPOSTO. 3. A EMPRESA AUTUADA CONTESTOU A
EXIGÊNCIA FISCAL ENFOCADA, ADUZINDO PRELIMINARMENTE PELA “NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE AUTO
DE INFRAÇÃO FACE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Nr. 0078089-06.2011.8.17.0001”. 4.
No mérito disse a Impugnante que a matéria objeto da constituição do crédito tributário está relacionada com operações de “exportação”
e a imunidade respectiva não é integrativa da competência estadual, “não cabendo ao Estado desqualificar uma operação que a União
caracteriza e determinada como possuindo natureza típica de exportação, pelo que o texto da Constituição Federal elegeu como sendo
imune ao ICMS”. 5. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando o disposto no parágrafo único do art. 38 da
Lei Federal Nº 6.830/80, implica na renúncia da esfera administrativa e na constituição definitiva do crédito tributário lançado no auto de
infração; considerando o disposto no art. 151, Inc. IV do CTN; considerando que à concessão de liminar concedida pelo exmo. Sr. Dr.
Juiz de Direito a quem foi o Mandado de Segurança distribuído, a 2ª TJ ACORDA, por unanimidade de votos, encerrar este processo de
julgamento, face à renúncia da esfera administrativa. R.P.I.C. Inteiro teor do relatório e do voto estarão disponíveis em https://www.sefaz.
pe.gov.br/Servicos/TATE/Paginas/Acordao-de-Inteiro-Teor.aspx.
AI - PROCESSO SF Nr. 2016.000009203300-21, TATE Nr. 00.240/17-6. CONTRIBUINTE: SILVESTRE TRANSPORTES LTDA, I.E.
0280201-54, I.E. Nr. 0280201-54. ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB/PE 19.632); REINALDO BEZERRA NEGROMONTE
(OAB/PE 16.977) e OUTROS. RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO 2a TJ Nr. 168/2017(09).
EMENTA: 1. ICMS CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA DE QUE O CONTRIBUINTE UTILIZOU-SE DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO
QUANDO ESCRITUROU NO SEU LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL SEM
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA ANÁLISE E POSTERIOR LEGITIMAÇÃO OU NÃO DA IDONEIDADE. 3.
ACRESCENTA A PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA QUE O ART. 32, INCISO III DO RICMS/PE DISPÕE QUE PARA A LEGITIMIDADE
DO CRÉDITO FISCAL FICA O MESMO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL EM SUA 1A VIA. 4. A DEFESA
ADUZIU QUE “A INTIMAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO QUE ENSEJOU O INICIAL DA PRESENTE AUTUAÇÃO FOI REALIZADA
APÓS O ESGOTAMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE” EIVANDO ASSIM DE NULIDADE TODO O PROCEDIMENTO, TRAZENDO
COMO PARADIGMAS DIVERSOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO, COM DECISÕES UNÂNIMES (AC. Nr. 0101/2015-12, AC. Nr.
0129/2016-03 E AC. Nr. 0130/2016-03). 5. CONCLUSÃO: considerando que a Ordem de Serviço, foi emitida em 08/09/2016, constando
como validade da intimação até o dia 12/09/2016, porém, a respectiva Intimação Fiscal somente ocorreu em 13/09/2016, ou seja, a
auditoria foi iniciada a destempo, já que não houve nenhuma prorrogação, enquanto o Auto de Infração ora em julgamento se formalizou
graficamente em 31/10/2016, mas seus efeitos só se caracterizaram a partir da ciência pessoal em 03/11/2016; considerando tudo o
mais que dos termos da ementa consta, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, em JULGAR nulo o Auto de Infração em foco,
sem prejuízo de que a Administração Fazendária determine outro procedimento no sentido de resguardar eventuais direitos tributários
do Estado de Pernambuco. R.P.I.C. Inteiro teor do relatório e do voto estarão disponíveis em https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/TATE/
Paginas/Acordao-de-Inteiro-Teor.aspx
AI - PROCESSO SF Nr. 2016.000009202874-26, TATE Nr. 00.241/17-2. CONTRIBUINTE: SILVESTRE TRANSPORTES LTDA, I.E.
0280201-54, I.E. Nr. 0280201-54. ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB/PE 19.632); REINALDO BEZERRA NEGROMONTE
(OAB/PE 16.977) e OUTROS. RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO 2a TJ Nr. 169/2017(09).
EMENTA: 1. ICMS CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA DE QUE O CONTRIBUINTE UTILIZOU-SE DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO
QUANDO ESCRITUROU NO SEU LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL SEM
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA ANÁLISE E POSTERIOR LEGITIMAÇÃO OU NÃO DA IDONEIDADE. 3.
ACRESCENTA A PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA QUE O ART. 32, INCISO III DO RICMS/PE DISPÕE QUE PARA A LEGITIMIDADE
DO CRÉDITO FISCAL FICA O MESMO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL EM SUA 1A VIA. 4. A DEFESA
ADUZIU QUE “A INTIMAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO QUE ENSEJOU O INICIAL DA PRESENTE AUTUAÇÃO FOI REALIZADA
APÓS O ESGOTAMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE” EIVANDO ASSIM DE NULIDADE TODO O PROCEDIMENTO, TRAZENDO
COMO PARADIGMAS DIVERSOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO, COM DECISÕES UNÂNIMES (AC. Nr. 0101/2015-12, AC. Nr.
0129/2016-03 E AC. Nr. 0130/2016-03). 5. CONCLUSÃO: considerando que a Ordem de Serviço, foi emitida em 08/09/2016, constando
como validade da intimação até o dia 12/09/2016, porém, a respectiva Intimação Fiscal somente ocorreu em 13/09/2016, ou seja, a
auditoria foi iniciada a destempo, já que não houve nenhuma prorrogação, enquanto o Auto de Infração ora em julgamento se formalizou
graficamente em 31/10/2016, mas seus efeitos só se caracterizaram a partir da ciência pessoal em 03/11/2016; considerando tudo o
mais que dos termos da ementa consta, ACORDA a 2 a TJ, por unanimidade de votos, em JULGAR nulo o Auto de Infração em foco,
sem prejuízo de que a Administração Fazendária determine outro procedimento no sentido de resguardar eventuais direitos tributários
do Estado de Pernambuco. R.P.I.C. Inteiro teor do relatório e do voto estarão disponíveis em https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/TATE/
Paginas/Acordao-de-Inteiro-Teor.aspx
AI - PROCESSO SF Nr. 2016.000009203888-85, TATE Nr. 00.258/17-2. CONTRIBUINTE: SILVESTRE TRANSPORTES LTDA, I.E.
0280201-54, I.E. Nr. 0280201-54. ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB/PE 19.632); REINALDO BEZERRA NEGROMONTE
(OAB/PE 16.977) e OUTROS. RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO 2a TJ Nr. 170/2017(09).
EMENTA: 1. ICMS CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA DE QUE O CONTRIBUINTE UTILIZOU-SE DE CRÉDITO FISCAL INDEVIDO
QUANDO ESCRITUROU NO SEU LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL SEM
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PARA ANÁLISE E POSTERIOR LEGITIMAÇÃO OU NÃO DA IDONEIDADE. 3.
ACRESCENTA A PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA QUE O ART. 32, INCISO III DO RICMS/PE DISPÕE QUE PARA A LEGITIMIDADE
DO CRÉDITO FISCAL FICA O MESMO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL EM SUA 1A VIA. 4. A DEFESA
ADUZIU QUE “A INTIMAÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO QUE ENSEJOU O INICIAL DA PRESENTE AUTUAÇÃO FOI REALIZADA
APÓS O ESGOTAMENTO DE SEU PRAZO DE VALIDADE” EIVANDO ASSIM DE NULIDADE TODO O PROCEDIMENTO, TRAZENDO
COMO PARADIGMAS DIVERSOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL PLENO, COM DECISÕES UNÂNIMES (AC. Nr. 0101/2015-12, AC. Nr.
0129/2016-03 E AC. Nr. 0130/2016-03). 5. CONCLUSÃO: considerando que a Ordem de Serviço, foi emitida em 08/09/2016, constando
como validade da intimação até o dia 12/09/2016, porém, a respectiva Intimação Fiscal somente ocorreu em 13/09/2016, ou seja, a
auditoria foi iniciada a destempo, já que não houve nenhuma prorrogação, enquanto o Auto de Infração ora em julgamento se formalizou
graficamente em 31/10/2016, mas seus efeitos só se caracterizaram a partir da ciência pessoal em 03/11/2016; considerando tudo o
mais que dos termos da ementa consta, ACORDA a 2 a TJ, por unanimidade de votos, em JULGAR nulo o Auto de Infração em foco,
sem prejuízo de que a Administração Fazendária determine outro procedimento no sentido de resguardar eventuais direitos tributários
do Estado de Pernambuco. R.P.I.C. Inteiro teor do relatório e do voto estarão disponíveis em https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/TATE/
Paginas/Acordao-de-Inteiro-Teor.aspx
AI SF 2017.000000424801-45 TATE 00.518/17-4. AUTUADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A CNPJ:
47.508.411/0116-03. ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES, OAB/SP Nº 159.725 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº171
/2017(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
DESTAQUE DO ICMS-ST SEM RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Inexiste nulidade
processual quando, a despeito de erro na indicação do dispositivo legal dado por infringido, a descrição da infração permitir a compreensão
da denúncia (28, § 3º, Lei nº 10.654/1991). Ausência de cerceamento ao direito de defesa. Validade. 2. Incidência de imposto na
transferência entre estabelecimentos diversos de uma mesma empresa (art. 5º, I, Lei nº 11.408/1996, vigente à época). Princípio da
legalidade estrita (art. 4º, § 10, Lei nº 10.654/1991). 3. Parte das notas fiscais que ensejaram o lançamento foram emitidas para acobertar
operações com mercadorias sujeitas às sistemáticas especiais da cesta básica e de derivados de gado, não sujeitas ao regime de
substituição tributária. ICMS-ST incorretamente destacado. Apesar do erro, o indevido destaque não exige a retenção e recolhimento do
imposto: a relação jurídico-tributária é estabelecida pela legislação tributária e nos seus exatos termos, e meros equívocos na emissão de
documentos fiscais, causadores de confusão em sistemas informáticos fazendários, não constituem fato gerador de tributo e, portanto,
não geram obrigação tributária a ensejar a constituição de crédito. Responsabilidade do adquirente em caso de não recolhimento do
imposto devido pela entrada, já que é sobre este que a legislação tributária faz recair a exigência (art. 1º, I, Decreto nº 26.145/2003 e art.
3º, I, “a”, Decreto nº 21.981/1999). Improcedência nesta parte. 4. Procedência quanto à parcela remanescente, relativa a produtos com
trigo, sujeitos ao regime de substituição tributária estabelecido no Decreto nº 27.987/2005. 5. Adequação da penalidade imputada (art.
10, VI, “h”, Lei nº 11.514/1997) à infração cometida, no patamar de 100%, já atualizado pela Lei nº 15.600/2015, do imposto retido, mas
não recolhido, pelo substituto legal. A 2ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em julgar o lançamento parcialmente procedente,
declarando-se devida a quantia original de R$180.665,59 (cento e oitenta mil, seiscentos e sessenta e cinco mil reais e cinquenta e nove
centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa de 100% sobre o principal e dos consectários legais.
