Recife, 19 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETA:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação, crédito suplementar no valor de R$ 3.583.503,77 (três milhões, quinhentos e oitenta e três mil,
quinhentos e três reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
CRISTINA VALENÇA AZEVEDO MOTA
ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTI JÚNIOR
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade:
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
510.000,00
0101
TOTAL
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
510.000,00
510.000,00
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
Ano XCIV • NÀ 134 - 13
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Projeto:
12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
4.4.90.00 - Investimentos
4.4.40.00 - Investimentos
Atividade:
12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto:
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
4.4.41.00 - Investimentos
0101
0101
0101
180.000,00
80.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
250.000,00
0101
250.000,00
0101
30.000,00
30.000,00
TOTAL
510.000,00
ORÇAMENTO FISCAL 2017
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO
00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta
Atividade:
11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.141.500,00 (hum milhão, cento e quarenta e um mil e quinhentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2017
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO
00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação - Administração Direta
Atividade:
11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
11.334.1013.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade:
19.571.0906.4149 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em
Temas Prioritários para PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
1.141.500,00
0242
0242
TOTAL
841.500,00
300.000,00
ORÇAMENTO FISCAL 2017
0102
0102
0102
3.383.503,77
2.800.000,00
583.503,77
200.000,00
200.000,00
3.583.503,77
ATOS DO DIA 18 DE JULHO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3476 - Tornar sem efeito o Ato nº 2924, de 20 de junho de 2017.
Nº 3477 – Dispensar, a pedido, JOÃO FRANCISCO LIMA CRUZ, matrícula nº 187.840-9, da atividade de Diretor de Estratégias e
Modernização da Fiscalização de Trânsito, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE,
da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3478 – Designar JOÃO FRANCISCO LIMA CRUZ, matrícula nº 187.840-9, para exercer a atividade de Diretor de Postos e Terminais
Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3479 – Dispensar, a pedido, AUGUSTO JOSÉ COELHO TEIXEIRA PINTO, matrícula nº 187.759-3, da atividade de Gerente Técnico
de Postos e Terminais Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3480 – Designar ARNÓBIO BATISTA JULIÃO NETO, matrícula nº 171.963-7, para exercer a atividade de Gerente Técnico de Postos
e Terminais Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3483 – Dispensar, a pedido, ALEXANDRE ARRAES, matrícula nº 187.734-8, da atividade de Gerente da Central Operacional de
Cargas, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3484 – Designar JOSÉ OSCAR DE OLIVEIRA LYRA, matrícula nº 172.002-3, para exercer a atividade de Gerente da Central
Operacional de Cargas, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3485 – Dispensar, a pedido, EUGÊNIO TORRES NETO, matrícula nº 187.790-9, da atividade de Gerente de Circunscrição de Terminais
e Postos Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco –
GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
1.141.500,00
Nº 3486 – Designar ALMÉRIO JACKSON PIRES DE CARVALHO, matrícula nº 187.739-9, para exercer a atividade de Gerente de
Circunscrição de Postos e Terminais Fiscais - Terminal Aeroviário e Sedex, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do
Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Nº 3482 – Designar JOÃO DE PAULA PINTO NETO, matrícula nº 187.838-7, para exercer a atividade de Gerente Técnico de Postos
e Terminais Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 30 de junho de 2017.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2017
3.583.503,77
Nº 3481 – Dispensar, a pedido, ARNÓBIO BATISTA JULIÃO NETO, matrícula nº 171.963-7, da atividade de Gerente Técnico de Postos
e Terminais Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 30 de junho de 2017.
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
3.583.503,77
2.586.579,57
996.924,20
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
DECRETO Nº 44.750, DE 18 DE JULHO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
0102
0102
TOTAL
TOTAL
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.141.500,00
em favor da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
- FACEPE.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
Atividade:
19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem
restrição temática
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
1.141.500,00
0242
0242
948.600,00
192.900,00
1.141.500,00
DECRETO Nº 44.751, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.583.503,77
em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não implicando em
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
Nº 3487 – Designar AUGUSTO JOSÉ COELHO TEIXEIRA PINTO, matrícula nº 187.759-3, para exercer a atividade de Gerente de
Postos e Terminais Fiscais, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria
da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3488 – Dispensar, a pedido, LUIZ ALBERTO CAMPOS MACEDO, matrícula nº 160.254-3, da atividade de Gerente de Segmento
Econômico – Malha Fina, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da
Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3489 – Designar LUIZ ALBERTO CAMPOS MACEDO, matrícula nº 160.254-3, para exercer a atividade de Gerente de Segmento
Econômico – Malha Fina e ECF, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da
Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3490 – Dispensar, a pedido, DANIEL DA SILVA MOURA, matrícula nº 187.777-1, da atividade de Gerente de Circunscrição de
Terminais e Postos Fiscais - Suape e Barreiros, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco –
GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3491 – Designar ALEXANDRE ARRAES, matrícula nº 187.734-8, para exercer a atividade de Gerente de Monitoramento e Operações
Remotas, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Nº 3492 – Dispensar, a pedido, VLADIMIR FIDEL DIAS TORRES, matrícula nº 160.051-6, da atividade de Gerente de Circunscrição
de Terminais e Postos Fiscais - Bom Conselho e Águas Belas, privativa do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado de
Pernambuco – GOATE, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
