16 - Ano XCIII • NÀ 189
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 3579 - Exonerar THAIS DAIENY TREIN GUERRA do cargo, em comissão, de Gerente Geral de Planejamento e Projetos, símbolo
DAS-2, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2016
ESPECIFICAÇÃO
Recife, 7 de outubro de 2016
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração Direta
Atividade: 23.122.0974.4394 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
23.122.0974.4534 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 23.126.0974.4280 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 23.131.1077.4589 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 23.695.0052.1207 - Promoção e Fortalecimento das Rotas Turísticas do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
23.695.0737.4339 - Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos PRODETUR Nacional - Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade: 23.846.0974.1751 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a Prática Esportiva
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade: 27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 27.812.1002.4533 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Educacional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade: 27.813.1074.4470 - Fomento à Cultura Esportiva
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Nº 3580 - Nomear THAIS DAIENY TREIN GUERRA para exercer o cargo, em comissão, de Gerente Geral de Obras, símbolo DAS-2, do
Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3581 - Exonerar BRUNA CARIBÉ CAVALCANTI do cargo, em comissão, de Gestora de Licitações e Compras, símbolo DAS-4, do
Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
0101
0101
494.322,77
257.382,48
236.940,29
3.000,00
0101
3.000,00
8.000,00
0101
8.000,00
8.098,68
8.098,68
130.137,10
42.637,10
87.500,00
1.560.000,00
0101
0101
0102
0102
1.560.000,00
1.216,16
0101
1.216,16
400.000,00
400.000,00
526.703,69
497.864,94
28.838,75
335.064,26
335.064,26
13.000,00
13.000,00
0102
0101
0101
0101
0101
TOTAL
Nº 3582 - Nomear BRUNA CARIBÉ CAVALCANTI para exercer o cargo, em comissão, de Gestora de Licitações, símbolo DAS-4, do
Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3583 - Exonerar RICARDO ANTONIO DA SILVA do cargo, em comissão, de Gestor de Monitoramento, símbolo DAS-4, do Gabinete
de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3584 - Nomear RICARDO ANTONIO DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Gestor de Infraestrutura, símbolo DAS-4, do
Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3585 - Exonerar ANDRÉ RICARDO CHAVES LEÃO do cargo, em comissão, de Gestor Administrativo e de Infraestrutura, símbolo
DAS-4, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3586 - Nomear ANDRÉ RICARDO CHAVES LEÃO para exercer o cargo, em comissão, de Gestor Administrativo, símbolo DAS-4, do
Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3587 - Exonerar RAFAELLA LEMOS GOMES do cargo, em comissão, de Assessora Técnica de Contratos e Convênios, símbolo
CAS-1, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3588 - Nomear RAFAELLA LEMOS GOMES para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Técnica de Contratos, símbolo CAS-1,
do Gabinete de Projetos Estratégicos com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3589 - Exonerar DANILO DO AMARAL DIAS do cargo, em comissão, de Assessor de Pagamentos, símbolo CAS-2, do Gabinete de
Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3590 - Nomear DANILO DO AMARAL DIAS para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Técnico, símbolo CAS-2, do Gabinete
de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3591 - Exonerar DAYSE CRISTYAN MEIRELES GOMES do cargo, em comissão, de Assessora de Prestação de Contas, símbolo
CAS-2, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
3.479.542,66
Nº 3592 - Nomear DAYSE CRISTYAN MEIRELES GOMES para exercer o cargo, em comissão, de Assessora Técnica, símbolo CAS-2,
do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
ATOS DO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3565 - Exonerar, a pedido, ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS do cargo, em comissão, de Secretário de Defesa Social.
Nº 3566 - Nomear ÂNGELO FERNANDES GIÓIA para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Defesa Social.
Nº 3567 - Exonerar, a pedido, HELENA NEVES REGUEIRA do cargo, em comissão, de Assessora, símbolo CAS-2, do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2016.
Nº 3568 - Nomear VANESSA UCHÔA MATOS para exercer o cargo, em comissão, de Assessora, símbolo CAS-2, do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3569 - Dispensar ADEMIR MACHADO CORDEIRO JÚNIOR, matrícula nº 324.719-8, da Função Gratificada de Direção e
Assessoramento - Desenvolvimento Urbano, símbolo FDA-3, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com efeito retroativo a 01
de julho de 2016.
Nº 3570 - Nomear as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas no concurso público para cargo efetivo do Quadro Próprio de Pessoal
da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, tendo em vista a homologação do referido certame através
da Portaria Conjunta SAD/HEMOPE nº 94, de 26 de julho de 2013, bem como por falecimento ocorrido em 24 de junho de 2016 e
aposentadorias publicadas através das Portarias FUNAPE nº 2079, de 29 de abril de 2016 e nº 2539, de 31 de maio de 2016, publicadas
no Diário Oficial do Estado do dia 30 de abril de 2016 e 01 de junho de 2016, respectivamente.
Nº 3593 - Exonerar, a pedido, DANIELLE ALMEIDA PAIVA do cargo, em comissão, de Chefe do Núcleo Socioeducacional da Escola
de Referência em Ensino Médio, símbolo CAS-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de
Educação, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2016.
Nº 3594 - Nomear JACKSON ALVES DA SILVA MELLO para exercer o cargo, em comissão, de Chefe do Núcleo Socioeducativo da
Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAS-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria
de Educação, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3595 - Anular o Ato nº 3589, de 12 de fevereiro de 2015, na parte referente à nomeação do candidato ROMILDO DE ALENCAR E SÁ,
tendo em vista a decisão proferida nos autos do Processo de Licenciamento “Ex-officio” a Bem da Disciplina, instaurado pela Portaria
do Comando do CEMET - I nº 014, de 18 de junho de 2015, e o Parecer nº 631/2016, de 13 de setembro de 2016, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado.
Nº 3596 - Exonerar BERNARDO LUIS TORRES KLIMSA do cargo, em comissão, de Superintendente de Políticas para Pessoa com
Deficiência, símbolo DAS-3, da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD, com efeito retroativo a 01 de
junho de 2016.
Nº 3597 - Nomear PAULO FERNANDO DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Superintendente de Políticas para Pessoa
com Deficiência, símbolo DAS-3, da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD, com efeito retroativo a 09
de agosto de 2016.
Nº 3598 - Nomear SANDRO CIPRIANO PEREIRA para exercer o cargo, em comissão, de Auxiliar Técnico do Gabinete, símbolo CAS-5,
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
CARGO: HEMOMÉDICO
ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: MÉDICO HEMATOLOGISTA - Diarista
HOSPITAL HEMOPE
Nº 3599 - Designar JOSENILDO SINÉSIO DA SILVA, matrícula nº 113.497-7, para exercer a Função Gratificada de Gerente Geral de
Articulação com os Conselhos e Órgãos Colegiados, símbolo FDA, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com
efeito retroativo a 03 de outubro de 2016.
CLASSIFICAÇÃO ............................................................................NOME
11º........................................................................................MANUELA FREIRE HAZIN COSTA
Nº 3600 - Dispensar ELEONOR JOÃO SANTANA, matrícula nº 2571-2, da Função Gratificada de Assessor Técnico do CASE/Pacas,
símbolo FDA-4, da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
CARGO: HEMO-ASSISTENTE
ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Plantonista
HOSPITAL HEMOPE
Nº 3601 - Designar PAULO PINTO DA SILVA, matrícula nº 2432-5, para exercer a Função Gratificada de Assessor Técnico do CASE/
Pacas, símbolo FDA-4, da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
CLASSIFICAÇÃO ............................................................................NOME
11º......................................................................................... MARIA GISLEIDE LEONARDO DA SILVA
ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM - Plantonista
HEMOCENTRO RECIFE
CLASSIFICAÇÃO ............................................................................NOME
7º .........................................................................................SIMONE FERNANDES MONTEIRO DA SILVA
Nº 3571- Exonerar RIVALDO SANTOS MACHADO do cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Licitações e Contratos, símbolo
DAS-1, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3572 - Nomear RIVALDO SANTOS MACHADO para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Administração,
símbolo DAS-1, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3573 - Exonerar RODRIGO DE ANDRADE LIMA MOLINA do cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão, símbolo DAS-1, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3574 - Nomear RODRIGO DE ANDRADE LIMA MOLINA para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo de
Monitoramento, símbolo DAS-1, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3575 - Exonerar FABIOLA CLAUDINELLE MEIRELES DA SILVA do cargo, em comissão, de Gerente Geral de Licitações e Contratos,
símbolo DAS-2, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3576 - Nomear FABIOLA CLAUDINELLE MEIRELES DA SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Gerente Geral de
Administração, símbolo DAS-2, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3577 - Exonerar MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL E SILVA NUNES do cargo, em comissão, de Gerente Geral de Gestão, símbolo
DAS-2, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3578 - Nomear MARIA DAS GRAÇAS PIMENTEL E SILVA NUNES para exercer o cargo, em comissão, de Gerente Geral de
Planejamento, Orçamento e Finanças, símbolo DAS-2, do Gabinete de Projetos Estratégicos, com efeito retroativo a 01 de outubro de 2016.
Nº 3602 - Dispensar, ÁLVARO ANTÔNIO MAIA MOREIRA FILHO, matrícula nº 279.608-2, da Função Gratificada de Assessor Especial,
símbolo FDA-4, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, com efeito retroativo a 12 de setembro de 2016.
Nº 3603 - Designar ALEXSANDRA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 368.332-0, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Gerência da III Regional de Saúde – GERES – Palmares, da referida Secretaria, no período de 20 de setembro a 19 de
outubro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 3604 - Designar EDUARDO VINICIUS DE FIGUEIREDO SALVADOR, matrícula nº 3215, da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, para responder pelo expediente da Gerência de Infraestrutura e Serviços Compartilhados de TIC, da referida Agência,
no período de 31 de outubro a 14 de novembro de 2016, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 3605 - Designar MARIA DA CONCEIÇÃO ATAIDES COSTA, matrícula nº 399-9, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas
de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, para responder pelo expediente da Chefia do Núcleo de Indicadores Socioeconômicos, da referida
Agência, no período de 01 de outubro de 2016 a 01 de agosto de 2017, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença médica.
N° 3606 - Designar, com efeito retroativo a 27 de junho de 2015, tendo em vista o Decreto n° 39.667, de 1° de agosto de 2013, para
compor o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CEPAD, para complementação de mandato, como representante da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude – Secretaria Executiva de Política Sobre Drogas, MÁRCIA VIRGÍNIA BEZERRA
RIBEIRO, na qualidade de suplente, em substituição a LIUNIZA SEVERINA SANTOS; como representante da Secretaria de Saúde, JOÃO
MARCELO COSTA FERREIRA, na qualidade de suplente, em substituição a ANA ELIZABETH PAES BARRETO; como representantes
do Ministério Público de Pernambuco, ALFREDO PINHEIRO MARTINS, na qualidade de titular, e NIVALDO RODRIGUES MACHADO
FILHO, na qualidade de suplente, em substituição a JOSÉ CORREIA DE ARAÚJO e CARLOS EDUARDO DOMINGOS SEABRA,
respectivamente; e como representantes do Conselho Regional de Enfermagem, GIOVANA MARTINS MASTRANGELI DE MELO, na
qualidade de titular, e ÚRSULLA ROBERTA MACHADO BEZERRA, na qualidade de suplente, em substituição a SIMONE FLORENTINO
DINIZ e MARIA LUIZA LUCENA PORTO, respectivamente.
Nº 3607 - Designar WALBER ALLAN DE SANTANA, matrícula nº 279.816-6, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, para
responder pelo expediente da referida Agência, no período de 27 de setembro a 07 de outubro de 2016, durante a ausência de seu titular,
em gozo de férias regulamentares.
Nº 3608 - Cassar a aposentadoria de RUBEM RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 209.373-1, com base no artigo 49, inciso
XI, e artigo 51, da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, c/c o artigo 207, inciso I, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, tendo em
vista solicitação do Secretário de Defesa Social, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 10.107.1020.00046/2013.1.2
