Diário Oficial do Distrito Federal
PÁGINA 35
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamento Legal: artigo 25, “Caput” da Lei 8.666/93 e alterações. Justificativa: Por
inviabilidade de competição. Autorização da despesa: pela Ordenadora de Despesa: Vanessa
Ribeiro de Mattos Barbosa Malafaia. Ratificação: CLDF SAÚDE, representado pela sua
Gerente-Coordenadora, conforme delegação de competência – Ato da Mesa Diretora nº 78,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 161, em 15 de julho de 2020.
Processo SEI nº 00001-00045345/2022-88. Contratada: H2FISIO CENTRO DE EXCELÊNCIA
EM REABILITAÇÃO LTDA., CNPJ: 10.636.592/0001-96. Objeto: prestação de serviços de
fisioterapia e afins, conforme Laudos Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 0994597
e 0994598 e despacho da perícia médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1017544. Ratifico, nos
termos do artigo 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a inexigibilidade de licitação de que
trata o referido processo, com fulcro no “Caput” do artigo 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações,
tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos do processo. Publique-se para as
providências complementares. VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA MALAFAIA,
Gerente Coordenadora do CLDF SAÚDE.
CASA CIVIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO AO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 02/2021
PROCESSO SEI-GDF Nº: 00002-00005440/2020-59. PARTES: Casa Civil do Distrito
Federal, Casa Militar do Distrito Federal e ALGAR TELECOM S/A. OBJETO: Prorrogar a
vigência do presente contrato por mais 12 (doze) meses, com base no inciso II, art, 57 da
Lei nº 8.666/93, na forma estabelecida pelo Padrão 14 do Decreto nº 23.287/2002 e
Cláusula Oitava do Contrato nº 02/2021, para o período compreendido de 20/01/2023 a
20/01/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/01/2023. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 09101, Programa de Trabalho: 04.122.8203.8517.9669 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - Distrito Federal, Natureza de Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Subitem: 58 - Serviços de
Telecomunicações, Fonte de Recursos: 100 - Diretamente Arrecadados. SIGNATÁRIOS:
Pelo DISTRITO FEDERAL: JOSÉ EDUARDO COUTO RIBEIRO, na qualidade de
Subsecretário de Administração Geral da Casa Civil do Distrito Federal e CORONEL
QOBM/COMB. ALEXANDRE SPINDOLA DE ATAÍDES na qualidade de Chefe da Casa
Militar do Distrito Federal - Substituto. Pela ALGAR TELECOM S/A: JEANKARLO
RODRIGUES DA CUNHA e PATRÍCIA CRISTIANE JUNQUEIRA MARQUES
RODRIGUES, na qualidade de Representantes Legais.
Nº 17, TERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023
seguintes localidades: AR 05 AE 05 – Feira Permanente. Assentado na Instrução Normativa
AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, por impossibilidade de competitividade faz com
que, em termos lógicos, não haja a incidência do Art. 57, inciso II e § 3º, da Lei nº 8.666, de
1993. O instrumento contratual tem por duração o prazo indeterminado de vigência.
Estima-se o valor do consumo anual para o exercício corrente em R$32.000,00 (trinta e dois
mil reais), Classificação Orçamentária: PT 04.122.8205.8517.0088, Despesa 33.90.39.
DIEGO RODRIGUES RAFAEL MATOS.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 00003/2023(103121028)
PROCESSO: 0304-000130/2018. Das partes: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
SOBRADINHO II. CNPJ nº 06.304.274/0001-50 e a COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB – CNPJ nº 00.082.024/0001-37. Do
Objeto do Contrato nº 002/2018. Prestação de forma contínua, dos serviços públicos de
abastecimento de água, esgotamento sanitário nas dependências das seguintes localidades:
AR 03 AE 01 – número de identificador: 366.1865, AR 13, Conjunto 8 – número de
identificador: 515.5703, Av. Central Conjunto 01 AE 01 – número de identificador
546.5567, AR 13 A 01 - número de identificador: 269.4506, AR 13 - AE 01 - número de
identificador: 577.9898 e AR 7 - Conjunto 2 - Campo Sintético enfrente ao Lt. 17 - número
identificador 852.8756. Assentado na Instrução Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro
de 2011, por impossibilidade de competitividade faz com que, em termos lógicos, não haja
a incidência do Art. 57, inciso II e § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. O instrumento contratual
tem por duração o prazo indeterminado de vigência. Estima-se o valor do consumo anual
para o exercício corrente em R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), Classificação
Orçamentária: PT 04.122.8205.8517.0088, Despesa 33.90.39. DIEGO RODRIGUES
RAFAEL MATOS.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 00004/2023 (103121271)
PROCESSO: 0304-000133/2018. Das partes: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
SOBRADINHO II. CNPJ nº 06.304.274/0001-50 e a COMPANHIA DE SANEAMENTO
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB – CNPJ nº 00.082.024/0001-37. Do
Objeto do Contrato nº 001/2018. Prestação de forma contínua, dos serviços públicos de
abastecimento de água, esgotamento sanitário nas dependências da localidade AR 05, AE
05 – Feira Permanente, número de identificação 170.8627. Assentado na Instrução
Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, por impossibilidade de competitividade
faz com que, em termos lógicos, não haja a incidência do Art. 57, inciso II e § 3º, da Lei nº
8.666, de 1993. O instrumento contratual tem por duração o prazo indeterminado de
vigência. Estima-se o valor do consumo anual para o exercício corrente em R$54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais), Classificação Orçamentária: PT 04.122.8205.8517.0088,
Despesa 33.90.39. DIEGO RODRIGUES RAFAEL MATOS.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO FERCAL
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 001/2023
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, inciso XI, do Regimento Interno das
Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094 de 28 de março de 2017,
CONVOCA toda população da Região Administrativa de Taguatinga, para participar da
Audiência Pública que será realizada em 27 de fevereiro de 2023, com início às 18h, no
Auditório da Administração Regional de Taguatinga, para apresentação de contribuições e
sugestões sobre a regularização da Feira dos Importados de Taguatinga.
RENATO ANDRADE DOS SANTOS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 00001/2023 (103120519)
PROCESSO: 0304-000132/2018. Das partes: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
SOBRADINHO II. CNPJ nº 06.304.274/0001-50 e a NEO ENERGIA DISTRIBUIÇÃO
BRASÍLIA – CNPJ nº 07.522.669/0001-92. Do Objeto do Contrato nº 001/2018. Prestação
de forma contínua, dos serviços públicos com fornecimento de energia elétrica nas
dependências das seguintes localidades: Av. Central - Conjunto 01 - AE 01 - Biblioteca,
AR 13 AE 01 - Setor Administrativo, AR 13 AE 01 - Setor Administrativo, AR 13 Conjunto 08 - Lote 04, AR 13 - AE 01 - Estacionamento - Administração, AR 05 Conjunto 11 - AE 03 - Lote 03 - Praça, AR 03 - AE FP - Quadra Poliesportiva Assentado
na Instrução Normativa AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, por impossibilidade de
competitividade faz com que, em termos lógicos, não haja a incidência do Art. 57, inciso II
e § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. O instrumento contratual tem por duração o prazo
indeterminado de vigência. Estima-se o valor do consumo anual para o exercício corrente
em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), Classificação Orçamentária: PT
04.122.8205.8517.0088, Despesa 33.90.39. DIEGO RODRIGUES RAFAEL MATOS.
EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 00002/2023 (103120822)
PROCESSO: 0304-000131/2018. Das partes: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
SOBRADINHO II. CNPJ nº 06.304.274/0001-50 e a NEO ENERGIA – CNPJ nº
07.522.669/0001-92. Do Objeto do Contrato nº 001/2018. Prestação de forma contínua, dos
serviços públicos com fornecimento de energia elétrica nas dependências das
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 46.995
Processo: 00367-00000152/2022-86. Contrato: nº 046.995 - RA- XXXI decorrente da
Dispensa de Licitação prevista no art. 24, inciso VIII da Lei 8.666/93. Firmado entre o
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional da Fercal e a empresa
Companhia Energética de Brasília - CEB, doravante denominada Contratada, CNPJ nº
00.070.698/0001-11, em 14/07/2022. Objeto: Rescindir amigavelmente o Contrato nº
046.995 com base no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93 por acordo entre as partes,
conforme especificações técnicas apresentadas no Processo nº 00367-00000152/2022-86.
Eficácia a partir da data da publicação do seu extrato no DODF. Legislação: Lei nº 8.666/93
e suas alterações. Partes: Pela Contratante, Fernando Gustavo Lima da Silva na qualidade
de Administrador Regional e, pela Contratada, Edison Antônio Costa Britto Garcia na
qualidade de diretor de Regulação e Fiscalização de Concessões.
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCESSO: 0036700000008/2023-21. INTERESSADO: Administração Regional da Fercal. RATIFICO, nos termos
do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que adquira a eficácia necessária, a
dispensa de licitação, conforme inciso II, da mencionada lei, referente a contratação de empresa
especializada no fornecimento de material de consumo (café torrado e moído), consoante especifica
a Nota de Empenho 2023NE00013, no valor de R$ 7.975,00 (sete mil novecentos e setenta e cinco
reais) em favor da empresa 00367-00000008/2023-21, CNPJ: 04.183.231/0001-39. Publique-se e
encaminhe-se à GEOFIN/RA-XXXI, para os fins pertinentes. Em 17 de janeiro de 2023.
FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA, Administrador Regional da Fercal.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO
DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL DA FERCAL/DF Nº 01/2023
ENTREGA DA PROSPECÇÃO - RODOVIA DF-150, KM 12 LETE ESPECIAL –
FEIRA, ENGENHO VELHO – FERCAL/DF
A Administração Regional da Fercal torna pública a realização de CHAMAMENTO
PÚBLICO de prospecção no mercado imobiliário do Distrito Federal, de terreno para
aquisição, visando o uso institucional como sua sede, conforme instruções contidas no
Processo nº 00367-00000265/2021-09.
1. DO OBJETO
1.1 Prospecção no mercado imobiliário do Distrito Federal, com vistas à futura aquisição de
imóvel para instalação da sede da Administração Regional da Fercal do Distrito Federal –
RA-FERC, mediante coleta de propostas técnicas de terreno não residencial urbano, que
atendam aos requisitos mínimos especificados neste Edital e em seus anexos.
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
