1 Conclusão da Solicitação tadeu jafar. período - em: 04/06/2025
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quinta-feira, 10 de Abril de 2014 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO Edital nº 11/2014. Fundamento: Art. 23 da Lei 1195/1954, art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964 C/C art. 160 do Código Tributário Nacional, art. 406 do Código Civil, art. 161 Código Tributário Nacional, art. 2º § 5º da Lei Federal 6.830/1980, art. 2.028 Código Civil. Notificado: Tânia Geralda Rosa. Período: março/2006 a julho/2013. Valor
