Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para assegurar que a impetrante recolha o Pis e a Cofins sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, suspendendose a exigibilidade da referida parcela. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 22 de março de 2017 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUE

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 5247 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATSum-0010911-08.2021.5.03.0073 AUTOR DELAINE BARBARA ANDRADE FERNANDES ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB: 144802/MG) ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG) ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB: 87946/MG) RÉU ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP) RÉU CLARO S.A. ADVOGAD

Publicações Judiciais I ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, intime-se a agravante para que, no prazo de cinco dias e sob pena de inadmissão do recurso, promova a juntada de procuração outorgada ao advogado que interpôs eletronicamente o presente agravo de instrumento. São Paulo, 24 de maio de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002247-48.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: AGRAVADO: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIANA

Caderno 4 - Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau Promotor: Mario Ypiranga Monteiro Neto Apelado: Wiviane Alves Goes Advogado: Augusto Costa Junior (OAB: 4337/AM) Processo: 0613234-82.2018.8.04.0001 - Apelação. Vara de Origem: 2ª V.E.C.U.T.E.. Relator: João Mauro Bessa. Câmara: Primeira Câmara Criminal. Distribuição: S

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3424/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 14143 ou não no apontado endereço na época do recebimento da notificação, e qual a relação da pessoa que recebeu a notificação (Thais Souza) com a empresa ré. POCOS DE CALDAS/MG, 25 de fevereiro de 2022. Após o cumprimento do mandado, venham os autos conclusos para DELANE MARCOLINO FERREIRA deliberações, sendo que, em caso de eventual ausência de Juiz(a) Tit

Publicações Judiciais I ● 18/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 11444

Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002122-16.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: NATHALIA YUMI KAGE - SP3354100A, LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA - SP1476070A, LUIS EDUARDO SCHOUERI SP9511100A R ELATÓR IO Trata-se de apelação e remessa oficial à senten�

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De fato, conforme extrato SisFIES da estudante para o 2º semestre de 2017, consta como “Valor da semestralidade ATUAL COM desconto R$: 10.800,29”, “Valor a ser financiado no semestre ATUAL com recursos do FIES: R$ 9.236,41”, “Valor a ser pago no semestre ATUAL com recursos do estudante: R$ 1.563,88”, que equivale a 14,48% do valor total, bem como a mensalidade de R$ 260,64, como mencionado pela instituição de ensino (ID Num. 3310009 - Pág. 2/3). Ao que consta do presente recurso,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 741 Interessado: Valdemir Freitas Terceiro Interessado: Defensoria Pública Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________ DESPACHO ____________ Processo n.º: 0083099

Publicações Judiciais I ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA SP147607A LUCIANA DE OLIVEIRA ANGEIRAS e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00181909720154036100 8 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Por ora, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de decisão no RE nº 98