14 Conclusão da Solicitação rios do instituto - em: 31/05/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo quarta-feira, 09 de Outubro de 2019 – 3 § 1º – O empreendedor que alterar o valor do ingresso ou do produto cultural para valor Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes: acima do aprovado pela Copefic, ficará obrigado a recolher ao FEC, na forma de multa, o valor inteI – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo; gral a ele repassado a título de incentivo. II – do exce
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo quarta-feira, 09 de Outubro de 2019 – 3 § 1º – O empreendedor que alterar o valor do ingresso ou do produto cultural para valor Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes: acima do aprovado pela Copefic, ficará obrigado a recolher ao FEC, na forma de multa, o valor inteI – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo; gral a ele repassado a título de incentivo. II – do exce
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