Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3058/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Despacho Processo Nº AIRR-0101470-90.2017.5.01.0401 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante GEDAIR FERNANDO CARLOS DE CARVALHO Advogado Dr. Rodrigo Soares Higino(OAB: 158171/RJ) Agravado ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Advogado Dr. Henrique Cláudio Maués(OAB: 35707-A/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. -

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "ANISTIA. LEI N.º 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 176 da SDI-1, DJ 20.04.2005). O tempo de afastamento do anistiado pela Lei n.º 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-p

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 1348 Judicante: 2ª Turma. Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes. sentido, a jurisprudência deste Tribunal, revendo posicionamento Data de publicação: 25/10/2019) anterior, firmou-se no sentido de que a vedação de efeitos I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA financeiros retroativos, estabelecida na Orientação Jurisprudencial INTERPOSTO NA VIGÊNCIA

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 244 Data de publicação: 25/10/2019) do retorno ao trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência deste I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA Tribunal, revendo posicionamento anterior, firmou-se no sentido de INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. que a vedação de efeitos financeiros retroativos, estabelecida na ADMISSIBILIDADE. ANISTIA. PERÍODO DE AFAST

Judiciário ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2209/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conforme previsto na OJ nº 56 da SDI-I do TST: 1409 -11.2009.5.04.0017, reanalisando a matéria, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão das promoções de caráter geral, Nº 56 ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS linear e impessoal, deferidas a todos os trabalhadores que DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE permaneceram em atividade

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3416/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 5248 II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A dispositivos da Constituição Federal e da legislação ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO infraconstitucional que disciplinavam a matéria. O deferimento do DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. pleito não implica propriamente remuneração em caráter retroativo, PROGRESSÕES E INCREMENTOS SA

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 30 Defiro, também, os reflexos descritos na alínea 'd', desde que comprovados os seus recebimentos nos contracheques adunados II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO aos autos, não havendo reflexos na PLR, pois é desvinculada da RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ANISTIA. remuneração. LEI Nº 8.878/1994. READMISSÃO. PERÍODO DE AFASTAMENTO.

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3085/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho - ATACADÃO S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - IRMÃOS PORFÍRIO LTDA. - TANIA APARECIDA SANTANA RAUL ROA CALHEIROS Secretário da 4ª Turma 2754 valor da condenação. Vencido o Ministro Breno Medeiros. EMENTA : I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO. PERÍODO DE AFASTAMENTO.

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 percebidas na vigência do antigo contrato de trabalho, já integradas 273 08/05/2020). ao seu patrimônio jurídico, ainda que a readmissão tenha se dado no âmbito da empresa sucessora. Essa é a tutela do art. 2.º da Lei DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.878/94, que prevê o retorno ao serviço no cargo ou emprego 13.467/17. RECURSO DE REVISTA D

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 708 PROGRESSÕES E ACRÉSCIMOS SALARIAIS LINEARES, alcança tais direitos, a prevalecer apenas a restrição contida na CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS. FIXAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SBDI-1. REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" ANISTIADO. Considerando-se a viabili