Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 723 Marga, in litteris: [...] Igualmente, ? oportuno trazer ? cola??o a norma disposta no artigo 18 da Lei Complementar antes invocada, a qual disp?e a respeito da imperiosa necessidade do plano de custeio, uma vez que serve como garantidor do fundo que servir? para cobertura dos benef?cios devidos, expressis litteris: [...] Ocorre que, no caso em comento as diferen?as das parcelas referidas na exordial

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 911 mesma multa dever? ser considerada para o arbitramento da indeniza??o devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto", o que ocorreu. Incid?ncia da S?mula n. 83/STJ. 7. No caso concreto, a Justi?a local analisou as provas dos autos para concluir pela exist?ncia de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobili?ria. Alterar esse entendimento demand

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1087 im?vel, atualizado pelos mesmos ?ndices contratuais), que pode ser insuficiente ? repara??o integral do dano (lucros cessantes) daquele que apenas aderiu ao contrato. Por isso, estabeleceu-se a possibilidade de a autora optar pela indeniza??o pelo per?odo de mora, tomando-se como par?metro a cl?usula penal morat?ria estabelecida apenas em benef?cio da incorporadora, afastando-se, nesse caso, a cond

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1955 de ades?o, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posi??o mais vantajosa que, no mercado, n?o faria jus. 25. Comiss?o de perman?ncia. Impossibilidade de cumula??o - Conforme entendimento do pr?prio tribunal deste Estado (TJPA -

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3983 termos da a??o penal n. 0002162-21.2019.8.14.0071, movida pelo MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR? contra o r?u sr. ADEILSON DE SOUZA TEIXEIRA, com incurso(s) nas penas do art. 24-A da Lei n? 11.340/2006 brasileiro, estando atualmente em lugar incerto e n?o sabido, n?o sendo encontrado(a) o(a) r?u, fica, por este edital, INTIMADO, para no termo do artigo 392 do CPP tomar ci?ncia do inteiro teor da sent

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 720 benef?cios em manuten??o, sobretudo a partir da vig?ncia da Lei Complementar n. 108/2001, "independentemente das disposi??es estatut?rias e regulamentares"; b) N?o ? poss?vel a concess?o de verba n?o prevista no regulamento do plano de benef?cios de previd?ncia privada, pois a previd?ncia complementar tem por pilar o sistema de capitaliza??o, que pressup?e a acumula??o de reservas para assegurar o cu

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 4096 ou a??o principal contra o suposto agressor. (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/04/2014) Nesse mesmo julgado, ? citada a doutrina de Maria Berenice Dias que nos ensina que "o fim das medidas protetivas ? proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da viol?ncia e das situa??es que a favorecem. N?o s?o, necessariamente, preparat?r

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 3975 natureza jur?dica do pedido de medida protetiva ? tutela de urg?ncia sui generis, aut?noma e com car?ter satisfativo, ou seja, de tutela antecipada, n?o dependendo de a??o principal e n?o tem car?ter preparat?rio. ? que no CPC/15 n?o h? mais a previs?o do processo cautelar e, assim, at? o momento n?o h? regula??o espec?fica para substituir o rito procedimental que antes era de cautelar satisfativa, cabe