Caderno único ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5516 138/155 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTO ALEGRE RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2015 EMENTA: Recomendação ao CMDCA para a abertura do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares e encaminhamento do Edital ao Ministério Público. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, pelo Promotor de Justiça Igor Naves Belchior da Costa, ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 201, VIII, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Crianç

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 647.9.45001/2023 Prefeitura Municipal de Itagimirim; Cad 1/ Página 2346 Fiscalizar e acompanhar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Itagimirim. Conselho Tutelar da Comarca de Itagimirim; CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes do Município de Itagimirim; Eunápolis, 07 de fevereiro de 2023. Rodrigo Rubiale Promotor de Justiça 5�

Caderno 1 - Administrativo ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1202 67 Promotor de Justiça Inicial PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2015 PORTARIA Nº 011/2015 O Ministério Público do Estado do Ceará, através de sua Representante em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilha, com fundamento no disposto pelas normas do art. 129, Constituição Federal, art. 129 e art. 130, da Constituição Estadual, art. 26, da Lei nº 8.625

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2345 Considerando que o Conselho Tutelar-CT é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; Considerando que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em Lei Muni

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2542 • Considerando que o art. 139, §1º, do ECA dispõe que o processo de escolha dos membros do CT ocorrerá em data unificada no Brasil a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, em 01/10/2023; • Considerando que a Resolução 231/2022 do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos mem

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 160 FORO DISTRITAL DE EMBU-GUAÇU VARA ÚNICA Rua Boa Vista nº 10, ., Centro - CEP 06900-000, Fone: (11) 4661-2794, Embu-Guacu-SP - E-mail: embuguacu@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das Horário de Atendimento ao Público\<\< Campo excluído do banco de dados \>\> Infância e Juventude Conselho Municipal dos Direitos da Cria

Caderno 1 - Administrativo ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1221 33 aplicação analógica do 13, §1º da Resolução nº 07/2010; 4 - Sejam juntadas aos autos cópias das seguintes normas: a) Lei Municipal que trata do conselho tutelar; b) Resoluções CONANDA nºs 152/2012 e 170/2014; c) Edital que convoca e estabelece as regras do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, nos termos do art. 7º, da Resolução nº 170/2014

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2545 CONSIDERANDO que a Resolução nº 231/2022 do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada no Brasil, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito; C

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2343 CONSIDERANDO que a Resolução nº 231/2022 do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada no Brasil, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito; CO

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 2356 RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL – 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETINGA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, com base no art. 129, II, da Carta Magna, nos autos do Procedimento Administrativo nº 701.9.42805/2023, CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar-CT é órgão perm