1 Conclusão da Solicitação prazo para inscri - em: 03/06/2025
Página 1 de 1
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 OS A RETIFICACAO DO EDITAL, UMA VEZ QUE TAL ATITUDE SERIA INOCUA, APRESENTANDO SUAS RAZOES. POR FIM, PUGNOU PELA DENEGACAO DA LIMI NAR PLEITEADA. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE O ART. 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVE COMO PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSAO DA ANTECIPACAO DE TUTELA, A EXISTE NCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA
