13 Conclusão da Solicitação pietro andrade vidal - em: 07/06/2025
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6 – terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG; Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação. Kleyverson Rezende Diretor do Detran-MG PORTARIA N.º 1.567, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 O Diretor do Departament
6 – terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº. 65.613 de 4 de março de 1999 do DETRAN/MG; Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação. Kleyverson Rezende Diretor do Detran-MG PORTARIA N.º 1.567, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 O Diretor do Departament