Judiciário ● 07/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1952/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7054 No que se refere à integração da gratificação SUS na remuneração de cada carreira. e ao respectivo reajuste, observo que a competência para legislar Não há, pois, na referida Lei Municipal, ofensa ao art. 37, X, in fine, sobre matéria trabalhista é privativa da União (art. 22, I, da da Constituição Federal, como arguido pela reclamante. Constituição

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119- Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1662 Tramite-se em segredo de justiça. Dispensadas as custas, por se tratar de ação proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou a presente demanda, visando a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/90, em favor de José Roberto Rodrigues Santos Júnior, por este se

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 871 OBRIGAÇÃO DE ADOTAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA competente para apreciá-la." ERRADICAÇÃO E PREVENÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. Observe-se que, neste caso, pretendia-se a adoção das seguintes LITÍGIO INSERIDO NA EXPRESSÃO "RELAÇÕES DE medidas: TRABALHO", PREVISTA NO ARTIGO 114, INCISOS I E IX, DA "Entretanto, da análise dos pedidos formulados pelo parquet, C

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142- Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1331 DECISÃO R.H. Vistos. Tramite-se em segredo de justiça. Dispensadas as custas, por se tratar de ação proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou a presente demanda, visando a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/90, em favor Lohane Lima dos Santos, Ingrid dos

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1093 governo, que cuida da administração e gestão do Estado, pois, na vanguardista, abrange a discussão relativa à pretensão do política pública, participam do processo de decisão o governo e a parquetde erradicar o trabalho infantil, por meio da imposição ao sociedade civil organizada. ente público da adoção de medidas concretas. Por outro lado, não Dire

Judiciário ● 13/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2352/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Novembro de 2017 279 do Trabalho para determinar a um ente federativo a adoção de erradicação do trabalho infantil, deve responder perante esta Justiça política pública objetivando erradicar o trabalho infantil: especializada pela omissão do seu dever legal. Portanto, como a "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL tutela inibitória pretendida pelo Ministério Públi

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 839 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. percebe-se que sua pretensão é por demais variada, a ponto de Discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do municipal (com a devida adaptação do PPA, LDO e LOA em vigor), Trabalho para compe

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 839 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. percebe-se que sua pretensão é por demais variada, a ponto de Discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e pleitear a destinação, na elaboração do orçamento público julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do municipal (com a devida adaptação do PPA, LDO e LOA em vigor), Trabalho para compe

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117- Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1316 O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou a presente demanda, visando a aplicação da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VII, da Lei nº 8.069/90, em favor de José Roberto Rodrigues Santos Júnior, por este se encontrar em situação de total vulnerabilidade, sem qualquer garantia de preservação de sua saúde e segurança, ante às condutas d

Diário Oficial ● 28/11/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 35.200  99 Segunda-feira, 28 DE NOVEMBRO DE 2022 BEBEDOURO, GELADEIRA E FREEZER PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE JACAREACANGA/PA.. O edital estará disponível nos sites do Município, https:// jacareacanga.pa.gov.br/categoria/licitacoes/, https://www.portaldecompraspublicas.com.br, Mural de Licitações do TCM-PA e pelo e-mail jacareacangacpl21@gmail.com. Abel lima da Silva Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNI