Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 842 fundamentação retro, que a este dispositivo se integra para todos os fins, sanando os erros materiais contidos na Sentença. PODER JUDICIÁRIO Devolva-se o prazo recursal. JUSTIÇA DO TRABALHO Intimem-se as partes. Nada mais. Fundamentação Assinatura RONDONOPOLIS, 10 de Fevereiro de 2020 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUAREZ GUSMAO PORTELA Juiz(a) do Tr

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Desembargador Relator 388 prosseguimento do feito. Manifestação da recorrente (fls. 1360/1363). É o relatório. CAMPINAS/SP, 25 de maio de 2022. EMENTA: ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO PERANTE A CAIXA Diretor de Secretaria ECONÔMICA FEDERAL EM MOMENTO ANTERIOR À AUTUAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃ

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 exordial pela empresa A.M.C Textil LTDA, declarando a nulidade do auto de infração nº 201.543.249, recorrem as partes. A União pugna pela reforma do julgado para o fim de restabelecer a exigibilidade da certidão de divida ativa 9151700249923 (auto de Infração 201543249). Por sua vez, a autora, pelas razões do recurso adesivo id. 85d4cf1, pugna pelo provimento de seu

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 2381 VOTO MÉRITO ADMISSIBILIDADE DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da União Federal e da respectiva contraminuta da Reclamante. A MM. Juíza de 1º Grau julgou procedente a presente Reclamação Trabalhista, declarando a nulidade do Auto de Infração do auto de infração nº 21.106.326-6 (

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 33449 mantida. Recurso Ordinário a que se nega provimento. ADMISSIBILIDADE Recurso adequado e no prazo. Isento de preparo. Subscrito por advogado regularmente constituído (id 9974d4d). Atendidos também os demais pressupostos de admissibilidade. Conheço. RELATÓRIO MÉRITO Recurso Ordinário da autora, no id d53bf33, contra a sentença de id´s 8fb4f85 e fe95ecf, em qu

Judiciário ● 07/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3510/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 499 no ajuizamento da presente ação anulatória. Aduz que o auto de infração não foi lavrado no estabelecimento da empresa, suposto local da inspeção; bem como que houve a regular MÉRITO entrega da RAIS referente ao ano de 2013, ao contrário dos elementos de convicção lançados no auto. Narra que não obteve êxito em sua impugnação administrativa (processo nº 4

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 677 ainda que diverso daquele sujeito à fiscalização ou infração" ; 2 - " Município de Maurilândia-GO. Não há falar em prejuízos, tampouco em nulidade, até mesmo Requer a nulidade do auto de infração lavrado em local diverso da porque a autora apresentou contestação e recurso administrativo, inspeção. não sendo caso de violação dos mencionados princ

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2355 pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006, já que insere-se nas vedações PODER JUDICIÁRIO constantes no art. 3º, § 4º, III, IV e V, da Lei Complementar nº JUSTIÇA DO TRABALHO 123/2006. O Ministério Público do Trabalho defendeu a validade do Auto de INTIMAÇÃO Infração questionado ratificando os moti

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2377 O Ministério Público do Trabalho defendeu a validade do Auto de INTIMAÇÃO Infração questionado ratificando os motivos expostos pela Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Requerida. SENTENÇA Pois bem. 7000 CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, já Quanto ao pedido de nulidade do Auto por não ter sido lavrado no qualificado, ajuizou a

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 3452 o agente fiscal, após a constatação de eventual infração, GIOVANNI ANTONIO DINIZ GUERRA primeiramente orientar o fiscalizado, só podendo autuá-lo se, após a Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a) Despacho realização de nova visita, a infração persistir. A não observância desse critério, como ocorreu na espécie, implica a nulidade do auto de infração e