14 Conclusão da Solicitação ncia de raz - em: 05/06/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1807 teria sido apreendido cada bem. Decorrido o prazo retro, sem manifestação, determino que a Secretaria oficie ao gestor do depósito judicial para que certifique, no prazo de 10 dias, se os bens são servíveis. Na hipótese de serem considerados servíveis, determino o perdimento dos aludidos bens em favor da União, nos termos da Lei 11.343/06, pelo que cumpra a secretaria o disposto no art. 63
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1248 constru??o. N?o tendo, o adquirente, qualquer participa??o na rela??o jur?dica de direito substancial estabelecida entre o Banco e a Construtora, a hipoteca ? ineficaz em rela??o a ele. S?mula 308 STJ. 4.?? ???N?o conhecido pedido de afastamento da multa fixada, pois a decis?o que fixa ?astreinte? para o caso de descumprimento de tutela de urg?ncia n?o se encontra elencada? no artigo 1.015 do CPC. 5.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021 parcial ao recurso, para absolver a apelante apenas de um dos delitos de estelionato, mantendo a condena— o dos outros 52 (cinquenta e dois) crimes praticados, nos mesmos termos da senten-a vergastada. 2. Apesar de inexistir no caderno processual documentos comprobat-rios de que o banco ressarciu integralmente aos seus clientes, entendo que a prova or
