10.011 Conclusão da Solicitação min. luiz fux - em: 30/05/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 3485 Pública não está obrigada ao pagamento das custas relativas ao processo, valendo, aqui destacar o REsp. nº1.107.543-SP (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., em 26/04/2010). No mesmo sentido: “ A Fazenda Pública está liberada do prévio adimplemento do valor necessário à postagem de carta citatória, n
Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 4354 Pública não está obrigada ao pagamento das custas relativas ao processo, valendo, aqui destacar o REsp. nº1.107.543-SP (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., em 26/04/2010). No mesmo sentido: “ A Fazenda Pública está liberada do prévio adimplemento do valor necessário à postagem de carta citatória, n
Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 4355 do valor necessário à postagem de carta citatória, na medida em que se está diante de custas processuais, das quais ela é isenta (STJ 1ª Seção, ED no REsp 554.487, Min. Luiz Fux, j..26.7.07, DJU 27.8.07).Cite-se por carta AR, conforme anteriormente determinado, com a resolva acima. - ADV: LAIZA SOARES DON
Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 3486 do valor necessário à postagem de carta citatória, na medida em que se está diante de custas processuais, das quais ela é isenta (STJ 1ª Seção, ED no REsp 554.487, Min. Luiz Fux, j..26.7.07, DJU 27.8.07).Cite-se por carta AR, conforme anteriormente determinado, com a resolva acima. - ADV: ADHEMAR RONQUIM
Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 3490 Pradópolis. Agravado: S.F. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, Des.Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, SP 04/04/2018.Consigne-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões já anotou que a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas relativas
Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 3488 Processo 1002972-46.2017.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Vistos. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, sendo que os atos de seu interesse independem de prévio depósito.Não há,
Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 4356 determinado, com a resolva acima. - ADV: ADHEMAR RONQUIM FILHO (OAB 223251/SP), LAIZA SOARES DONATO (OAB 130719/MG) Processo 1002918-80.2017.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Vistos. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita
Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 3487 determinado, com a resolva acima. - ADV: LAIZA SOARES DONATO (OAB 130719/MG), ADHEMAR RONQUIM FILHO (OAB 223251/SP) Processo 1002889-30.2017.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS Vistos. Nos termos do artigo 39 da Lei n. 6.830/80, a Fazenda Pública não está sujeita
Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 3489 sendo que os atos de seu interesse independem de prévio depósito.Não há, portanto, necessidade do prévio recolhimento de taxa postal para citação da parte executada.Nesse sentido v. A.I. n. 2061297-47.2018.8.26.0000, Agravante: Município de Pradópolis. Agravado: S.F. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltd
Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2588 4352 sendo que os atos de seu interesse independem de prévio depósito.Não há, portanto, necessidade do prévio recolhimento de taxa postal para citação da parte executada.Nesse sentido v. A.I. n. 2061297-47.2018.8.26.0000, Agravante: Município de Pradópolis. Agravado: S.F. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltd
