142 Conclusão da Solicitação luiz nogueira faria - em: 04/06/2025
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Edição nº 219/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2012 Sentenca Nº 215264-9/11 - Obrigacao de Fazer - A: ONIAS FERREIRA DE FREITAS. Adv(s).: DF011723 - Roberto Gomes Ferreira. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF010667 - Fabio Soares Janot. Diante do exposto, resolvendo o mérito, com apoio no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da Autora de ter incorporado aos seus proventos a GARC rela
