Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alterou aquele comando legislativo e que, acerca deste tema, silenciou.Ocorre que a Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Diário do Executivo 0028927-2 Guilherme Jeronimo Dos Santos 0112225-8 Gumercindo Saraiva De Andrade 0293303-4 Gustavo Botelho Neto 0212886-6 Hady Netto 1031936-6 Hailton Alves Da Silva 0238398-2 Haydee Cardoso Machado 0809557-2 Hebe Lucia Alves Alamino 0038374-5 Hebe Wanderley Barreto 0917034-1 Heitor Ferreira De Almeida 0231170-2 Helaeni Castro Xavier 0338087-0 Helba Regina Peixoto Barbosa 1046979-9 Helda Maria Henriques Rodrigues Lopes 0283610-4 Helena

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo 0097642-3 0145018-8 0158783-1 0170794-2 0850407-8 0086614-5 1032338-4 0066066-2 0168105-5 0259454-7 0314752-7 1071356-8 0302597-0 1075452-1 0358072-7 0245508-7 0448852-4 0310411-4 0254534-1 0338185-2 0353810-5 0151626-9 0982784-1 0529434-3 0328059-1 0250110-4 0230290-9 0045497-5 0657787-8 0302891-7 0036853-0 0372194-1 0388028-3 1031317-9 1029126-8 1018548-6 0358127-9 0235120-3 1039418-7 0295087-1 0358158-4 0080663-8 0259184-0 0365295-5 0892496-1 1024726-0 10365

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Diário do Executivo SUPERINTENDENCIA CENTRAL DE PERICIA MEDICA E SAUDE OCUPACIONAL DIRETORA : MIRELLE QUEIROZ GONCALVES COMUNICAÇÃO : 3629/2015 REGIONAL : Vicosa Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012. Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo Secretaria de Estado de Educacao 33ª SRE - Ponte Nova, 02577633 Elaine de Mello Etrusco Carneiro – PEB – 4 - Barra

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 11 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 declara aposentada, a partir de 16/05/2014, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com § 5° do artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Marlene Maria dos Santos Rocha, MASP 805.773-9, CPF 265.185.466-20, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Código PEB, Nível I, Símbol