20 Conclusão da Solicitação julgador marconi de queiroz campos.ementa - em: 31/05/2025
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Recife, 29 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIII • NÀ 221 - 13 Ademais, o SEF não foi habilitado pela SEFAZ, por expressa vedação legal do comando da Portaria 190/11, art. 8º: Art. 8º O Arquivo SEF somente é considerado habilitado, capaz de produzir efeitos fiscais, quando, cumulativamente: I – contenha a correta indicação do código específico de finalidade; (...) IV – não seja relativo a período fiscal: a) sob intimação,
Recife, 4 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo A DENÚNCIA É CLARA E CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O AUTUADO NÃO COMPROVOU NEM O REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS E NEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. O impugnante não comprovou nem o registro das notas fiscais nem o recolhimento do imposto devido. Os argumentos apresentados pelo autuado, de que vendeu as mercadorias a preço de custo
Recife, 13 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo NOME CARGO Paulo Fernando de Vasconcelos Dutra MATRÍCULA Secretário Executivo de Educação Profissional 103.791-9 Maria do Socorro Rodrigues dos Santos Gerente Geral de Educação Profissional 172.448-7 Domitila Severina da Silva e Silva Gestora das Escolas Técnicas Estaduais 364.065-5 George Bento Catunda Gestor da Educação a Distância 329.775-6 Art. 3º Designar a Gestora da ETE de
Recife, 11 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ICMS, ressaltam a ‘eventualidade’ das operações e o objetivo de renovação dos meios de produção; Considerando que, na empresa autuada, o resultado operacional com seminovos não é fruto de operações ‘eventuais’, mas, sim, de operações constantes e diárias, e em volume que colocam a Autuada no 1º lugar do ramo de vendas de veículos usados; Considerando, ainda, que, no caso em tela, o
14 - Ano XCIII • NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AUTUADO CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE UTILIZOU OS CRÉDITOS APONTADOS NA DENÚNCIA, E A DUAS, NÃO HÁ ABRIGO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA APROVEITAMENTO DE ICMS DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS COMO PROVENIENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MORMENTE OS COM LIBERAÇÃO PLENA. A TRÊS TEMOS QUE OS DEMAIS CRÉDITOS APROVEITADOS PELA EMPRESA AUTUADA,
14 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE Secretário: Isaltino José do Nascimento Filho PORTARIA SEDSCJ Nº. 06, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015. O Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, no uso das suas atribuições, RESOLVE: I – Delegar competência ao Secretário Executivo de Gestão - SEGES, para a prática dos atos a seguir descriminados: Autorizar, no âmbito da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIA
12 - Ano XCIII • NÀ 221 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MARIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS TELMA MARIA PINHEIRO BATISTA ROSEANE ALVES DA SILVA MARIA CRISTINA JORGE DE MORAES FERRÃO DEFESA SOCIAL Secretário: ˜ngelo Fernandes Gióia CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE AUXILIAR DE LEGISTA, DE AUXILIAR DE PERITO, DE PERITO PAPILOSCOPISTA, DE MÉDICO LEGISTA E DE PERITO CRIMINAL EDITAL Nº 17 – SDS/PE – POLÍCI
8 - Ano XCIII • NÀ 230 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PELA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO NR. 35.679, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. 7. ATACA O CONTRIBUINTE A MULTA APLICADA, AO ARGUMENTO DA CONFISCATORIEDADE E DESPROPORCIONALIDADE. 8. CONCLUSÃO: considerando que as alegações defensórias sobre nulidade e de que a den
Recife, 8 de junho de 2017 605/2017 606/2017 607/2017 608/2017 609/2017 610/2017 611/2017 612/2017 613/2017 614/2017 615/2017 616/2017 617/2017 618/2017 619/2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 621/2017 622/2017 623/2017 624/2017 625/2017 626/2017 ROBSON CARDOSO DOS SANTOS RONALDO JOSÉ DOS SANTOS CRISTIANE ESMERALDA DA SILVA MIRES RAYANE DA CONCEIÇÃO SOUZA ELIZIANE MARIA DO NASCIMENTO LUZ MARIA LUCIANE DA SILVA SOUZA VIVIANE MARIA DOS SANTOS ALINE MARIA DE JESUS J
