Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

regimental a que se nega provimento (Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, AGRESP 1078412, DJE de 04/02/2013).VI - DA MULTA CONTRATUALA multa contratual prevista no contrato em questão apresenta-se ilegal, por ser excessiva (10%), haja vista que o parágrafo primeiro do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, com redação modificada pela Lei n. 9.298/96, dispõe que: 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cent

Publicações Judiciais II - JEF ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002343-37.2021.4.03.6329 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARILAINE APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RS039518-PAULO CESAR DIAS NEVES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002344-22.2021.4.03.6329 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EDSON BERNARDES EZEQUIEL ADVOGADO: SP329736-CASSIO HENRIQUE CARVALHO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2959 VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1503571-16.2019.8.26.0073 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Avaré EXECTDA : Nilce Fernandes de Oliveira VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1503572-98.2019.8.26.0073 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Avaré EX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2959 VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1503571-16.2019.8.26.0073 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Avaré EXECTDA : Nilce Fernandes de Oliveira VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1503572-98.2019.8.26.0073 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Avaré EX

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a mesma finalidade.Intimem-se.Campo Grande, 17 de dezembro de 2013. JANETE LIMA MIGUELJUÍZA FEDERAL 0003159-85.2011.403.6000 (2008.60.00.010834-9) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0010834-07.2008.403.6000 (2008.60.00.010834-9)) ISMENIA APARECIDA DE OLIVEIRA X NELSON DA SILVA(MS005541 - WAGNER ALMEIDA TURINI) X SERGIO PEREIRA X JOELMA ROSA PEPI PEREIRA(MS011757 - RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF(MS005107 - MILTON SANABRIA PEREIRA) AUTOS N 0003159-85.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 658 1370 576.01.2002.011518-9/000000-000 - nº ordem 1882/2002 - Procedimento Ordinário (em geral) - DIMAS CORREIA VENANCIO X CLENIO DE SOUZA DAMASCENO E OUTROS - Depósito e pedido de extinção de fls.449 e seguintes: manifeste-se o autor, requerendo o que de direito. Int. (OBS: VALOR DE DEPÓSITO R$ 113.358,19)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do advogado Marcos Caldas Martins Chagas. EMBARGOS DE RETENCAO POR BENFEITORIAS 0010301-43.2011.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000315985.2011.403.6000) SERGIO PEREIRA(MS011757 - RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005107 - MILTON SANABRIA PEREIRA) X NELSON DA SILVA X ISMENIA APARECIDA DE OLIVEIRA(Proc. 1490 - RAFAEL BRAVO GOMES) Especifiquem os embargados, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. 3A VARA DE CAMPO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do advogado Marcos Caldas Martins Chagas. EMBARGOS DE RETENCAO POR BENFEITORIAS 0010301-43.2011.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000315985.2011.403.6000) SERGIO PEREIRA(MS011757 - RAFAELA TIYANO DICHOFF KASAI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005107 - MILTON SANABRIA PEREIRA) X NELSON DA SILVA X ISMENIA APARECIDA DE OLIVEIRA(Proc. 1490 - RAFAEL BRAVO GOMES) Especifiquem os embargados, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. 3A VARA DE CAMPO

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003177-40.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329012882 AUTOR: CELIO PEREIRA MOURAO (SP280429 - ELISANDRA OTAVIANO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI) 0002049-82.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329013359 AUTOR: DOUGLAS RUIZ BARROCA (SP259113 - FABIO ROBERTO DE LUCA BARROCA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI) 0002696-77.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329012530 AU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO POPULAR 0002759-81.2005.403.6000 (2005.60.00.002759-2) - GERALDO RESENDE PEREIRA(DF013596 - JULIANA CARLA DE FREITAS DO VALLE E DF018743 - FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR E DF019352 - BRUNO VELOSO MAFFIA E DF015563 - ALESSANDRA MIRANDA KUROIVA) X ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL(MS004318 - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO) X AGIP DISTRIBUIDORA S/A X AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA X AGRONORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA X AGROPAMPA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA X ANFER CO